DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA .46232.002277/2018-81 .1.872,86 . .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA .46232.002278/2018-26 .2.527,87 . .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA .46232.002280/2018-03 .2.387,84 . .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA .46232.002281/2018-40 .2.677,28 . .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA .46215.001921/2019-93 .217,08 . .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA .46215.001922/2019-38 .217,08 . .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA .46215.001923/2019-82 .168,98 . .ALCENIR H. LEMOS COMERCIO DE ROUPAS .46230.003183/2019-21 .681,04 . .ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. .46670.000772/2018-97 .402,53 . .ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA .46215.018210/2019-58 .1.368,61 . .ATO RESTAURANTE LTDA .46215.015881/2019-67 .1.529,62 . .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA .46215.004626/2019-99 .561,26 . .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA .46215.004627/2019-33 .1.877,07 . .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA .46215.004628/2019-88 .446,92 . .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA .46215.004629/2019-22 .8.670,29 . .BAVEL EVENTOS LTDA .14152.011489/2020-78 .3.381,28 . .BAVEL EVENTOS LTDA .14152.011658/2020-70 .3.381,28 . .CAMAROTE RIO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA .46215.006052/2019-93 .12.000,00 . .CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA .46232.002188/2018-35 .3.381,28 . .CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI .46232.003148/2018-19 .5.363,06 . .CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA .46215.009764/2019-64 .1.368,61 . .CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA .14152.034826/2020-03 .1.600,00 . .CLUBE RIO ESPORTE, TURISMO & LAZER .46215.003275/2018-18 .1.851,65 . .CONCEITOS HOTELEIROS - POUSADA E SERVICOS VIRTUAIS LTDA .46670.002253/2019-44 .22.133,28 . .CONSORCIO JARDIM ESPLANADA .46313.003148/2018-19 .6.708,08 . .DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA .14152.082903/2021-12 .101.331,94 . .DINAMO ENGENHARIA LTDA .14152.055392/2021-58 .4.025,32 . .DOUGLAS HERDY DOS SANTOS BAZAR E MINI SHOPPING .14152.094087/2021-81 .15.323,04 . .DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA .46215.003173/2019-83 .805,06 . .DROGARIA SO TRICOLOR LTDA. .46215.014017/2018-67 .402,53 . .ESPACO IAIA BELEZA E BEM ESTAR UNIPESSOAL LTDA .14152.011559/2020-98 .15.323,04 . .FAGNER L A SILVA SERVICOS GRAFICOS .46215.017862/2019-75 .812,94 . .FC-MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A .46313.000810/2019-51 .1.851,65 . .GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA .14152.077724/2021-55 .2.012,66 . .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA .46215.008586/2019-54 .1.368,61 . .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA .46215.008587/2019-07 .6.946,44 . .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA .46215.008588/2019-43 .5.065,12 . .GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA .46230.001558/2019-18 .1.529,62 . .HELP 24 HORAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA .14152.001344/2021-40 .1.191,82 . .IMPERIAL COLCHOES E MOVEIS LTDA .46666.001705/2018-59 .402,53 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA .46231.000473/2019-11 .1.529,62 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA .46231.000474/2019-57 .805,06 . .INOVE STORE MAGAZINE LTDA .46215.006392/2019-14 .21.494,82 . .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS .46334.001202/2015-92 .1.132,20 . .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS .46334.001203/2015-37 .5.499,27 . .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO .14152.036656/2021-74 .1.207,59 . .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO .14152.043084/2021-80 .2.415,18 . .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO .14152.043086/2021-79 .510,78 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009292/2021-50 .84.702,36 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009293/2021-02 .157.505,14 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009294/2021-49 .4.894,86 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009295/2021-93 .58.045,61 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009296/2021-38 .14.471,76 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009297/2021-82 .730.129,34 . .INSTITUTO GUANABARA LTDA .14152.009298/2021-27 .32.608,47 . .L. B. AZARACAO BAR E RESTAURANTE LTDA .46666.000679/2019-22 .431,79 . .LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR .14152.066089/2021-81 .212,82 . .M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA .14152.006886/2021-17 .8.510,91 . .MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA .46228.001029/2017-00 .7.491,44 . .NUCLEO DE CIENCIAS FIORAVANTI DI PIERO .46215.006137/2019-71 .3.000,00 . .O VELEIRO COMERCIO DE MATERIAIS NAUTICOS LTDA .46215.006127/2019-36 .289,44 . .OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .46215.011978/2014-96 .1.610,12 . .OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .46215.011979/2014-31 .1.851,65 . .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA .46215.019744/2019-00 .1.368,61 . .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA .46215.015713/2017-18 .6.708,08 . .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA .46215.015714/2017-54 .1.529,62 . .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA .46215.015715/2017-07 .6.708,08 . .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA .46215.015716/2017-43 .6.708,08 . .PANESUL INDUSTRIAS DE ALUMINIO LTDA .46228.001068/2019-61 .1.368,61 . .PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA .14152.010523/2021-78 .7.342,29 . .PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA .14152.010524/2021-12 .26.788,74 . .PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA .14152.086238/2020-47 .4.025,33 . .PUB GOLDEN SEA RESTAURANTE E BAR LTDA .46215.015886/2019-90 .1.600,00 . .REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA .14152.028145/2020-06 .144,72 . .RESENDE FUTEBOL CLUBE .46232.003114/2018-16 .2.415,18 . .RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE .46215.015983/2019-82 .2.012,66 . .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.016443/2020-45 .1.529,62 . .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.017941/2020-13 .3.720,09 . .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.017943/2020-02 .485,23 . .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.017944/2020-49 .1.441,60 . .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA .46215.009770/2019-11 .1.529,62 . .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA .46215.009771/2019-66 .3.059,25 . .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA .46215.009772/2019-19 .3.059,25 . .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA .46232.000730/2019-04 .3.381,28 . .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA .46232.000731/2019-41 .3.381,28 . .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA .46232.000732/2019-95 .1.241,80 . .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA .46215.006103/2019-87 .1.132,20 . .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA .46215.006104/2019-21 .339,20 . .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA .46215.006105/2019-76 .646,97 . .SERVICO DE LIMPEZA VOU ATE VOCE L.C. LEWIS LTDA .46215.016358/2018-77 .1.368,61 . .SUDESTE METAIS LTDA .46670.003112/2018-68 .402,53 . .SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA .46215.018730/2019-61 .12.145,54