DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, CNPJ n° 23.612.685/0001-22 e o COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL-COMSEFAZ, CNPJ n° 32.994.2778/0001-18. OBJETO: O acesso do COMSEFAZ às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federadas. Processo administrativo: 19964.203210/2024-73 Data de assinatura e vigência: 17 de Junho de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e CARLOS EDUARDO XAVIER - Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal. EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e LEILIANE PEREIRA SANTOS SOARES. Processo nº: 19958.101531/2023-32 DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Paulo Afonso Bacarense Costa, CPF nº XXX.419.949-XX, cujo OFÍCIO SEI 45572/2024/MTE, processo nº 19955.103444/2023-40, foi devolvido ao remetente, referente à ciência do contido no OFÍCIO 24929/2023-TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 8544/2017-TCU-Primeira Câmara - TC 021.209/2021-0, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Instituto Centro Oeste de Educação e Pesquisa - ICEP/DF, CNPJ XXXX.667.069/0001-XX, na pessoa do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº 43436/2024/MTE foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 024/2009 (Transferegov.br 723373/2009), processo nº 46069.001589/2009-16, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Darci José Lauremann, CPF XXX.073.000-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 30420/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação nº 46958.001039/2009-82 (SIAFI 299607). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e LEILIANE PEREIRA SANTOS SOA R ES . DATA DE ASSINATURA: 04/07/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO WTCPMR, DE 4 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AGIL PINTURAS ESPECIAIS LTDA .14185.006491/2024-71 .ND .20.301.508-8 .6.784,30 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124888/2022-60 .AI .22.379.945-9 .1.415,01 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124892/2022-28 .AI .22.379.949-1 .2.393,92 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124893/2022-72 .AI .22.379.950-5 .9.524,50 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124894/2022-17 .AI .22.379.951-3 .149,62 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124895/2022-61 .AI .22.379.952-1 .1.047,34 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14152.124897/2022-51 .AI .22.379.954-8 .11.578,28 . .DMD GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA .14185.020765/2022-73 .ND .20.247.103-9 .146.069,74 . .G3 ALIMENTOS LTDA .14152.168982/2023-10 .AI .22.635.593-4 .3.670,47 . .GPM PINTURAS LTDA .14152.091760/2022-11 .AI .22.346.817-7 .1.914,43 . .GULOSO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.035839/2021-95 .ND .20.223.244-1 .35.502,23 . .INOVA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA .14185.006246/2024-64 .ND .20.301.217-8 .26.712,54 . .INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA .14185.006484/2024-70 .ND .20.301.499-5 .24.178,47 . .JCM COMERCIO DE MOVEIS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA .14185.035658/2021-69 .ND .20.300.560-1 .40.222,03 . .JEIFESSON FELIPE LOPES DE LIMA .14185.014657/2022-61 .ND .20.240.552-4 .27.135,85 . .JF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA .14152.016092/2024-04 .AI .22.698.840-6 .1.415,01 . .JF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA .14152.016094/2024-95 .AI .22.698.842-2 .528,09 . .JOTHA EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA EIRELI .14185.017879/2022-36 .ND .20.244.014-1 .45.222,91 . .LF ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA .14185.027660/2022-45 .ND .20.254.631-4 .107.058,58 . .LIDER ENGENHARIA LTDA .14152.182541/2023-12 .AI .22.649.152-8 .1.581,49 . .LS-ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA .14185.030461/2022-14 .ND .20.300.567-8 .65.062,45 . .M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.032847/2022-48 .AI .22.287.904-1 .1.056,18 . .M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.032854/2022-40 .AI .22.287.911-4 .1.056,18 . .M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.032856/2022-39 .AI .22.287.913-1 .1.654,26 . .M.S.S. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.089341/2022-19 .AI .22.344.398-1 .15.842,62 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14152.180410/2022-10 .AI .22.435.452-3 .1.645,82 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14152.180411/2022-64 .AI .22.435.453-1 .1.945,06 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14152.180412/2022-17 .AI .22.435.454-0 .1.945,06 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14152.180413/2022-53 .AI .22.435.455-8 .4.626,78 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14152.180414/2022-06 .AI .22.435.456-6 .1.415,01 . .MAIA FILHO MINIMERCADO E CONVENIENCIA LTDA .14185.027661/2022-90 .ND .20.254.632-2 .51.573,69 . .METAL ACO SERVICOS METALURGICOS LTDA .14152.055008/2024-60 .AI .22.737.756-7 .3.817,91 . .ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.036480/2021-73 .ND .20.303.952-1 .59.000,73 . .NEW WORK CURSOS LTDA .14185.024088/2021-81 .ND .20.211.117-2 .46.337,92 . .NIL TELECOMUNICACOES LTDA .14185.036608/2021-07 .ND .20.303.948-3 .55.568,63