DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500202 202 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .768.806-*, RNM3G19, FRMEP00023422024, 683-12; .770.268-, ATV5H34, FRMEP00077802024, 683-11; 25.634.551/0014-52, QUP5590, FRMEP00119122024, 683-12; 17.624.719/0001-04, QXT1F74, FRMEP00121812024, 683- 12; 14.989.351/0001-81, EBA9953, FRMEP00120442024, 683-11; 03.875.931/0004-74, QTM5F06, FRMEP00118882024, 683-13; 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEP00118362024, 683-11; 06.951.809/0001-85, RNU5F31, FRMEP00117632024, 683- 12; 05.982.009/0003-20, FOZ6B93, FRMEP00113762024, 683-12; 42.046.527/0001-05, SFP0H26, FRMEP00113182024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C10, FRMEP00109652024, 683-12; RNT5C18, FRMEP00108882024, 683-12; 83.520.684/0001- 80, MJY1305, FRMEP00108642024, 683-12; .483.996-, LQM5I41, FRMEP00111392024, 683-13; 01.468.386/0001-23, RLN9G18, FRMEP00110862024, 683- 11; 23.317.911/0001-42, IOS9D01, FRMEP00106912024, 683-13; .668.561-*, EZT5D81, FRMEP00107602024, 683-13; 15.287.286/0001-05, GDE0G27, FRMEP00103652024, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHY9J74, FRMEP00244362023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16211/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.142.446/0001-03, RYK7A54, EPSMA00212772024, 683-12; 17.469.701/0260- 52, JCL8J78, EPSMA00203002024, 683-12; JBY5E63, EPSMA00203292024, 683-12; QRH3D82, EPSMA00196692024, 683-12; 46.661.262/0001-06, QCG8196, EPSMA00202702024, 683-12; 31.958.388/0001-61, MSU0C94, EPSMA00204112024, 683-11; 24.032.228/0001-21, SFP4A03, EPSMA00198112024, 683-12; 24.746.687/0006-81, CSF5C42, EPSMA00196962024, 683-11; 08.990.051/0001-10, ITF2013, EPSMA00197262024, 683-12; 09.811.654/0012-22, PCZ8E93, EPSMA00199902024, 683-13; 13.482.406/0001-08, MBZ8317, EPSMA00195902024, 683-13; 01.130.631/0002-79, PYX5J18, EPSMA00191092024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00194552024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00190862024, 683-12; RIP9H39, EPSMA00187002024, 683-12; 54.713.163/0001-40, MHU4E97, EPSMA00209482024, 683-12; 48.971.585/0001-13, AWE2A24, EPSMA00185932024, 683-11; 81.632.093/0016-55, RDS4C93, EPSMA00172692024, 683-12; 27.904.946/0001-39, AZG8I98, EPSMA00155022024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16213/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.337.976/0004-45, AYK3726, EPSMA00206612024, 683-12; RUB2G45, EPSMA00208072024, 683-12; 22.447.684/0029-08, SQW3B00, EPSMA00207892024, 683- 12; 05.553.301/0001-66, OWH3291, EPSMA00202312024, 683-13; 10.265.949/0008-43, QRL7C17, EPSMA00189722024, 683-12; 30.731.773/0001-09, GBE6I08, EPSMA00192232024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FQY0I13, EPSMA00192252024, 683-12; RJB9A25, EPSMA00188672024, 683-12; 17.927.070/0001-92, FDB7800, EPSMA00192322024, 683-12; 60.869.336/0269-30, RJG1B01, EPSMA00187702024, 683-11; 09.038.856/0001-20, RKY9D90, EPSMA00220172024, 683-13; 28.028.882/0001-12, FRL2J97, EPSMA00210692024, 683-13; 77.890.846/0023-84, SEQ4B70, EPSMA00214032024, 683-12; 60.869.336/0081-00, FCY7101, EPSMA00185352024, 683-12; SYI6A83, EPSMA00185362024, 683-12; OQI6414, EPSMA00173712024, 683-12; 17.716.495/0001-52, RDX6H86, EPSMA00174072024, 683-12; 71.431.688/0001-02, MRZ4F90, EPSMA00165462024, 683-12; 37.267.980/0002-84, SRH6C70, EPSMA00160572024, 683-13; 83.305.235/0130-16, MIU8125, EPSMA00155922024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16214/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00210722024, 683-11; SDR4G89, EPSMA00211032024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00203912024, 683-13; 19.368.927/0001-07, SYQ0E44, EPSMA00208372024, 683-12; 00.105.229/0001-90, BEB7B70, EPSMA00197562024, 683-12; 08.505.736/0016-00, GJH9J33, EPSMA00200742024, 683-13; 11.958.002/0005-38, NEF6398, EPSMA00199682024, 683-11; 29.081.265/0007-39, RQS9C76, EPSMA00197702024, 683-12; 85.070.068/0001-08, BEZ6A18, EPSMA00194092024, 683-12; QRQ6I46, EPSMA00202112024, 683-13; 46.959.261/0001-34, GEO3D58, EPSMA00194152024, 683-12; 05.324.072/0006-12, IZF2I21, EPSMA00191892024, 683-12; 37.216.363/0002-50, SDZ9A88, EPSMA00188122024, 683-11; .618.048-, AVR7C86, EPSMA00210742024, 683-12; AVR7C94, EPSMA00212282024, 683-12; 01.313.301/0001-38, RCX1G35, EPSMA00186512024, 683-13; 14.796.754/0002-95, SEE2A77, EPSMA00176522024, 683-12; 05.402.904/0028-87, AVR1J31, EPSMA00178712024, 683-11; 73.451.676/0002-56, RDM5H35, EPSMA00172392024, 683- 13; 17.174.889/0003-98, RNI7D19, EPSMA00155882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16215/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .652.747-, , FREVP00277642024, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00277582024, 773-0; , FREVP00273762024, 773-0; .767.271-*, , FREVP00275192024, 773-0; , FREVP00275752024, 773-0; , FREVP00269122024, 773-0; 18.821.899/0001-79, , FREVP00272902024, 773-0; .822.157-, , FREVP00274902024, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00268352024, 773-0; .197.928-, , FREVP00267582024, 773-0; , FREVP00264062024, 773-0; .410.928-*, , FREVP00270822024, 773-0; 08.611.572/0001-19, , FREVP00267122024, 773-0; .206.491- , , FREVP00267822024, 773-0; 95.800.025/0001-86, , FREVP00272432024, 773-0; .450.137-, , FREVP00252682024, 773-0; 26.185.431/0001-63, , FREVP00245032024, 773-0; .828.055-*, , FREVP00247152024, 773-0; 26.349.703/0001-13, , FREVP00257892024, 773-0; .031.309-, , FREVP00251352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.254.291/0002-72, , FREVP00277482024, 773-0; .216.929-, , FREVP00271032024, 773-0; 30.069.314/0001-01, , FREVP00270922024, 773-0; , FREVP00270942024, 773-0; 29.073.242/0001-97, , FREVP00271272024, 773-0; .973.587- *, , FREVP00256912024, 773-0; .580.861-, , FREVP00269362024, 773-0; 03.640.219/0001-43, , FREVP00266572024, 773-0; 01.107.327/0001-20, , FREVP00268212024, 773-0; 32.665.950/0001-21, , FREVP00267252024, 773-0; .225.588- , , FREVP00256112024, 773-0; .387.538-*, , FREVP00265942024, 773-0; .963.028-, , FREVP00254182024, 773-0; .277.479-, , FREVP00249432024, 773-0; 15.890.809/0001-03, , FREVP00251572024, 773-0; 09.255.949/0001-07, , FREVP00245642024, 773-0; 21.406.909/0001-14, , FREVP00244152024, 773-0; .612.135- *, , FREVP00282912024, 773-0; .108.268-*, , FREVP00283372024, 773-0; 09.501.154/0001-31, , FREVP00275442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração