DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos sobre possíveis irregularidades concernentes à apropriação indevida de bolsa concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em programa especial para alunos vulneráveis por discente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Fundação Universidade do Maranhão (PPGDIR/UFMA); Considerando que o feito envolve assuntos internos da UFMA e que foi instaurado processo administrativo disciplinar 23115.025203/2023-11 para analisar os fatos objeto destes autos; Considerando que o possível dano ao erário imputado à aluna bolsista corresponderia a R$ 15.600,00; Considerando que o objeto tratado nos presentes autos não atende os requisitos previstos nos arts. 103, §1° e 106 da Resolução TCU 259/2014 do RI/TCU; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da documentação como denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da AudEducação (peças 7 e 8) e ao denunciante. 1. Processo TC-008.190/2024-0 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas por meio do Acórdão 2167/2022-Plenário, no âmbito da representação TC 026.756/2020-0, referente à concessão da BR-153/SP (trecho divisa MG/SP à divisa SP/PR), gerida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), exploração rodoviária outorgada à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. Naqueles autos. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 36), ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2, e prosseguir, no âmbito do presente, os acompanhamentos objeto dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2, ambos do acórdão 2167/2022- TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da peça 36 dos autos à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e à empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, para conhecimento, e fazer a determinação conforme proposto. 1. Processo TC-001.557/2023-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Apensos: 001.439/2023-5 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: 1.7.1. À ANTT que, para melhor cumprimento do disposto no subitem 9.4.2.3 do acórdão, prossiga, no âmbito dos presentes autos, com o acompanhamento da monitoração e a fiscalização direta dos parâmetros de desempenho contratuais das concessões federais exercidas pela ANTT com o auxílio da empresa contratada por meio do Contrato 63/2021, no tocante à concessão da BR-153/SP (trecho da divisa MG/SP à divisa SP/PR), consoante o subitem 9.4.2.3 do referido acórdão e os arts. 241 e 242 do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO Nº 1266/2024 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação constante do item 9.3 do acórdão 842/2023-TCU-Plenário, Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.3. do acórdão 842/2023-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudContratações (peça 15), à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), para conhecimento, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 007.225/2022- 9. 1. Processo TC-015.467/2023-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinações decorrentes da auditoria de conformidade (TC 037.972/2019-7) realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para verificar se os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), correspondentes à contraprestação das empresas incentivadas pelos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram corretamente aplicados no período de 2014 a 2018. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.2.1. do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudAgroAmbiental (peça 19), à Superintendência da Zona Franca de Manaus para conhecimento, encerrar o presente processo e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 037.972/2019-7. 1. Processo TC-028.231/2022-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus. 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 3 de junho de 2024. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA DELIBERAÇÃO Nº 5.078, DE 2 DE JULHO DE 2024 Homologa o Processo SEI nº 141100.000198/2024- 19, que se trata do Auxílio Financeiro para o II Seminário Mulher Economista 2024, apreciado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000198/2024-19, apreciado na 733 Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF, resolve: Art. 1º Aprovar o auxílio financeiro relatado pela Comissão de Educação: Processo nº 141100.000198/2024-1 (Corecon-MG), Auxílio Financeiro: II Seminário Mulher Economista, Valor aprovado: R$ 12.000,00. Art. 2º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DANTAS DA COSTA Presidente do Conselho R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação nº 5.074, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional na Área de Concentração Macroeconomia Financeira (Cod. 33014019005F9) da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à Macroeconomia Financeira. reconhecimento pela Portaria MEC nº 1077, de 31 de agosto de 2012.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV, reconhecido pelas Portarias MEC nº 1077, de 31 de agosto de 2012 e nº 656, de 22 de maio de 2017 (Código do Programa nº 33014019005P6), com Área de Concentração e Linha de Pesquisa em Macroeconomia Financeira (Código do Curso 33014019005F9), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à macroeconomia financeira". R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação nº 5.075, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado profissional em Economia no Setor Público (Cod. 53019016003P1) da Escola de Direito e Administração Pública do IDP, com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à Economia no Setor Público. reconhecimento pela Portaria MEC nº 486, de 18 de maio de 2020.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público do Mestrado Profissional da Escola de Direito e Administração Pública do IDP, reconhecido pela Portaria MEC nº 486, de 18 de maio de 2020 (Código do Programa nº 53019016003P1), com Área de Concentração em Economia do Setor Público e Linha de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento (Código do Curso nº 53019016003F4), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à: (i) Economia no Setor Público e (ii) Políticas Públicas e Desenvolvimento.". Publique-se. R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação nº 5.076, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional na Área de Concentração "teoria econômica", cujas linhas de pesquisa são: (i) economia regional, urbana e do trabalho; (ii) macroeconomia e finanças; (iii) economia agrícola e meio ambiente; (iv) microeconomia e economia do setor público. Renovação de reconhecimento pela Portaria MEC Nº 656, de 22 de maio de 2017.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Acadêmico da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reconhecido pela Portaria MEC nº 656, de 22 de maio de 2017 (Código do Programa nº 25001019017P0), com Área de Concentração em Teoria Econômica e Linhas de Pesquisa em: Economia Agrícola e Meio Ambiente, Microeconomia e Economia do Setor Público, Macroeconomia e Finanças, e Economia Regional, Urbana e Trabalho (Código do Curso nº 25001019017M0), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à: (i) economia regional, urbana e do trabalho; (ii) macroeconomia e finanças; (iii) economia agrícola e meio ambiente; (iv) microeconomia e economia do setor público; e (v) teoria econômica.". CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DECISÃO COFEN Nº 127, DE 1º DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre autorização do exercício profissional por tempo determinado para os Enfermeiros de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, e CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento dos Conselhos Regionais, nos termos do artigo 8º, incisos IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Ofício nº 619/2024/SGTES/GAB/SGTES/MS, do Ministério da Saúde, da Secretária da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, em que solicita uma autorização provisória para enfermeiros estrangeiros formados no exterior e sem revalidação do diploma no Brasil realizarem atividades educacionais no país, tendo em vista o acordo de cooperação internacional que foi realizado pelo Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Saúde, com a parceria do Ministério da Saúde de Angola para qualificação dos profissionais de enfermagem; CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 747/2024 que atualiza o manual de procedimentos administrativos para registro, cadastro e inscrição de profissionais não faz referência para uma autorização temporária que possa possibilitar que enfermeiros formados no exterior e sem revalidação no Brasil realizem cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento/estágio complementar;