DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.035075/2024-68 .AI .22.717.823-8 .1.584,27 . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.035076/2024-11 .AI .22.717.824-6 .1.571,01 . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.035077/2024-57 .AI .22.717.825-4 .1.023,09 . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.035078/2024-00 .AI .22.717.826-2 .897,72 . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14152.035079/2024-46 .AI .22.717.827-1 .897,72 . .HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA .14185.004762/2024-54 .ND .20.299.472-4 .49.680,10 . .SINVAL COSTA DOS SANTOS CEI 500083679984 .14152.054985/2024-40 .AI .22.737.733-8 .24.813,84 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 5 DE 28 DE JUNHO DE 2024 PROCESSO nº 47648.000831/2024-15 No Edital 05/2024 - PROCESSO SELETIVO DE BOLSISTAS E FORMAÇÃO DE LISTA DE ESPERA - FUNDACENTRO X CNPq, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/2024, Edição 125, Seção 3, Página 125, no item "6.2. Cronograma", Onde se lê: . .AT I V I DA D ES .DAT A . .Publicação e divulgação do edital 05-2024 .28/06/2024 . .Período de Inscrição .De 02/02 até 23h59min 15/02/24 . .Publicação da relação dos inscritos .16/02/2024 . .Prazo de recurso das inscrições .19/02/2024 . .Publicação da lista dos inscritos com recursos e do nome dos membros da Banca de Avaliação e Seleção .20/02/2024 . .Avaliação e seleção .21/02 a 23/02/2024 . .Publicação do resultado parcial da avaliação e seleção .26/02/2024 . .Prazo de recurso .27/02/2024, até 23h59min . .Publicação da homologação do resultado final .29/02/2024 . .Divulgação do resultado .01/03/ 2024 . .Obs.: Os períodos de Inscrição e Prazo de Recursos sempre terão início às 8h00min do primeiro dia e se finalizarão às 23h59min do último dia da respectiva atividade. Leia-se: . .AT I V I DA D ES .DAT A . .Publicação e divulgação do edital 05-2024 .28/06/2024 . .Período de Inscrição .28/06/2024 a 12/07/2024 . .Publicação da relação dos inscritos .17/07/2024 . .Prazo de recurso das inscrições .18/07/2024 a 20/07/2024 . .Publicação da lista dos inscritos com recursos e do nome dos membros da Banca de Avaliação e Seleção .23/07/2024 . .Avaliação e seleção .24/07/2024 a 02/08/2024 . .Publicação do resultado parcial da avaliação e seleção .05/08/2024 . .Prazo de recurso .06/08/2024 a 08/08/2024 . .Publicação da homologação do resultado final .13/08/2024 . .Divulgação do resultado .14/08/2024 . .Obs.: Os períodos de Inscrição e Prazo de Recursos sempre terão início às 8h00min do primeiro dia e se finalizarão às 23h59min do último dia da respectiva atividade. JOSE CLOVES DA SILVA Presidente