DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:084C515D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. N°03/2024 EDITAL 001 DE 2023/ CONTRATO 031/2023

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. N°03/2024 EDITAL 001 DE 2023/ CONTRATO 031/2023.

RESCISÃO CONTRATUAL N° 031/2024 CELEBRANDO ENTRE O MUNICIPIO JAGUARETAMA, REPRESENTADA PELA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. E A PESSOA MARIA EUDIVANIA RUFINO DE ALMEIDA LEMOS
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado o Município de Jaguaretama, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.246/0001-73, com sede à Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250 – Beira Rio, Jaguaretama/CE, na qualidade de DISTRITANTE, representada pela Secretária Municipal de Saúde – Sra. FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA,brasileira, casada, portadora do RG nº 271964194 SSPDS e inscrita no CPF sob nº 786.663.503-00, residente e domiciliada na Av. Manoel Lemos de Almeida, nº 1095 - Nossa Senhora da Conceição, Jaguaretama/CE, e do outro lado Sra. MARIA EUDIVANIA RUFINO DE ALMEIDA LEMOS, brasileira, casada, técnica de enfermagem, COREN-CE: 001.342.887, portadora do RG nº 98097142345 SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 008.379.603-71, residente e domiciliada na Rua Maria Florinda Peixoto Chaves, 1235, Sebastião Marleno, nesta cidade de Jaguaretama, Ceará, na qualidade de DISTRATADO, tem como comum acordo, justo e firmado entre si o presente Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com clausula 6° (sexta) do Contrato de Prestação de Serviços n°031/2023, firmado em 03 de Agosto de 2023, resolvendo em comum acordo, reincidir o referido Contrato, mediante as clausulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

O presente termo tem por objetivo a rescisão do contrato temporário de n°031/2023, firmado em 03 de Agosto de 2023, que teve como origem o processo seletivo simplificado para contratação temporária - edital n°001/2023, para desempenho das tarefas como Técnico de enfermagem, junto à secretaria municipal de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA -

O presente Termo de Rescisão Contratual se dá de forma bilateral, ou seja, de forma amigável entre as partes, de acordo com a clausula sexta que trata dos casos de rescisão e de extinção do referido contrato. Nesse sentido, a parte anteriormente contratada renuncia qualquer tipo de indenização ou verbas trabalhistas que porventura viesse a recebe, dando nessa data de 28 de Junho de 2024 por encerrado o referido contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO DISTRATO Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que a clausula primeira, sendo a rescisão na data de 28 de Junho de 2024, não tendo mais nada a reclamar uma da outra, a qualquer titulo, e em qualquer época, relativamente sobre as obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO As partes elegem o foro da comarca da Cidade de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando- se, de já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, justos e contratadas, assinam o presente, em duas vias de iguais teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Secretaria Municipal de Saúde, em 28 de Junho de 2024.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria Municipal De Saúde

MARIA EUDIVANIA RUFINO DE ALMEIDA LEMOS

TESTEMUNHAS:

CPF:_____

CPF:_____ Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:684369E7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROCESSO/TCE Nº 06784/2022-8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024-CMJ

INTIMAÇÃO

Ao, Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa
Jardim - Ceará

Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Jardim – Ceará,INTIMOVossa Senhoria da pauta da próxima Sessão Ordinária, desta Comissão Permanente, para discussão e votação do Parecer do Relator Vereador Adivan Nogueira Leite, cópia em anexo, referentea instauração do Processo Administrativo nº002/2024-CMJ, para julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jardim – Ceará, Processo nº06784/2022-8, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Gestor Aniziário Jorge Costa, para o dia 10 de julho de 2024, às 09:30 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro Centro, Município de Jardim, Estado do Ceará.

Jardim–CE, 03 de Julho de 2024.

SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA COSTA Presidente

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:11741FAC

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 172/2024 04 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;

CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;

R E S O L V E:

Art. 1º- NOMEAR, a Sra. ANDRÉIA MARIA DE LIMA,portadora do RG nº 2007668275-1 SSP/CE e CPF nº 605.954.543-21, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Nível AE-I, Padrão CDA-C/II, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.