DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500220 220 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 7.10.1 A realização de coquetel, quando da abertura do evento, é de caráter opcional e correrá às expensas do expositor e/ou escritor. 7.10.2 O expositor ou escritor deverá fornecer os dados das pessoas (nome completo, identidade, e outros que se fizerem necessários) que trabalharão no coquetel de abertura do evento, quando for o caso. 7.11 As aberturas das exposições e/ou lançamentos de livros ocorrerão durante o horário de expediente da PGR. 7.12 O MPF não se responsabilizará por eventuais furtos ou danos verificados nas obras durante o período de transporte, montagem, desmontagem e permanência da exposição. 7.13 Fica a critério do artista/escritor selecionado a comercialização ou não das obras: 7.13.1 Não será autorizada a colocação de preços nas respectivas obras. Esses poderão constar em listagem específica, sob a responsabilidade do próprio artista/escritor. 7.13.2 A negociação das obras deverá ser feita diretamente com o expositor ou escritor. O MPF se isenta de qualquer responsabilidade ou participação na transação. 7.13.3 Não será permitida a fixação de qualquer informação no material exposto para indicar que a obra de arte foi vendida. 7.13.3 Não será permitida a fixação de qualquer informação no material exposto para indicar que a obra de arte foi vendida. 7.13.5 Em casos excepcionais e com autorização da CMI, a obra que necessite ser retirada antes do encerramento da exposição deverá ser imediatamente substituída. 7.13.6 A entrega das obras aos compradores será de inteira responsabilidade do artista/escritor selecionado. 7.14 A montagem da exposição será realizada em dia e horário preestabelecidos pela CMI. A desmontagem da exposição realizar-se-á no primeiro dia útil posterior ao término da mostra. 7.14.1 As obras não retiradas no período previsto serão encaminhadas ao depósito, sem garantia das condições de armazenamento que assegurem sua integridade física, podendo ser descartadas ou alienadas após 30 (trinta) dias. 7.15 O seguro das obras será de responsabilidade do artista. 7.16 Cabe ao artista manter plantonista(s), se entender necessário, durante o período da exposição para atendimento ao público. 8. Da Divulgação 8.1 O MPF, a seu critério, oferecerá serviços de divulgação para seu público interno. 8.1.1 Para a preparação de material de divulgação virtual, caso a imagem para este fim não conste no material da proposta de inscrição, o artista selecionado deverá enviar por protocolo eletrônico, e-mail ou entregar diretamente na PGR, em mídia apropriada, a imagem de uma das obras que serão expostas. No caso de escritor, a capa do livro. 8.1.2 O MPF providenciará a confecção de peças de divulgação virtual como banner e posts virtuais em seu sítio eletrônico e mídias sociais. 8.2 O MPF poderá enviar convites virtuais aos procuradores, servidores e demais contatos e fará a divulgação do evento em sua intranet, além de releases à imprensa. 8.3 O MPF poderá afixar cartazes de divulgação do evento nas suas dependências. 8.3.1 É de responsabilidade do artista/escritor selecionado a fixação de cartazes fora das dependências da PGR, como também quaisquer taxas de afixação ou multas por colocação em locais proibidos. 8.4 Fica a critério do artista ou escritor custear outros materiais necessários à divulgação, tais como portfólio, panfletos, livretos e similares, sendo vedada a utilização da marca do MPF sem autorização prévia. 9. Disposições Gerais 9.1 A PGR compromete-se com a cessão gratuita dos espaços e com a divulgação interna do evento, conforme disposto no item 8. 9.2 Caberá à PGR a entrega e manutenção dos espaços em condições de funcionamento. 9.3 A PGR não se responsabilizará por qualquer pagamento assumido pelo artista/escritor selecionado em virtude da exposição realizada. 9.4 Durante a exposição, fica vedada a retirada ou a substituição das obras expostas, exceto em caso de danos ou por motivos justificáveis, mediante autorização da CMI. 9.5 A Procuradoria-Geral da República por conveniência administrativa, existência de crise sanitária ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior que inviabilize a execução da exposição/lançamento, poderá adiar, antecipar, suspender ou cancelar o evento, a qualquer tempo, sem que deste ato decorra direito à indenização. 9.6 O artista ou escritor não fará jus a qualquer quantia pecuniária a ser paga pelo MPF em virtude da realização da exposição. 9.7 Caso ocorram danos aos equipamentos ou às instalações do Memorial MPF, ocasionados pelo artista ou escritor selecionado ou por sua equipe durante os períodos de montagem e desmontagem da exposição, o ônus de reposição e ressarcimento será de responsabilidade do expositor. 9.8 A documentação das propostas não selecionadas permanecerá na PGR e poderá ser retirada por seus respectivos proponentes em até 30 dias após a divulgação do resultado. Após esse período, a CMI não se responsabilizará pela guarda da documentação. 9.9 O descumprimento de qualquer disposição deste Edital por parte do expositor poderá acarretar o cancelamento da exposição, ou, ainda, o impedimento de sua participação por 2 (dois) anos consecutivos. 9.10 Outras informações e disposições correlatas poderão ser obtidas na Coordenadoria de Memória Institucional pelos telefones (61) 3105-6135/5914 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 9.11 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção e submetidos à deliberação da Secretaria-Geral do MPF. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021, firmado em 03/07/2024 com a CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 21.958.344/0001-88; Objeto: a) repactuação dos percentuais dos tributos PIS e COFINS, com efeitos financeiros retroativos a 28/09/2023; b) repactuação de preços decorrente da convenção coletiva de trabalho de 2024, com efeitos financeiros a retroativos a 01/01/2024; c) ajuste da rubrica riscos ambientais do trabalho - RAT, com efeitos financeiros a retroativos a 01/01/2024; Valor: o valor mensal passará de R$ 57.462,82 para R$ 60.321,14; Fundamento legal: § 5º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018, c/c a Cláusula Décima Quarta do Contrato, alterada pela Cláusula Terceira do 4º Termo Aditivo; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000014/2021-73; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37 e 3.3.90.93; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenhos: nº 2024NE000037 e 2024NE000038, de 10/01/2024; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, José Felipe Santos do Nascimento. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 11/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: ALE & DAN SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA CNPJ nº 11.395.635/0001-51 Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 02/07/2024. Vigência: 01/07/2024 a 15/11/2024. Natureza da Despesa: 33903702. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000147/2024-55. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Daniele Alves de Souza Silva, Sócia, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200207 Nº Processo: 1.05.0077/2024-23. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado do sistema de refrigeração e do sistema de exaustores, com fornecimento de peças mediante ressarcimento, instalados no prédio sede da Procuradoria Regional da República da Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/07/2024 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Frei Matias Teves, Nº 65, Ilha do Leite - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200207-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANDRE LUIS CAVALCANTI DE SOUSA Pregoeiro (SIASGnet - 03/07/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Oitavo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2020. Contratada: BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Objeto: postergar a supressão dos postos de vigilância armada reservados à PRM de Paragominas/PA, para o dia 31/12/2024. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo: 1.23.000.001473/2020-26. Valor Global: R$ 15.850.566,54 (Quinze milhões, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Valor mensal a partir de 1º01.2025: R$ 241.811,62 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos). Vigência do Aditivo: 01.07.2024 a 31.12.2024. Data da assinatura do Aditivo: 27.07.2024. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada: J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto do Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência para 30.11.2024. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93. Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Valor Global: R$ 841.268,43 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). Valor Mensal R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Vigência do Aditivo: 1º07.2024 a 30.11.2024. Data da assinatura do Aditivo: 27/06/2024. Signatários: Renato Tabosa Koch Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa de Oliveira, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso; Partes: Procuradoria da República no Rio Grande do Norte - PR/RN e Cooperativa de Materiais Recicláveis da Cidade de Natal - COOPCICLA; Objeto: doação de material reciclável à Cooperativa no intuito de contribuir para a causa socioambiental, encaminhando resíduos à reciclagem e gerando fonte de renda aos catadores cooperados; Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e Portaria PGR nº 599, de 03/12/2010; Vigência: 24 meses; Data da assinatura: 05/07/2024; Signatários: GILBERTO BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR - Procurador-Chefe e EDVANILSON HENRIQUE FERNANDES, Presidente da COOPCICLA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Prevelar Soluções em Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.080.486/0001-05. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO: 1.30.001.002528/2024-02. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Mário Alves de Pinho Neto - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR e a Uninter Educacional S/A. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 10/06/2024 a 09/06/2027. Data e assinatura: 10/06/2024. Assinam: MIGUEL DE ALMEIDA LIMA, Procurador-chefe, pela PR/RR e Luciana de Souza e Karina Silveira Lins, representantes na forma de seu estatuto social, pela UNINTER. Processo Administrativo 1.32.000.000250/2024-66. Boa Vista, 10 de junho de 2024. MIGUEL DE ALMEIDA LIMA - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogação contratual. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2025. VALOR MENSAL: R$ 163.906,31 (cento e sessenta e três mil e novecentos e seis reais e trinta e um centavos). Data e assinatura: 04 de julho de 2024, Maximiliano Eller pela Contratante e Alisson Freitas Merched pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2013 ESPÉCIE: 12º Termo Aditivo ao Contrato Nº 55/2013; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004494/2013-81; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CRIVELIN LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 17.392.445/0001-67; OBJETO: Alteração da Cláusula Sétima - Valor do aluguel e da Cláusula Nona - Vigência, ambas do Contrato Originário; VALOR: A partir do dia 01/08/2024, o valor cobrado a título de aluguel mensal do imóvel passa a ser de R$ 29.036,41 (vinte e nove mil e trinta e seis reais e quarenta e um centavos); VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025; SIGNATÁRIOS: MPF- PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: SÉRGIO DANIEL LEITE CRIVELIN; LUCIANA LEITE CRIVELIN JOUDATT; JULIANA LEITE CRIVELIN SILVA; DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.