DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.094.194/0001-55, SCA6D70, FRMEP00173852024, 683-12; 22.304.126/0001- 92, RkZ4C31, FRMEP00175072024, 683-12; 01.657.287/0019-19, SDL0F45, FRMEP00175662024, 683-12; RBP9E37, FRMEP00176592024, 683-12; 71.404.453/0001-21, HFD8H98, FRMEP00175682024, 683-12; 11.108.233/0001-29, SED4E78, FRMEP00176052024, 683-13; .671.586-*, LLA7I06, FRMEP00176332024, 683-11; 04.108.923/0001-12, RMR8E71, FRMEP00176642024, 683-12; SYM3F70, FRMEP00179782024, 683-12; 31.546.476/0001-56, RBC2H81, FRMEP00177092024, 683-12; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEP00180482024, 683-13; .732.376-, hob6691, FRMEP00180642024, 683-11; 07.426.591/0001-02, PCN8I41, FRMEP00180652024, 683-11; 18.119.836/0001-75, LTI8D38, FRMEP00180712024, 683-13; 19.937.730/0001-41, EKU8C59, FRMEP00180872024, 683-13; 11.065.390/0001-02, FNP1B98, FRMEP00181352024, 683-12; 80.492.127/0001-04, RYO5A86, FRMEP00182102024, 683-13; 19.026.206/0001-19, FUB8655, FRMEP00182152024, 683-11; 20.584.786/0001-49, SHQ8C48, FRMEP00182182024, 683-12; 17.360.689/0001-68, FOR6J86, FRMEP00175562024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.788.035/0001-20, PPI5G13, FRMEV01354402024, 606-82; 03.875.931/0002- 02, ECH3C45, FRMEV01354482024, 606-82; GIT5I26, FRMEV01398332024, 606-82; GBC3E76, FRMEV01404712024, 606-82; 07.196.033/0049-42, RAP8G95, FRMEV01363572024, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01364292024, 606-82; 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV01365092024, 606-82; 08.110.043/0001-31, GJR2E22, FRMEV01363472024, 606-82; .036.276-, OGZ9B17, FRMEV01369962024, 606-82; 78.989.837/0002-83, ATV8E71, FRMEV01372312024, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBY0F40, FRMEV01356772024, 606-82; 22.336.749/0001-47, SEV8F19, FRMEV01373132024, 606-82; 37.456.555/0001-52, RYD7D76, FRMEV01354592024, 606-82; 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV01380652024, 606-82; 16.922.479/0001-53, RLF7J83, FRMEV01385152024, 606-82; RAF3B72, FRMEV01391812024, 606-82; RXR2A73, FRMEV01370202024, 606-82; 05.519.650/0001-61, RDZ1J23, FRMEV01388592024, 606-82; 26.768.153/0001-77, SIY1I06, FRMEV01384182024, 606-82; .141.477-*, MPX6H42, FRMEV01415792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16009/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .548.818-, JBN9470, FRMEP00174902024, 683-12; 08.029.999/0001-03, FTF5F25, FRMEP00175952024, 683-11; 75.553.115/0019-31, CSK8J03, FRMEP00176002024, 683-12; .808.186-, QQT5C78, FRMEP00176362024, 683-12; 07.932.466/0001-74, CVN9J66, FRMEP00176752024, 683-12; CVN9J66, FRMEP00177952024, 683-12; RQN8E75, FRMEP00178852024, 683-12; 07.295.416/0001-23, MKZ3B25, FRMEP00176962024, 683-12; 00.388.748/0002-94, OLF4558, FRMEP00176992024, 683-12; 79.745.139/0001-14, AVH5I08, FRMEP00178222024, 683-12; 05.730.754/0001-10, QUC8615, FRMEP00179842024, 683-12; QOB1491, FRMEP00180292024, 683-12; RNN7H02, FRMEP00180322024, 683-11; 30.038.398/0001-16, RAJ7A09, FRMEP00179962024, 683-12; 04.784.145/0001-81, KYY6D70, FRMEP00180272024, 683-13; 03.831.403/0015-76, RYG2J99, FRMEP00180542024, 683-11; 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00180552024, 683-12; 14.192.180/0001-65, MKC9F78, FRMEP00180622024, 683-12; 18.915.078/0001-00, SIS8J26, FRMEP00180852024, 683-13; 82.809.088/0006-66, FJK6D04, FRMEP00181192024, 683-12; 23.373.000/0011-04, RJW7B48, FRMEP00181682024, 683-11; 17.215.039/0006-33, RDM3C78, FRMEP00174642024, 683-13; 62.072.376/0001-69, FCV1252, FRMEP00179102024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16011/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.065.390/0001-02, FNP1B98, FRMEV01483892024, 606-82; 18.779.372/0001- 23, FPD5B77, FRMEV01485452024, 606-82; 02.945.318/0001-70, EJV9E34, FRMEV01490052024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT6J24, FRMEV01490332024, 606-82; .534.926-*, NYI4C61, FRMEV01490772024, 606-82; .560.218-, BYH0538, FRMEV01491552024, 606-82; 33.209.962/0001-04, JJK5B74, FRMEV01494572024, 606-82; .142.728-, FYN0H38, FRMEV01499362024, 606-82; .950.328-*, AEB3524, FRMEV01500032024, 606-82; 36.977.280/0001-30, GHH9J79, FRMEV01500582024, 606-82; QOK9F74, FRMEV01500602024, 606-82; 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV01474922024, 606-82; 29.848.495/0001-95, MJL9D71, FRMEV01480932024, 606-82; 00.761.023/0001-19, PRX6856, FRMEV01489902024, 606-82; 01.422.300/0001-21, PVC9624, FRMEV01491162024, 606-82; 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV01492352024, 606-82; MHV5H10, FRMEV01492372024, 606-82; IZJ6B83, FRMEV01493652024, 606-82; 41.089.886/0001-79, AXZ2J02, FRMEV01496442024, 606-82; 47.256.345/0001-74, QHM0D10, FRMEV01498682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV01475992024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01482352024, 606-82; RXZ4F39, FRMEV01484492024, 606-82; FOS6G95, FRMEV01492482024, 606-82; 76.093.731/0001-90, SEO5B40, FRMEV01479952024, 606-82; .609.178-, EZL4450, FRMEV01481102024, 606-82; 83.109.504/0001-71, QJU1693, FRMEV01481792024, 606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01484982024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYE8H53, FRMEV01486212024, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01488202024, 606-82; 13.553.575/0001-83, RUF6D69, FRMEV01490352024, 606-82; 55.334.262/0001-84, GJD0D57, FRMEV01495542024, 606-82; GDY3665, FRMEV01495562024, 606-82; 81.836.199/0001-94, RLD5B18, FRMEV01496122024, 606-82; 21.072.820/0001-69, RCG4G59, FRMEV01497352024, 606-82; 19.495.280/0001-84, SXH7B23, FRMEV01499812024, 606-82; 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01501592024, 606-82; 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01502042024, 606-82; .104.509-, MJA2274, FRMEV01467712024, 606-82; *.745.569-, AWC6G89, FRMEV01486082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração