DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado‖, conforme art. 197, da CF/1988; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 752, de 12 de fevereiro de 2009, que disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender a excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da Administração Municipal, nos termos do art. 37, IX, da CF/88; CONSIDERANDOa validade do Edital de Seleção Temporária n.º 001/2023, de 07deJulhode 2023, que vigorará atédezembro/ 2024, conforme edital de prorrogação de prazo datado de 28de Junho de 2024; CONSIDERANDOque em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o Município correr o risco de adiar a contratação em questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do interesse público; CONSIDERANDOo art. 73, V, da Lei Federal N. 9.504/97 e art. 4º do Decreto Municipal n. 027/2024 e a necessidade de prorrogação dos contratos dado o seu caráter de continuidade e essencialidade dos serviços públicos prestado a, não podendo haver a interrupçãodosmesmos; RESOLVE, celebrar termo de aditivo ao contrato de prestação de serviço temporário n.º 076/2023, com fundamento na Lei Municipal n.º 752/2009, de 12 de fevereiro de 2009 e Edital de Seleção Temporária n.º 001/2023, de 07de Junhode 2023, nos seguintes termos: TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 076/2023 O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185 – Centro, Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000, por meio da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pela respectiva Secretária Municipal – Sra. Francisca Airlene Dantas e Silva, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG nº 2719641-94 e inscrita no CPF sob o nº 786.663.503-00, residente e domiciliada na Avenida Manoel Lemos de Almeida, 1095 – Nossa Senhora da Conceição, Jaguaretama/Ce, denominado CONTRATANTEeMARIA ERINEUDA DA SILVA, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, COREN-CE: 001.391.038, portadora do RG nº 3047987-96 SSPDS-CE e inscrita no CPF sob nº 871.342.683-49, residente e domiciliada no Rua Manoel Carneiro, 307, Centro, Jaguaretama/Ce, doravante denominada de CONTRATADA, firmam entre si o presente TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N.º 076/2023, mediantes as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo de Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviço Temporário Nº 076/2023é celebrado em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 752/2009, Cláusula 4ª (quarta) do Contrato Original, assim como em razão da essencialidade e ininterrupção dos serviços de Técnica de Enfermagem, prestados junto aU.B.S.F. Sede II nomunicípio de Jaguaretama/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativos faz-se de fundamental importância àcontratação de recursos humanos para atender essas demandas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente Termo Contratual fica prorrogado com vigência a partir de 01de Julhode 2024até 31de Dezembrode 2024, conforme necessidade de manutenção do serviço público e excepcional interesse público, justificadamente. CLÁUSULAQUARTA – DA RESCISÃO Fica assegurada a ambas as partes, em igualdade de condições o direito de rescisão do presente Contrato, a qualquer tempo, mesmo antes da expiração dos prazos pactuados. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos

Jaguaretama, em 01de Julhode 2024.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde – Contratante

MARIA ERINEUDA DA SILVA Técnica de Enfermagem - Contratada

TESTEMUNHAS:

1- _ CPF: ___ 2- CPF: _______
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:408932D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ADITIVO 077/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 077/2023

TERMO DE ADITIVO077/2024DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO TEMPORÁRIOPOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 077/2023– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PESSOA FÍSICA DE FRANCISCA FABIANA PEIXOTO PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, Centro, Jaguaretama, Estado do Ceará, Centro, CEP 63480-000, através da Secretaria de Educação, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário de Educação, portador do CPF nº 215.027.223-72 e RG nº 10105408- SSP-SP, residente e domiciliado na Travessa Dom Luiz, 53, Bairro Centro, Jaguaretama – CE, doravante denominado simplesmente CONTRATANTEe por outro lado a pessoa física a Sra.FRANCISCA FABIANA PEIXOTO brasileira, capaz, de profissão PROFESSORA, CPF nº255.415.868-10 e RG nº261136604 SSPDC/CE, com endereço na Rua Antônio Pinto, Nº 308, na cidade deJaguaretama – CE, doravante denominada CONTRATADA, de acordo com as disposições constantes na Lei nº 752/2009, bem como Edital nº 002/2023 e termo de Prorrogação do mesmo Edital.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ―O presente termo de Aditivo tem com fundamentação a cláusula 4ª (quarta) do contrato nº 077 /2023, ficando prorrogado pelo período de 23/05/2024a 31/12/2024‖. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1 – A remuneração mensal paga será de acordo com o salário previsto no Plano de Cargos e Remunerações, conforme o nível de formação de cada professor. CLÁUSULA TERCEIRA 3.3 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama – CE, em 23demaio de 2024.

FRANCISCA FABIANA PEIXOTO
Contratada