DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.085.686/0001-82, RHO8E03, EPSMA00037432022, 683-12; 19.051.774/0008- 46, BEJ8A46, EPSB200001602022, 683-12; 03.212.226/0001-44, KVY4180, EPSMA00205022022, 683-11; 42.468.619/0001-75, QJJ1F51, EPSMA00127932022, 683-11; OKD9B33, EPSMA00072042022, 683-11; 14.569.980/0002-33, GUK6D54, EPSMA00069502022, 683-12; 05.073.681/0001-31, FVZ5H28, EPSMA00123392022, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00258082022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00257252022, 683-11; QAY6H62, EPSMA00257722022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00315592022, 683-11; JDO8D27, EPSMA00129222022, 683-11; JDO8D28, EPSA500003892022, 683-13; JDO8D27, EPSMA00124272022, 683-13; JDO8A24, EPSMA00301302022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00141402022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00243602022, 683-11; QAY6H62, EPSMA00250002022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00233552022, 683-11; *.038.737-, KRA9296, EPSMA00334052022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.245.532/0001-54, RBA8D47, EPSMA00045012022, 683-13; RMW0D26, EPSMA00177912022, 683-13; 03.286.888/0009-16, OZO0041, EPSMA00092152022, 683-12; IUD7B44, EPSMA00169302022, 683-12; EKH1502, EPSMA00331472022, 683-12; RDU8H00, EPSMA00331432022, 683-13; JAK2A54, EPSMA00166852022, 683-12; 81.382.525/0004-83, RJU5I35, EPSMA00318332022, 683-12; RJU0G27, EPSMA00236492022, 683-12; 03.888.764/0001-53, LSA2J26, EPSE400004552022, 683-13; 59.128.553/0023-82, DBC7I95, EPSMA00259892022, 683-11; 15.630.906/0001-67, RDQ1J85, EPSMA00163462022, 683-12; 11.200.053/0001-72, JXS8G53, EPSD100003852022, 683-13; 01.742.632/0001-93, BDO1213, EPSMA00334022022, 683-13; 06.294.055/0001-38, PWG5170, EPSMA00081772022, 683- 13; 44.742.464/0001-49, PLK1955, EPSMA00031342022, 683-11; PLO3D96, EPSMA00036632022, 683-13; 35.372.828/0001-55, ISU9E16, EPSB100018602022, 683-11; 11.063.733/0001-91, EWU0327, EPSMA00211102022, 683-11; BED8J93, EPSMA00102382022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15281/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.316.071/0001-54, RDR9E04, EPSMA00117152022, 683-13; PLB9H05, EPSMA00078402022, 683-12; 32.438.772/0004-49, PPB4376, EPSMA00285402022, 683-12; 04.491.413/0001-77, DPC4028, EPSMA00067612022, 683-11; 11.112.297/0001-01, RYI1I11, EPSMA00065632022, 683-11; 38.612.875/0001-17, RMF8F33, EPSMA00227052022, 683- 12; 19.975.313/0001-93, MQV6258, EPSE200000702022, 683-13; 02.726.560/0006-68, FPQ8H97, EPSMA00249622022, 683-12; 04.150.377/0004-20, FUN7E33, EPSMA00224462022, 683-12; FUN7E33, EPSMA00224362022, 683-12; 37.036.152/0001-54, PNW3A58, EPSMA00118282022, 683-13; 32.438.772/0011-78, ODS7006, EPSMA00060772022, 683-12; 31.491.590/0003-98, OYH8I07, EPSMA00196112022, 683-12; 21.387.386/0002-97, NWD2D01, EPSMA00113342022, 683-12; 14.330.454/0001-35, OCX3124, EPSMA00155372022, 683-12; 07.550.538/0001-19, PRM7836, EPSMA00019372022, 683-12; RBQ7C47, EPSMA00003622022, 683-12; 01.233.060/0002- 06, AXQ9907, EPSMA00114732022, 683-12; AWB2965, EPSMA00114542022, 683-12; 09.116.646/0001-03, RKZ3I56, EPSA500009692022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15294/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, EPSMA00224512022, 683-12; RCA6F82, EPSMA00123792022, 683-12; RBY4A64, EPSMA00250532022, 683-12; ONA9D31, EPSMA00117182022, 683-13; RBY4A64, EPSMA00053122022, 683-12; 01.510.720/0001-60, LSS6G02, EPSMA00112482022, 683-11; LMJ8C20, EPSMA00330482022, 683-11; KRS5A22, EPSMA00291462022, 683-13; KRS4I53, EPSMA00001172022, 683-11; KRS5A22, EPSMA00174182022, 683-11; 30.665.406/0001-54, MRP4A46, EPSA500012882022, 683-11; ODC3G56, EPSA500011362022, 683-11; 27.175.975/0058-42, RMI3C20, EPSMA00052992022, 683-13; 04.365.103/0001-06, KXB0193, EPSA500001882022, 683-11; 02.412.371/0001-06, RJB4D58, EPSMA00027872022, 683-12; LMP6G45, EPSMA00189212022, 683-12; 02.412.371/0002-97, OLG5J55, EPSMA00200632022, 683-12; 05.823.368/0001-73, MXB9936, EPSMA00217172022, 683-12; 33.468.686/0001-07, LNP2857, EPSMA00020032022, 683-11; 13.324.184/0025-64, MHJ7674, EPSB100017872022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15298/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.480.048/0001-05, AQT3D86, EPSMA00063252022, 683-11; 33.878.619/0001- 52, MXF2A81, EPSMA00248032022, 683-13; 26.222.188/0002-97, RCR0C81, EPSMA00033712022, 683-12; 09.534.519/0001-24, OWT9J23, EPSMA00154842022, 683-12; 37.037.507/0001-20, EVO1G19, EPSMA00009742022, 683-12; 01.637.895/0130-30, MKL0H87, EPSA600002412022, 683-13; FGD1J93, EPSA500010452022, 683-13; PJR4D95, EPSA500001102022, 683-12; MQP3271, EPSA500008422022, 683-13; 34.346.575/0001-82, NWI6818, EPSMA00082062022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15313/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado