DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:FB5DA248

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 165/2024 01 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;

CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;

CONSIDERANDOo erro de digitação da Portaria nº 164/2024, de 01 de julho de 2024, que já tinha sido confeccionada com outra denominações;

R E S O L V E:

Art. 1º- EXONERAR, a pedido, o Sr. CLAUDIONOR SANTOS COUTO RORIZ JUNIOR,portador do RG nº 2006034003843 SSP/CE e CPF nº 036.570.333-86, do Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Nível AE-I, Padrão CDA-C/II, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:A37C08F7

GABINETE LEI MUNICIPAL N° 021/2007, 28 DE SETEMBRO DE 2007

Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei Municipal nº 061/89, de 21 de março de 1989, acrescenta-lhe os incisos I e II e alíneas, e dá outras providências.

O Dr. Teodomiro Soares Sampaio, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 14 de Setembro de 2007 o Projeto de Lei n° 022/2007, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 9º "caput" da Lei Municipal n° 061/89, de 21 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I e II e suas alíneas:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será constituído por 12 (doze) conselheiros e seus suplentes, que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, sendo:

I — Representantes do Poder Público: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente; b) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos; c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração.

II — Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) 01 (um) representante da Classe Empresarial do Comércio; b) 01 (um) representante da Classe Empresarial da Indústria; c) 01 (um) representante da Federação das Associações Comunitárias; d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e) 01 (um) representante dos Grêmios Estudantis; f) 01 (um) representante de Igrejas.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim (CE) em 28 de Setembro de 2007

DR. TEODOMIRO SOARES SAMPAIO Prefeito Municipal de Jardim

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:97FBA26F

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 061 DE 21 DE MARÇO DE 1989

Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autoriza a assinatura de convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a SEMACE dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM(CE), faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Jardim, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, cuja competência e funcionamento serão definidos e estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam:

I - Prejudicar a saúde e o bem-estar da população;

II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;

III - Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; IV- Ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagista.

§ 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza ou possa produzir poluição.

§ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição.

§ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela.

Art. 3º - As áreas territoriais a serem preservadas na sua flora e fauna serão definidas e estabelecidas em Lei Municipal específica, na qual deverá constar a sua extensão e limites.

Art. 4º - O COMDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.