DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .D ES C R I Ç ÃO .Nº PROPOSTA SAIPS .C N ES .G ES T ÃO .AMAZÔNIA L EG A L .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR ANUAL DO CUSTEIO (R$) . RJ NOVA IGUAÇU 330350 .CRU .192203 .6955606 MUNICIPAL N ÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS Q U A L I F I C A DA S . .683.810,40 . .USA .201724 .6726143 .151.647,60 . .USA .201738 .6978029 .151.647,60 . .USB .201741 .6978037 .137.186,40 . .USB .201742 .6978045 .137.186,40 . .USB .201746 .6978061 .137.186,40 . .USB .201747 .6978053 .137.186,40 . .USB .201749 .7878125 .137.186,40 . .USB .201750 .7775105 .137.186,40 . .USB .201751 .7878095 .137.186,40 . . . .USB .201753 .7623852 .137.186,40 . I T AG U A Í 330200 .USA 177177 .6930565 .151.647,60 . . . .USB . .6994377 .137.186,40 . .P A R AC A M B I .330360 .USB .198224 .7030185 .137.186,40 . M ES Q U I T A 330285 .USA 201791 .7540795 .151.647,60 . .USB .7540914 .137.186,40 . . . .USB . .7540949 .137.186,40 . N I LÓ P O L I S 330320 .USA .201865 .7948549 .151.647,60 . .USA .201866 .7948557 .151.647,60 . . . .USB .201864 .7418558 .137.186,40 . SEROPÉDICA 330555 .USB 201723 .2297817 .137.186,40 . . . .USB . .6969313 .137.186,40 . SÃO JOÃO DE MERITI 330510 .USA 201734 .6274196 .151.647,60 . .USB .7011342 .137.186,40 . .USB .7011504 .137.186,40 . .USB .7011717 .137.186,40 . .USB .7244703 .137.186,40 . . . .USB . .7244754 .137.186,40 . M AG É 330250 .USA 201722 .6999638 .151.647,60 . .USB .6999557 .137.186,40 . . . .USB . .6999646 .137.186,40 . JA P E R I 330227 .USA .198398 .6968287 .151.647,60 . . . . .USB .198215 .6968600 . . . .137.186,40 . .T OT A L .5.203.926,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.625, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Santa Catarina e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando o Decreto nº 574, de 29 de abril de 2024, que declara a existência de situação anormal, caracterizada como situação de emergência em saúde pública em todo o território do Estado, para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2024; Considerando a Deliberação nº 95/CIB/2024, de 4 de abril de 2024, que aprova o Plano de Ação Estadual de Enfrentamento à Síndrome Respiratória Aguda Grave Pediátrica - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.079509/2024-91, resolve: Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar (SVP). Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a R$ 3.118.500,00 (Três milhões, cento e dezoito mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I - UTIP SRAG . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROPOSTA SAIPS Nº .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS ou CONVERTIDOS .IMPACTO MENSAL .IMPACTO TRIMESTRAL . .SC .420240 .B LU M E N AU .202.234 .HOSPITAL SANTO ANTONIO .2558254 .MUNICIPAL .2 .R$ 108.000,00 .R$ 324.000,00 . .SC .421770 .SOMBRIO .202.262 .HOSPITAL DOM JOAQUIM IMAS .2672839 .ES T A D U A L .10 .R$ 540.000,00 .R$ 1.620.000,00 . .TOTAL GERAL .12 .R$ 648.000,00 .R$ 1.944.000,00 ANEXO II - LSVP SRAG . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .PROPOSTA SAIPS Nº .ES T A B E L EC I M E N T O .C N ES .G ES T ÃO .NÚMERO DE LEITOS SVP .IMPACTO FINANCEIRO MENSAL .IMPACTO FINANCEIRO T R I M ES T R A L . .SC .421160 .N OV A V E N EZ A .202.210 .HOSPITAL SÃO MARCOS .2691558 .ES T A D U A L .10 .R$ 135.000,00 .R$ 405.000,00 . .SC .421770 .SOMBRIO .201.952 .HOSPITAL DOM JOAQUIM IMAS .2672839 .ES T A D U A L .15 .R$ 202.500,00 .R$ 607.500,00 . .SC .421840 .TREZE DE MAIO .201.959 .HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO .2778858 .ES T A D U A L .4 .R$ 54.000,00 .R$ 162.000,00 . .TOTAL GERAL .29 .R$ 391.500,00 .R$ 1.174.500,00