DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070400106 106 Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROS- MG EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961881/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Capitão Enéas/MG, CNPJ 18.017.426/0001-13; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral, Escola Municipal Jacinto Silveira Neto, localizada no bairro Santo Antônio em Capitão Enéas-MG/ FNDE/escola de 13 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 10.991.094,63; dos recursos: R$ 1.632.177,55, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001066, de 12/06/2024, e 9.249.006,13 nos anos subsequentes, R$ 109.910,95 de contrapartida. Vigência 02/07/2024 02/07/2029 Celita Fernandes e Reinaldo Landulfo Teixeira. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961876/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Cachoeira de Pajeú/MG, CNPJ 18.414.599/0001-75; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral, escola municipal Gilberto Goulart, distrito de Águas Altas, Cachoeira de Pajeú/MG - FNDE - escola 5 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 9.421.306,36; dos recursos: R$ 1.171.610,88, correrão à conta da União no exercício de 2024 , UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001 , NE 2024NE001067, de 12/06/2024, R$ 8.155.482,42 nos exercícios subsequentes, e R$ 94.213,06 de contrapartida. Vigência 02/07/2024 02/07/2028 Celita Fernandes e Geraldo Duarte de Sousa. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961776/2024, firmado pelo Município de Carapicuíba-SP, CNPJ 44.892.693/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Recapeamento asfáltico de vias no município de Carapicuíba; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.066.682,00; dos recursos: R$ 1.045.761,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2024NE000361, de 12/06/2024 e R$ 20.921,00 de contrapartida. Vigência 01/07/2028 - 01/07/2024 Rogério Fernando do Amaral e Marco Aurélio dos Santos Neves. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 962314/2024, Operação nº 1095352-52/2024, firmado pelo Município de Petrolina/PE, CNPJ 10.358.190/0001-77; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO, NO MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.820.211,00; dos recursos: R$ 1.816.570,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000184, de 14/06/2024 e R$ 3.641,00 de contrapartida. Vigência 28/06/2028 - 28/06/2024 - EMERSON GOMES DE ALMEIDA e SIMÃO AMORIM DURANDO FILHO. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PONTA GROSSA - PR EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962694/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Guarapuava/PR, CNPJ 76.178.037/0001-76; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche de educação infantil, joão paulo ii, bairro morro alto, guarapuava/pr - fnde - creche tipo 2.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.629.331,49; dos recursos: R$ 3.593.038,18, correrão à conta da União no exercício de , UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000947, de 27/06/2024, e R$ 36.293,31 de contrapartida. Vigência 02/07/2024 02/07/2028 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO e Celso Fernando Goes. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962718/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Ponta Grossa/PR, CNPJ 76.175.884/0001-87; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil, jardim califórnia/ponta grossa-pr / fnde / creche tipo 2.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.629.331,49; dos recursos: R$ 3.593.038,18, correrão à conta da União no exercício de , UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000968, de 27/06/2024, e R$ 36.293,31 de contrapartida. Vigência 02/07/2024 01/06/2028 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO e Elizabeth Silveira Schmidt. EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961077/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Pinhao/PR, CNPJ 76.178.011/0001-28; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral, escola rural do campo são roque / localidade de são roque, pinhão - pr - fnde - escola 5 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 8.493.929,87; dos recursos: R$ 8.408.240,84, correrão à conta da União no exercício de , UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001090, de 01/07/2024, e R$ 85.689,03 de contrapartida. Vigência 03/07/2024 30/06/2029 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO e Valdecir Biasebetti. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963684/2024, firmado pelo Município de Rio Azul-PR, CNPJ 75.963.256/0001-01; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto modificação do ginásio de esporte, no município de rio azul/pr.; Programa Esporte; Valor: R$ 478.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 000001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000497, de 27/06/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2028 - 03/07/2024 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO e Leandro Jasinski ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963001/2024, firmado pelo Município de Bituruna-PR, CNPJ 81.648.859/0001-03; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de acesso ao mirante de santa bárbara no município de bituruna/pr; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 962.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 000001, Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000238, de 20/06/2024 e R$ 1.981,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2028 - 03/07/2024 CELIO AMERICO ALVES IZIDORO e Rodrigo Rossoni. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO SANTARÉM - PA EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 963718/2024, firmado pelo Município de Brasil Novo/PA, CNPJ 34.887.950/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 2.392.500,00; dos recursos: R$ 2.387.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000254, de 25/06/2024 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 02/07/2026 - 02/07/2024 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e WEDER MAKES CARNEIRO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 962873/2024, firmado pelo Município de Medicilândia-PA , CNPJ 34.593.525/0001-08; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de quadra poliesportiva coberta no município de Medicilândia/PA; Programa Esporte; Valor: R$ 932.890,07; dos recursos: R$ 923.653,54, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000400, de 21/06/2024 e R$ 9.236,53 de contrapartida. Vigência 28/06/2027 - 28/06/2024 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e JÚLIO CESAR DO EGITO. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960925/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Novo Progresso/PA, CNPJ 10.221.786/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de uma creche tipo 1 no bairro Cristo Rei, município de Novo Progresso/Pa; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.672.134,07; dos recursos: R$ 5.614.038,89, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000655, de 13/06/2024, e R$ 58.095,18 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Gelson Luiz Dill. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960655/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Oriximiná/PA, CNPJ 05.131.081/0001-82; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção da creche e escola de educação infantil Sueli Maria Lopes no município de Oriximiná/PA- FNDE - creche tipo 1; Programa OPER ACO ES DIVERSAS; Valor: R$ 5.670.746,35; dos recursos: R$ 5.614.038,89, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000403, de 12/06/2024, e R$ 56.707,46 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e José William Siqueira da Fonseca. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962073/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Juruti/PA, CNPJ 05.257.555/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche, tipo 2 para o município de Juruti/Pa.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.356.545,04; dos recursos: R$ 3.322.979,59, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000815, de 18/06/2024, e R$ 33.565,45 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Lucidia Benitah de Abreu Batista. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960925/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Novo Progresso/PA, CNPJ 10.221.786/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de uma creche tipo 1 no bairro Cristo Rei, município de Novo Progresso/Pa; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.672.134,07; dos recursos: R$ 5.614.038,89, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000655, de 13/06/2024, e R$ 58.095,18 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Gelson Luiz Dill. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960655/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Oriximiná/PA, CNPJ 05.131.081/0001-82; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção da creche e escola de educação infantil Sueli Maria Lopes no município de Oriximiná/PA- FNDE - creche tipo 1; Programa OPER ACO ES DIVERSAS; Valor: R$ 5.670.746,35; dos recursos: R$ 5.614.038,89, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000403, de 12/06/2024, e R$ 56.707,46 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e José William Siqueira da Fonseca. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962073/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Juruti/PA, CNPJ 05.257.555/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche, tipo 2 para o município de Juruti/Pa.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.356.545,04; dos recursos: R$ 3.322.979,59, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000815, de 18/06/2024, e R$ 33.565,45 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinatura 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Lucidia Benitah de Abreu Batista. E X T R AT O ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 962536/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Altamira/PA, CNPJ 05.263.116/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche no bairro Santa Ana, Altamira/PA - FNDE - creche tipo 2; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.356.545,04; dos recursos: R$ 3.322.979,59, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 102629812365511100SU (Novo PAC), NE 2024NE000988, de 18/06/2024, e R$ 33.565,45 de contrapartida. Vigência 28/06/2027. Assinado em 28/06/2024. JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CEARA - CE AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR CEARA, CE - 2650, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica TOTAL SOLUCOES COMERCIO E SERV I CO S , código 050255533, CNPJ nº 23.502.407/0001-12, localizada na Rua Coronel Pompeu 728, Centro, Aracati/CE, CEP: 62800-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas das Circulares Caixa nº 1024/2023 e nº 1039/2024. JOAO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA Superintendente de Rede SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LITORAL PAULISTA E VALE - SP AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR LITORAL PAULISTA E VALE, SP - 2588, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERICA PRINCESA ISABEL LTDA ME, código 210220163, CNPJ nº 15.421.442/0001-89, localizada na PC PRINCESA ISABEL 110, VILA PAULISTA, CUBATÃO/SP - CEP: 11510-070, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024/2023. GILSON LIRA DE ALMEIDA Superintendente de Rede