DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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LUIZ CARLOS DA SILVA Secretário de Saúde

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Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:839A4CC9

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0084/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, art. 15, parágrafo único, e arts. 25 e 27, alínea “c”, 6, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. PENSÃO VITALÍCIA em favor de: JOSÉ AUCELI NASCIMENTO DE FREITAS, brasileiro, portador do RG nº: 2017073763-7, inscrito no CPF sob o nº: 819.141.643-34, viúvo de MARIA JOSÉ DE FREITAS NOBRE, falecida em 30/10/2023, portadora do RG: 2003032037940, inscrita no CPF sob o nº 365.843.713-87, aposentada no cargo de Professora – C 02 – Ref. 06 – 20h, com matricula: 087253, com remuneração fixada no valor de R$ 3.454,77 (Três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 2.072,85 (Dois mil setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) ao dependente. Referida Pensão deve ser paga a partir de 30/10/2023, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE R$ 2.699,04 ANUÊNIO: 28% R$ 755,73

REMUNERAÇÃO R$ 3.454,77

COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 R$ 1.727,38 COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 R$ 345,47

RENDA FORMAL SIM

TOTAL R$ 2.072,85 Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de Julho de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:BB28D82C

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE MORADA NOVA

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA Nº 0020/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado com combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, com fundamento nos artigos 69 a 74, e combinado com o art. 32, inciso III da Lei Municipal n.º 1.567/2011, em favor de: JOSÉ AVELINO PINHEIRO, brasileiro, viúvo, portador do RG: 153484-80, inscrito no CPF sob o nº 142.626.903-00, cônjuge da ex-servidora do Município FRANCISCA DE FREITAS PINHEIRO, falecida em 19/02/2021, portadora do RG: 267225494, inscrita no CPF sob o nº 699.415.053-49, devidamente aposentado no cargo de Professora Leiga, matrícula: 0011550, com valor fixado no ato concessivo da pensão em comento equivalente a R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais),
Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32, inciso III da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir de 19 de Fevereiro de 2021, conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº 1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados. DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE - art. 40, da Lei n. 1126/2000. R$ 1.100,00

TOTAL R$ 1.100,00 Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de Julho de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:EBE11269

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0407-A/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal Nº 1804, de 22 de Maio de 2017 e o Decreto Nº 44, de 22 de Julho de 2009. CONSIDERANDO as informações constantes no PROTOCOLO Nº 1206/2024, que trata do requerimento de afastamento do exercício das funções do cargo para desincompatibilização em face às eleições de 2024.

RESOLVE:

AFASTAR, do exercício das funções do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, pelo período de 3 (TRÊS) MESES, a contar de 05 DE JULHO DE 2024, para desincompatibilização em face a estar concorrendo ao cargo eletivo de vereadora no pleito de 2024, a servidora MARIA DO SOCORRO E SILVA, Matrícula Nº 1300533, lotada no INSTITUTO DO MEIO AMBIÊNTE DE MORADA NOVA - IMAMN, nos termos do § 2º, Art. 88 da Lei Municipal Nº 1.126, de 27 de Junho de 2000 – Estatuto do Servidor Público, garantida a remuneração integral.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 04 de Julho de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Secretário de administração – SEAD Portaria N° 0204 – C/2024 GAB Publicado por: Francisco Danyel Nobre Barros Código Identificador:5EE9C2BA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0407-B/2024 – SEAD