DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16178/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BAVS BRASIL TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 03.943.907/0001-82, PASFR00002032023, 22/01/2023; BR VIAGENS E TURISMO LTDA, 27.379.236/0001-37, PASFR00002972023, 31/01/2023; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, PASFR00032772023, 30/05/2023; BLUE AIRPORT SERVICES VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.399.433/0001-90, PASFR00032512023, 30/05/2023; AUDIVAN IMPERIAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.702.515/0001-61, PASFR00001782023, 24/01/2023; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00016452023, 29/03/2023; PASFR00003602023, 07/02/2023; PASFR00022852023, 26/04/2023; PASFR00019752023, 14/04/2023; PASFR00017092023, 04/04/2023; PASFR00034652023, 01/06/2023; PASFR00020352023, 17/04/2023; PASFR00035622023, 06/06/2023; ANDERSON ALEXANDRE MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA, 36.443.720/0001-79, PASFR00007062023, 27/02/2023; ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA , 05.006.880/0001-27, PASFR00044082023, 29/06/2023; AMAV'S TURISMO LTDA, 06.071.701/0001-06, PASFR00006572023, 24/02/2023; PASFR00006602023, 24/02/2023; APARECIDO RIBEIRO FOGACA LTDA, 22.499.607/0001-09, PASFR00036522023, 07/06/2023; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 31.005.892/0001-47, PASFR00012942023, 21/03/2023; BONETTI TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 45.632.725/0001-30, PASFR00020422023, 17/04/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16179/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.944.734/0001-06, DVT3855, FRMEV01097452024, 606-82; 09.553.839/0001- 21, QJB4G57, FRMEV01119372024, 606-82; 29.792.977/0001-70, CLU4267, FRMEV01103952024, 606-82; 06.111.732/0001-35, LKY2105, FRMEV01083392024, 606-82; 15.607.479/0001-04, ROC0E24, FRMEV01071342024, 606-82; 33.496.339/0001-80, REN7D55, FRMEV01062902024, 606-82; 36.698.763/0001-03, MKA1E80, FRMEV01000392024, 606-82; 38.097.233/0001-27, BXF5D35, FRMEV01006992024, 606-82; 17.685.524/0001-66, BRQ8G09, FRMEV01006792024, 606-82; 24.766.392/0001-62, DPB5E23, FRMEV00997832024, 606-82; FFN8I51, FRMEV01027272024, 606-82; 08.927.160/0001-92, FYC0I81, FRMEV01075022024, 606-82; .805.281-, BWD4149, FRMEV01004232024, 606-82; BWD4149, FRMEV01004212024, 606-82; .582.038-, EDI1J34, FRMEV00976372024, 606-82; .594.049-*, BEP1A48, FRMEV01002802024, 606-82; 18.224.098/0001-26, CLJ2J64, FRMEV00983792024, 606-82; 81.364.119/0001-45, RXS6D22, FRMEV01017042024, 606-82; 06.282.084/0001-80, ODM5D26, FRMEV00992302024, 606-82; 23.343.210/0001-88, AVD4J99, FRMEV01067252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16181/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV01099302024, 606-82; AXR8J14, FRMEV01044392024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RYS7B82, FRMEV01093392024, 606-82; RYM6E44, FRMEV01065402024, 606-82; QJB8E73, FRMEV01048252024, 606-82; 46.384.111/0001-40, GAA3H91, FRMEV01092612024, 606-82; 06.876.765/0001-76, QQT5B09, FRMEV01092712024, 606-82; 03.151.394/0001-77, ING3A00, FRMEV01058162024, 606-82; 04.529.332/0001-19, RLB9H76, FRMEV01059362024, 606-82; .546.836-, AOV8622, FRMEV01071792024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGC2G36, FRMEV01043402024, 606-82; .301.729-, AUI2814, FRMEV01012772024, 606-82; 02.790.231/0001-71, PYA0696, FRMEV01005232024, 606-82; 07.517.508/0001-00, MMC8670, FRMEV01040652024, 606-82; 29.254.685/0001-84, CQH7J24, FRMEV01034782024, 606-82; .418.749-*, MBX4825, FRMEV00975682024, 606-82; .680.811-, JDR4B91, FRMEV00989772024, 606-82; .625.688-, GEV2843, FRMEV00975362024, 606-82; 11.985.456/0001-74, RQO4A51, FRMEV01075622024, 606- 82; 97.467.856/0010-02, SEB3E76, FRMEV00967412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16183/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.602.498/0004-78, SEW1A23, FRMEV01058192024, 606-82; 05.272.565/0001- 41, RLC5F40, FRMEV01047612024, 606-82; *.110.121-, HIG4E09, FRMEV01021822024, 606-82; 05.970.954/0001-40, GYI1H80, FRMEV01007372024, 606-82; 28.207.444/0001-11, RLD0C81, FRMEV00963282024, 606-82; 14.992.126/0001-02, QIZ3D40, FRMEV00981172024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FUH8F22, FRMEV00974532024, 606-82; JBK0I75, FRMEV00958542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16184/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00041572023, 21/12/2023; PASNA00041562023, 21/12/2023; PASNA00041552023, 21/12/2023; PONTO QUATRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.837.746/0001-08, PASNA00021932023, 21/06/2023; PASNA00021922023, 21/06/2023; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00023052023, 12/07/2023; PASNA00023092023, 12/07/2023; PASNA00023032023, 12/07/2023; PASNA00023072023, 12/07/2023; PASNA00029022023, 31/08/2023; PASNA00029062023, 31/08/2023; PASNA00029032023, 31/08/2023; PASNA00029082023, 31/08/2023; PASNA00024272023, 25/07/2023; PASNA00024282023, 25/07/2023; PASNA00023042023, 12/07/2023; PASNA00023062023, 12/07/2023; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0002-59, PASNA00028962023, 31/08/2023; PASNA00028982023, 31/08/2023; PASNA00028992023, 31/08/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16209/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.