DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .681.147-*, SFS9J70, FRMEV01107532024, 606-82; .246.119-, NDE2I73, FRMEV01082822024, 606-82; 08.478.335/0001-21, EWU6F52, FRMEV01112322024, 606-82; .652.555-, HFD9504, FRMEV01092952024, 606-82; .493.218-*, CBR4714, FRMEV01095812024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01063782024, 606-82; .303.718-, BWH2F67, FRMEV01020712024, 606-82; 03.021.473/0001-63, PLD8A06, FRMEV00992282024, 606-82; 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01039472024, 606-82; .834.010-, MEN8E86, FRMEV01019082024, 606-82; .243.638-*, HDR0H72, FRMEV00988642024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV00995142024, 606-82; .377.841-, KAV0D79, FRMEV01003762024, 606-82; 02.003.628/0001-76, SFC8E82, FRMEV00965782024, 606-82; 46.780.549/0001-47, QJC7E47, FRMEV01053382024, 606-82; 28.280.894/0001-30, ISF8A78, FRMEV01082082024, 606-82; 00.506.346/0001-66, HDB1701, FRMEV00892002024, 606-82; 73.860.777/0001-08, QJQ9937, FRMEV00930002024, 606-82; 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV00853722024, 606-82; 01.233.572/0001-83, OOF2I88, FRMEV00842852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16241/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .843.019-, AEO3B32, FRMEV01085572024, 606-82; 19.105.745/0001-43, SST6J92, FRMEV01085432024, 606-82; .345.575-*, OEK1669, FRMEV01086942024, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01069822024, 606-82; 28.140.767/0001-35, RTD3G12, FRMEV01059562024, 606-82; .784.481-, MZP6J08, FRMEV01064462024, 606-82; 03.125.456/0001-76, BCV6G28, FRMEV01030362024, 606-82; AYC5I72, FRMEV01075222024, 606-82; 25.769.266/0001-24, QUO6554, FRMEV00993832024, 606-82; 29.267.585/0001-92, FEW6I88, FRMEV01043622024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV00982312024, 606-82; 46.143.215/0001-62, SWX4E40, FRMEV00976962024, 606-82; 11.626.814/0001-52, QKA5E01, FRMEV00975982024, 606-82; 10.422.938/0001-53, QJR3J39, FRMEV01003342024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV01075112024, 606-82; .877.248-, OXG3G19, FRMEV01082352024, 606-82; 09.420.719/0001-56, STI0H99, FRMEV01065372024, 606-82; STI0H99, FRMEV01068782024, 606-82; GEN9G33, FRMEV01085352024, 606-82; 21.514.783/0001-00, QHR9J71, FRMEV01141982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16242/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.053.559/0001-30, SDB5G21, FRMEV01065742024, 606-82; 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01056092024, 606-82; SEP6C10, FRMEV01075092024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV01036922024, 606- 82; MIL7995, FRMEV00992882024, 606-82; RLL4I87, FRMEV00996472024, 606-82; RLJ3J04, FRMEV00962072024, 606-82; 05.855.974/0001-70, BAS6998, FRMEV01048482024, 606-82; 05.803.584/0001-57, BEP1293, FRMEV01051892024, 606- 82; 14.721.937/0001-60, EZU2D35, FRMEV01043312024, 606-82; 39.612.228/0001-78, IUK7J10, FRMEV01030182024, 606-82; IUK7J10, FRMEV01030192024, 606-82; 03.307.926/0023-28, AYU7I46, FRMEV01011592024, 606-82; 04.067.384/0001-10, FRK0C26, FRMEV01005582024, 606-82; 21.309.244/0001-20, DBB3H95, FRMEV00971332024, 606-82; 92.534.593/0009-41, SEU5C39, FRMEV01077642024, 606- 82; 16.694.082/0001-51, RQT3C98, FRMEV00955382024, 606-82; 31.148.463/0001-29, RJD5J47, FRMEV00949032024, 606-82; RIQ4G71, FRMEV00949202024, 606-82; SQW6B16, FRMEV00949442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16244/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.938.048/0001-33, MHC0I31, FRMEV01085512024, 606-82; .188.507-*, DZY1E91, FRMEV01094302024, 606-82; .808.589-, MGC8A69, FRMEV01080582024, 606-82; .875.291-, OAY8H21, FRMEV01080242024, 606-82; 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV01080412024, 606-82; 21.157.625/0001-31, MJZ4J78, FRMEV01116352024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01096362024, 606-82; .216.249-*, MEP5B34, FRMEV01064652024, 606-82; 21.171.115/0001-19, MJI7A12, FRMEV01053982024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SIL4B23, FRMEV01075332024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BCJ0951, FRMEV00993362024, 606-82; BDS5H09, FRMEV00988122024, 606-82; 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV01017572024, 606-82; 24.226.210/0001-60, RRW3C48, FRMEV00998282024, 606-82; .843.118-, FSX5230, FRMEV00983552024, 606-82; 15.281.570/0001-74, FXC7A91, FRMEV00993512024, 606-82; 31.497.348/0002-40, RVX0I79, FRMEV01001532024, 606-82; 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV01005662024, 606-82; 11.471.483/0001-29, OZO1J74, FRMEV00973492024, 606-82; 02.866.941/0001-38, MII8467, FRMEV00925632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16246/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.940.979/0001-38, MLI6700, FRMEV01111532024, 606-82; MLI6700, FRMEV01038382024, 606-82; MLI6700, FRMEV01041222024, 606-82; 06.974.622/0001-05, PBQ9A60, FRMEV01081932024, 606-82; 09.721.533/0001-37, QJP7122, FRMEV01117422024, 606-82; 00.190.557/0001-32, BEX5F84, FRMEV01101462024, 606-82; .836.759-, MJN0280, FRMEV01101992024, 606-82; 09.200.008/0001-76, MJN8C42, FRMEV01039742024, 606-82; MFV4G25, FRMEV01042442024, 606-82; QIS6H80, FRMEV01021862024, 606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV01072082024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RLC1D63, FRMEV01043742024, 606-82; 28.060.636/0001-48, RAD2I32, FRMEV00993662024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV01045252024, 606-82; RXS9C32, FRMEV00961472024, 606-82; 02.476.566/0001-10, RYB9J57, FRMEV00989132024, 606-82; 30.574.654/0001-90, KDV5H99, FRMEV00989602024, 606-82; 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV00974382024, 606-82; 16.944.239/0001-50, NZK1337, FRMEV00964512024, 606-82; 13.731.245/0001-30, OVB1013, FRMEV01142582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16247/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de