DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173060/2023-16 .AI .22.639.671-1 .1.388,05 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173081/2023-31 .AI .22.639.692-4 .3.669,00 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173082/2023-86 .AI .22.639.693-2 .1.320,84 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173083/2023-21 .AI .22.639.694-1 .1.614,36 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173084/2023-75 .AI .22.639.695-9 .88,66 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173085/2023-10 .AI .22.639.696-7 .18.218,20 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173086/2023-64 .AI .22.639.697-5 .56.386,28 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.173087/2023-17 .AI .22.639.698-3 .1.711,56 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA .14185.024558/2023-79 .ND .20.287.715-9 .597.265,81 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172659/2023-32 .AI .22.639.270-8 .11.512,55 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172660/2023-67 .AI .22.639.271-6 .4.441,85 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172664/2023-45 .AI .22.639.275-9 .12.781,65 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172668/2023-23 .AI .22.639.279-1 .14,09 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172669/2023-78 .AI .22.639.280-5 .181,30 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172670/2023-01 .AI .22.639.281-3 .19.114,85 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172674/2023-81 .AI .22.639.285-6 .23.809,18 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14152.172676/2023-70 .AI .22.639.287-2 .3.312,04 . .CIS ELETRONICA DA AMAZONIA S.A. .14185.024483/2023-26 .ND .20.287.632-2 .493.178,19 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070349/2022-01 .AI .22.325.406-1 .1.388,05 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070352/2022-17 .AI .22.325.409-6 .1.614,36 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070356/2022-03 .AI .22.325.413-4 .5.871,62 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070359/2022-39 .AI .22.325.416-9 .1.027,32 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070361/2022-16 .AI .22.325.418-5 .1.467,60 . .CISPER EXPRESS LTDA .14152.070362/2022-52 .AI .22.325.419-3 .4.593,20 . .CISPER EXPRESS LTDA .14185.012648/2022-36 .ND .20.238.420-9 .93.434,52 . .CLARA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14185.018665/2022-87 .ND .20.244.873-8 .86.261,99 . .CLAUDEMIR ANTERO OLIVEIRA SELAS .14185.029478/2023-18 .ND .20.293.467-5 .1.594,35 . .CLAUDIA TAKEUTI .14185.014413/2023-60 .ND .20.275.831-1 .27.639,31 . .CLAUDIO ANTONIO PELARIN .14152.096321/2023-77 .AI .22.562.932-1 .3.042,62 . .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI .14152.045594/2022-72 .AI .22.300.651-3 .1.388,05 . .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI .14152.045595/2022-17 .AI .22.300.652-1 .2.201,40 . .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI .14152.045596/2022-61 .AI .22.300.653-0 .1.320,84 . .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI .14152.045597/2022-14 .AI .22.300.654-8 .388,76 . .CLEAR LINES SERVICOS DE RECEPCAO EIRELI .14185.008475/2022-51 .ND .20.234.000-7 .6.268,57 . .CLEONIO BORGES BARBOSA .14152.123865/2022-38 .AI .22.378.922-4 .5.679,59 . .CLFL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.168368/2022-69 .AI .22.423.410-2 .816,50 . .CLICHERIA REAL LTDA .14185.020207/2021-27 .ND .20.207.186-3 .33.747,36 . .CLICIE ROSE F. DE A. CUNHA .14185.025633/2023-19 .ND .20.288.968-8 .6.403,51 . .CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR .14152.014720/2021-66 .AI .22.046.833-8 .10.415,43 . .CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR .14152.014722/2021-55 .AI .22.046.835-4 .160,00 . .CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR .14152.014724/2021-44 .AI .22.046.837-1 .1.348,72 . .CLODOALDO WANDERLEY WASCONCELOS SERVICOS DE PORTAR .14152.014725/2021-99 .AI .22.046.838-9 .5.678,65 . .CLUBE ATLETICO PENAPOLENSE .14152.143137/2023-23 .AI .22.609.748-0 .29.924,96 . .CLUBE DE CAMPO DE MAIRIPORA .14185.021090/2023-61 .ND .20.283.586-3 .52.631,52 . .CLUBE DE GOLFE DE CAMPINAS .14152.128518/2023-82 .AI .22.595.129-1 .816,50 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006672/2023-02 .AI .22.473.287-1 .686,18 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006673/2023-49 .AI .22.473.288-9 .2.460,60 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006674/2023-93 .AI .22.473.289-7 .328,08 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006675/2023-38 .AI .22.473.290-1 .164,04 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006959/2023-24 .AI .22.473.574-8 .3.102,71 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006964/2023-37 .AI .22.473.579-9 .3.102,71 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14152.006966/2023-26 .AI .22.473.581-1 .172,68 . .CLUBE DOS VIRA-LATAS - GRUPO DE PROT. ANIMAIS RIB.PIRES .14185.000917/2023-01 .ND .20.260.145-5 .10.635,19 . .CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA .14152.165929/2021-97 .AI .22.195.274-8 .15.540,71 . .CMA BARBOSA RESTAURANTE LTDA .14185.028612/2021-93 .ND .20.215.779-2 .9.158,85 . .COACH TELECOM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA . .14185.017801/2023-01 .ND .20.279.644-2 .186.695,70