DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500204 204 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.512.037/0001-00, , FREVP00277062024, 773-0; , FREVP00270412024, 773-0; , FREVP00274872024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00271122024, 773-0; , FREVP00264532024, 773-0; .935.567-*, , FREVP00273932024, 773-0; 33.000.051/0001-72, , FREVP00267182024, 773-0; 23.006.977/0001-11, , FREVP00267832024, 773-0; .556.755-, , FREVP00276192024, 773-0; 05.730.226/0001-61, , FREVP00263642024, 773-0; .164.533-, , FREVP00268062024, 773-0; .535.057-*, , FREVP00256362024, 773-0; 33.810.593/0001-00, , FREVP00255862024, 773-0; 21.238.649/0001-15, , FREVP00251132024, 773-0; .599.389-, , FREVP00247682024, 773-0; 21.405.607/0001-21, , FREVP00280912024, 773-0; .526.978-, , FREVP00280582024, 773-0; .727.308-*, , FREVP00284772024, 773-0; 21.921.129/0001-02, , FREVP00240392024, 773-0; .436.651-, , FREVP00226252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16227/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.600.837/0001-98, , FREVP00269672024, 773-0; .463.001-, , FREVP00267922024, 773-0; .861.137-*, , FREVP00271822024, 773-0; .963.444-, , FREVP00268972024, 773-0; .352.668-, , FREVP00264212024, 773-0; .074.149-*, , FREVP00272322024, 773-0; 32.278.136/0001-54, , FREVP00265022024, 773-0; .171.209- , , FREVP00265072024, 773-0; .806.899-, , FREVP00262912024, 773-0; , FREVP00262962024, 773-0; .662.828-*, , FREVP00252502024, 773-0; .824.095-, , FREVP00252372024, 773-0; .225.238-, , FREVP00252872024, 773-0; .776.019-*, , FREVP00258832024, 773-0; 24.572.210/0001-12, , FREVP00247172024, 773-0; .267.399- , , FREVP00250742024, 773-0; .246.999-, , FREVP00245662024, 773-0; .591.808-*, , FREVP00267992024, 773-0; .780.618-, , FREVP00236242024, 773-0; .166.448-, , FREVP00222892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16228/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00199742024, 683-13; 16.404.287/0291- 37, OPO2B00, EPSMA00201102024, 683-11; RBC9E73, EPSMA00193752024, 683-12; 08.803.452/0001-13, SIQ2H20, EPSMA00199232024, 683-12; 09.116.646/0001-03, FEB7B56, EPSMA00198002024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SWQ0A08, EPSMA00190662024, 683- 11; GFS4B64, EPSMA00190922024, 683-11; SVV1I55, EPSMA00188692024, 683-11; STM5E52, EPSMA00187662024, 683-11; .297.744-*, MKF2J84, EPSMA00192852024, 683-13; 40.084.417/0001-02, NAV2D73, EPSMA00189332024, 683-12; 01.937.440/0005-66, PSY2J05, EPSMA00189662024, 683-12; SIV3G60, EPSMA00188812024, 683-12; 05.476.099/0004-69, OLD2B40, EPSMA00188002024, 683-13; 64.322.423/0001-00, ALT6793, EPSMA00188612024, 683-13; 10.499.750/0002-94, RAC5817, EPSMA00211512024, 683-12; AWH3A14, EPSMA00204992024, 683-12; 46.547.127/0001- 26, RTO8H59, EPSMA00205712024, 683-12; 31.134.885/0001-45, SRN3H59, EPSMA00214142024, 683-13; 03.807.490/0001-20, OVF8737, EPSMA00180512024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16229/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.873.894/0017-91, , FREVP00266602024, 773-0; .148.718-, , FREVP00266092024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00271852024, 773-0; , FREVP00266362024, 773-0; , FREVP00257882024, 773-0; , FREVP00257462024, 773-0; , FREVP00251092024, 773-0; , FREVP00247762024, 773-0; .309.178-, , FREVP00265082024, 773-0; .256.648-*, , FREVP00252392024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00256752024, 773-0; , FREVP00251802024, 773-0; , FREVP00246102024, 773-0; , FREVP00272862024, 773-0; , FREVP00237342024, 773-0; .300.061-, , FREVP00257302024, 773-0; 02.286.479/0004-42, , FREVP00258512024, 773-0; 15.250.931/0001-15, , FREVP00252002024, 773-0; .857.121-, , FREVP00246852024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00241272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16230/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .784.220-*, IQF7D20, EPSMA00679472023, 683-13; 01.637.895/0130-30, RIU8I38, EPSMA00209422024, 683-12; 48.621.063/0001-91, GIB6D87, EPSMA00201192024, 683-13; 54.360.623/0001-02, BRY4H58, EPSMA00201062024, 683-11; 15.181.688/0001-20, ELW3I35, EPSMA00197302024, 683-12; 01.637.895/0175-31, PPE7D01, EPSMA00197652024, 683-12; 43.648.971/0001-55, RKI6J12, EPSMA00195222024, 683-13; 04.485.210/0027-07, OML0859, EPSMA00194242024, 683-12; MKZ1B60, EPSMA00203342024, 683-12; 11.262.858/0001-40, RBY5G94, EPSMA00190902024, 683-13; 01.637.895/0165-60, RDS6A71, EPSMA00216022024, 683-12; .078.238-, DPE6G57, EPSMA00219012024, 683-11; 38.619.045/0001-11, QJE4I45, EPSMA00180012024, 683-13; 01.637.895/0106-00, JBN3E40, EPSMA00167602024, 683-12; LYK8J77, EPSMA00719392023, 683-12; JBS1B59, EPSMA00724942023, 683-12; 58.681.867/0001-30, QTL8824, EPSMA00160312024, 683-11; QTL8824, EPSMA00160332024, 683-11; 06.965.712/0001-21, QRJ7F95, EPSMA00160652024, 683-12; 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00033102024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16231/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .849.847-, , FREVP00274312024, 773-0; .774.619-*, , FREVP00276672024, 773-0; .895.538-, , FREVP00271922024, 773-0; .796.466-, , FREVP00275132024, 773-0; .081.121-*, , FREVP00267092024, 773-0; .788.347- , , FREVP00264132024, 773-0; 16.883.333/0001-46, , FREVP00267612024, 773-0; .066.678-, , FREVP00264022024, 773-0; .818.919-*, , FREVP00263252024, 773- 0; .522.265-, , FREVP00251672024, 773-0; , FREVP00251592024, 773-0; .179.978- , , FREVP00260502024, 773-0; .561.309-*, , FREVP00255532024, 773-0; 19.937.730/0001-41, , FREVP00257202024, 773-0; .139.068-, , FREVP00258052024, 773-0; .468.776-, , FREVP00256602024, 773-0; 29.792.977/0001-70, , FREVP00247342024, 773-0; .663.946-*, , FREVP00248472024, 773-0; .220.958-, , FREVP00243442024, 773-0; .984.658-, , FREVP00237732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração