DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4490/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-014.070/2024-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonio de Oliveira Ribeiro (203.536.692-53); Evanir Maria Zahn de Souza (313.044.432-72); Jose Fernandes Soares (080.109.002-49). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4491/2024 - TCU - 1ª Câmara Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Mucugê/BA, por meio do Convênio 444/2007 (Siafi 623197), cujo objeto foi a execução de melhorias sanitárias domiciliares; Considerando a proposição do MP/TCU, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos pelo MP/TCU. 1. Processo TC-000.103/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fernando Azevedo Medrado (050.330.045-49); Serra Preta Engenharia Ltda (04.611.606/0001-14). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Tarcísio Batista de Lima (21475/OAB-BA), representando Serra Preta Engenharia Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4492/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-002.560/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Francisco Afranio Sousa Cordeiro (983.979.153-20); Instituto Sesemar - Assessoria e Apoio Aos Povos das Serras, Sertão e Mar (05.585.986/0001-22); Jair de Oliveira Farias (004.644.343-60). 1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4493/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-008.746/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ana Maria da Silva Oliveira (622.646.727-49); Demerval Oliveira de Moraes (093.802.647-04); Luiza Maria de Paula (723.085.247-15); Ronald Jorge Ferreira (733.896.767-91); Sonia Maria Nascimento Silveira de Souza (370.650.767-68). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Volta Redonda/RJ - Inss/MPS. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4494/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos. 1. Processo TC-021.015/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Milton Hobus (292.517.459-00); Prefeitura Municipal de Rio do Sul - SC (83.102.574/0001-06). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4495/2024 - TCU - 1ª Câmara Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida no item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, que fixou prazo para que o Município de Jaíba/MG promova a devolução do saldo no valor de R$ 4.999,50, atualizado monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, ao Tesouro Nacional; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação objeto do item 9.8 do Acórdão 11.490/2019-TCU-1ª Câmara, dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Município de Jaíba-MG. 1. Processo TC-024.249/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 038.904/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Sildete Rodrigues de Araújo (529.393.836-34); Wellington Pacifico Campos de Lima (800.938.686-34). 1.3. Órgão/Entidade: Município de Jaíba - MG. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: Alvimar Alves Cardoso Filho (119.950/OAB-PA), representando Jimmy Diogo Silva Murca; Erika Cristina Batista Morais (147. 1 6 9 / OA B - M G ) , Alexandre de Sa Rego (178982/OAB-MG) e outros, representando Wellington Pacifico Campos de Lima; Renato da Cunha Oliveira (151.851/OAB-MG), Samuel Augusto Campos Oliveira (49.363 E/OAB-MG) e outros, representando Enoch Vinicius Campos de Lima; Felipe Oliveira Xavier (216834/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Jaíba - MG. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4496/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-032.937/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Agencia do Credito (05.364.550/0001-03); Albani Teixeira de Souza (303.226.184-87); Maria das Gracas de Andrade Borges (072.217.033-53). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4497/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.713/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Elias Guimaraes Santiago (295.160.642-72). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará - PA. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26575/OAB-PA), representando Elias Guimaraes Santiago. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4498/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.737/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.093.344-89). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feliz Deserto - AL. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4499/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.740/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Erivan Dias Guarita (858.280.338-91). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Horebe - PB. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4500/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-036.828/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ (28.695.658/0001- 84); Rodrigo Drable Costa (054.760.097-60). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há.