DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 12/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/08/2024 a 18/08/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; reajustar os valores do contrato n.º 12/2021 com a aplicação da variação do ipca/ibge de 3,161500 %, referente ao período de julho/2022 a junho/2023, nos termos do inciso xi do art. 40, §8º do art. 65 da lei n.º 8.666/93; ressalvar o direito ao reajuste do contrato n.º 12/2021 referente ao período de julho/2023 a junho/2024.. Vigência: 18/08/2024 a 18/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.064,64. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/07/2024). EDITAL Nº 1/2024/SPRF-SP A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, SPRF/SP, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão nomeada pela Portaria nº 72, de 12 de junho de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais sem manifestação dos proprietários, realizará licitação na modalidade LEILÃO, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, para venda de veículos de terceiros retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais e terceirizadas vinculadas à SPRF/SP, sendo estes classificados como CONSERVADOS E SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL os que atenderem o § 1º e § 2º do Art. 16 da Resolução 623/2016 e que estejam impossibilitados de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação e SUCATAS INSERVÍVEIS, destinado à reciclagem, resultante da preparação, compactação e trituração de veículos que estejam depositados há mais de 1 (um) ano nos pátios da SPRF/SP. O procedimento licitatório ocorrerá em conformidade com a Lei nº 14.133/21; Lei nº 8.722/93 e seu Dec. Regulamentador nº 1.305/94; Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932; Resolução n. 967, de 17 de maio de 2022 e 623/16 do CONTRAN; do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Lei nº 13.160/15 e Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, bem como as condições abaixo: DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO 1.1 O procedimento do Leilão será o leilão será realizado na modalidade internet (on-line), em sessão pública, no endereço eletrônico https://unileiloes.com.br/ conduzido pelo Leiloeira Oficial Fabiana Cusato, matrícula JUCESP/619, nos moldes do Decreto-Lei nº 21.981/1932 e conforme estabelecido no Termo de Adesão vinculado ao processo nº 08658.063842/2019-78 e no Anexo II do Edital nº 2/2019/SAF-SP retificado, publicado no DOU em 05/07/2019, Seção 3. Dada a especificidade dos bens a serem arrematados, vigora a necessidade supra de um leilão para cada classificação de veículo, sendo o primeiro destinado à venda dos bens elencados como conservados, o seguinte para os veículos classificados como sucatas aproveitáveis com motor inservível e o terceiro para sucatas inservíveis (materiais ferrosos), conforme cronograma explicitado abaixo: . .LEILÃO FASE 1 CONSERVADOS .LEILÃO FASE 2 SUCATA APROVEITÁVEL DE MOTOR INSERVÍVEL .LEILÃO FASE 3 SUCATA INSERVÍVEL (MATERIAL FERROSO) . .DATA: 30/07/2024 e 31/07/2024 .DATA: 01/08/2024, 02/08/2024 e 05/08/2024 .DATA: 05/08/2024 . .HORÁRIO:08h00min .HORÁRIO:08h00min .HORÁRIO: 08h00min . .LOCAL: Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/ .LOCAL:Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/ .LOCAL: Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/ DA VISITAÇÃO DOS PÁTIOS EM SP A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados dar-se-á nos dias 23, 24 e 25 de julho de 2024, nos locais abaixo discriminados, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min: . .Delegacia .Pátio .Endereço .Contato . .1ª Delegacia - Guarulhos .GP SERVICE - GUARULHOS .Rodovia Presidente Dutra, KM 224 PISTA NORTE, N 95 (ALÇA DE LIGAÇÃO COM AVENIDA GUARULHOS) - Bairro: VILA VENDITTI- CEP: 07032-010 - Guarulhos - SP. .(11) 2795-2343 . . .JACAREÍ I - ALVES & YOSHIY .Rodovia General Euryyale de Jesus Zerbine, 6810 - (SP-066) - Bairro: BANDEIRA BRANCA - CEP: 12349-899 - Jacareí- SP. .(11) 2795-2343 . . .JACAREÍ II - ALVES & YOSHIY .AV. EDOUARD SIX, 540 - Bairro: JARDIM PARAÍBA - CEP: 12327- 673 - Jacareí- SP. .(11) 2795-2343 . . .PC-7 PRF GUARULHOS .Rodovia Presidente Dutra, BR 116 KM 208. .(11) 2795-2343 . . . . . . .2ª Delegacia - São José dos Campos .GP SERVICE - GUARULHOS - DEL02 .Rodovia Presidente Dutra, KM 224 PISTA NORTE, N 95 (ALÇA DE LIGAÇÃO COM AVENIDA GUARULHOS) - Bairro: VILA VENDITTI - CEP: 07032-010 - Guarulhos - SP. .(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476 . . .JACAREÍ I - ALVES & YOSHIY .Rodovia General Euryyale de Jesus Zerbine, 6810 - (SP-066) - Bairro: BANDEIRA BRANCA - CEP: 12349-899 - Jacareí- SP. .(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476 . . .JACAREÍ II - ALVES & YOSHIY .AV. EDOUARD SIX, 540 - Bairro: JARDIM PARAÍBA - CEP: 12327- 673 - Jacareí- SP. .(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476 . . .PÁTIO PC.6 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PRF .Rodovia Presidente Dutra, BR 116 KM 156 - Bairro:JARDIM POR DO SOL - CEP: 12240-420 - São José dos Campos - SP. .(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476 . . . . . . .3ª Delegacia - Atibaia .ATIBAIA - NEUZA ALVES .Estrada da Paineira s/n - quadra IL59 - Atibaia/SP. .(11) 4412-2055, (11) 4412-2577 . . .ENGEBRÁS - DOM PEDRO .Estrada do Guaxinduva, 1206 - Bairro: Guaxinduva, Atibaia/SP - CEP: 12940- 001. .(11) 4412-2055, (11) 4412-2577 . . .F.6.31 - BR381 KM08 VARGEM .Rodovia Fernão Dias, Km 8 - Vargem/SP. .(11) 4412-2055, (11) 4412-2577 . . .F.6.32 - BR381 KM47 ATIBAIA .Rodovia Fernão Dias, Km 47 - Bairro do Rosário - Atibaia/SP. .(11) 4412-2055, (11) 4412-2577 . . . . . . .4ª Delegacia - Itapecerica da Serra .4ª DEL/PRF - POSTO F641 .Rodovia Regis Bittencourt, km 285 - Itapecerica da Serra/SP .(11) 4666-2494, (11) 4666-4103 . . .4ª DEL/PRF - POSTO F643 .Rodovia Regis Bittencourt, km 343 - Miracatu/SP .(11) 4666-2494, (11) 4666-4103 . . .4ª DEL/PRF-PÁTIO ARAÇARIGUAMA/SP - KM 44 - SP-280 .Estrada Senador José Ermírio de Moraes, 03 .(11) 4666-2494, (11) 4666-4103 . . .ARMATRANS - SÃO LOURENÇO .Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima, km 223, Casa Branca/SP. .(11) 4666-2494, (11) 4666-4103 . . . . . . .5ª Delegacia - Registro .REGISTRO - NEUZA ALVES .Rua Arestides Leandro, 315, Bairro Campo de Experiência - CEP 11.900-000 - Registro/SP. .(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp) . . .UOP DA BARRA DO TURVO-SP .BR 116 KM 525 Sentido Sul- Bairro Paraíso, CEP 11.955-000 Barra do Turvo/SP .(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp) . . .UOP DE REGISTRO-SP .BR 116 KM 439 Sentido SulBairro: ARAPONGAL - CEP 11.900-000 - Registro /SP .(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp) . . . . . . .6ª Delegacia - Ubatuba .06 DEL - UBATUBA - F660 - BR 101 KM 47 - PATIO PRF .Rodovia BR 101, km 47,8 - Bairro Silop, Ubatuba/SP .(12) 3832-3247 . . .06 DEL - UBATUBA - F661 - BR 101 KM 31 - PATIO PRF .Rodovia BR101 km 31,6. .(12) 3832-3247 . . . . . . .7ª Delegacia - Marília .IBIRAREMA GP SERVICE .RODOVIA SP 270, KM 408 - Bairro: AGUA DO PAU DE ALHO - CEP: 19940-000 - Ibirarema - SP. .(12) 99629-9261 . . .IBIRAREMA PATEO GP SERVICE .RODOVIA SP 270, KM 408 - Bairro: AGUA DO PAU DE ALHO - CEP: 19940-000 - Ibirarema - SP. .(12) 99629-9261 . . .PATEO PRF GUAIÇARA .BR153, km 173 - Guaiçara/SP .(12) 99629-9261 . . .PATEO PRF MARILIA .BR153, km 259 - Marília/SP .(12) 99629-9261 . . .PATEO PRF OURINHOS .BR153, km 345 - Ourinhos/SP .(12) 99629-9261 . . . . . . .8ª Delegacia - Cachoeira Paulista .8ª DELEGACIA PRF - CACHOEIRA PAULISTA - SP .Av. Antônio Saciloti Filho, 380 - Chácara do Moinho - Cachoeira .(12) 3646-1200 . . .APARECIDA - NEUZA ALVES .Avenida Itaguassu, 4500 (KM 75 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) (APARECIDA/SP) - Bairro: BAIRRO ITAGUASSU - CEP: 12570-000 - Aparecida - SP. .(12) 3646-1200 . . .NEUSA ALVES DA SILVEIRA - PATIO DE APARECIDA .Avenida Itaguassu, 4500 (KM 75 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) (APARECIDA/SP) - Bairro: BAIRRO ITAGUASSU - CEP: 12570-000 - Aparecida - SP. .(12) 3646-1200 . . .POSTO PRF - PC4 - KM18 - NORTE - BR116 - LAVRINHAS .BR 116, Rodovia Presidente Dutra, Km 018 - Lavrinhas/SP - CEP: 12760-000. .(12) 3646-1200 . . . . . . .9ª Delegacia - São José do Rio Preto .PÁTIO DE RECOLHA DO DER - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP .Rodovia Transbrasiliana km 46 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP. .(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140 . . .PÁTIO PRF F690 9ª DEL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO .Rodovia Transbrasiliana km 59,5 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP .(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140 . . .PATIO PRF RIO PRETO F691 .Rodovia Transbrasiliana km 59,5 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP .(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140 . . .PÁTIO UOP PRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP .Rodovia Transbrasiliana km 69,7 - BR 153 -São José do Rio Preto. .(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140 As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estarão disponíveis no portal do leiloeiro: https://unileiloes.com.br/ É permitida exclusivamente a avaliação visual dos lotes, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças etc. As fotos divulgadas no portal serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.