DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) MARCOS ANTONIO MARQUES MARTINS deste município, exercendo as funções do cargo efetivo de Professor, junto à Secretaria de Educação e Cultura.

CONSIDERANDO que a pedido do(a) servidor(a) encontra-se respaldado no art. 104, §1º e 2° da Lei nº 850, de 05 de setembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

RESOLVO

CONCEDER o(a) servidor(a) MARCOS ANTONIO MARQUES MARTINS, nos termos dos dispositivos legais acima citados, o afastamento do aludido cargo, com licença remunerada para concorrer ao cargo de vereador(a) no pleno vindouro, dentro do período de 05 de julho a 07 de outubro do corrente ano, devendo o(a) servidor(a) comprovar o registro de sua candidatura, na forma do parecer do Procurador Geral do Município.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2024.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:5D068ECD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 72/2024

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) ANTONIA DE MARIA SOUSA MESQUITA deste município, exercendo as funções do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem junto à Secretaria de Saúde.

CONSIDERANDO que a pedido do(a) servidor(a) encontra-se respaldado no art. 104, §1º e 2° da Lei nº 850, de 05 de setembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

RESOLVO

CONCEDER o(a) servidor(a) ANTONIA DE MARIA SOUSA MESQUITA, nos termos dos dispositivos legais acima citados, o afastamento do aludido cargo, com licença remunerada para concorrer ao cargo de vereador(a) no pleno vindouro, dentro do período de 05 de julho a 07 de outubro do corrente ano, devendo o(a) servidor(a) comprovar o registro de sua candidatura, na forma do parecer do Procurador Geral do Município.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2024.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:EDF5C3EF

GABINETE DO PREFEITO DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 041/2023

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, o qual tendo como objetivo a apuração de responsabilidade decorrente de atos de ilegalidade praticados em âmbito da Secretaria de Administração. Após a devida instrução processual e lançado Relatório Final de fls. 65 a 68, os autos foram encaminhados para a Procuradoria do Município, a fim de que fosse exarado Parecer Jurídico conclusivo da instrução processual. Segundo o Parecer Jurídico, acostado aos autos e analisado os atos processuais, concluiu-se que a apuração das infrações ocorreu de forma comprobatória perante a administração pelo servidor Sr. EDGAR MARTINS FARIAS FILHO, ora como parte requerida efetivamente decorreu em irregularidade e justa causa.

Conforme dita a presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no seu conteúdo conclusivo: Ante aos autos, concluímos que o fato ocorreu de forma incontestável, sendo ainda possível constatar que existem as faltas do referido servidor no desempenhar das funções em âmbito público com provas materiais juntadas no decorrer do prosseguimento do referido Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Diante desses fatos e provas documentais concluímos que o Sr. EDGAR MARTINS FARIAS FILHO, cometeu infração, conforme inciso X do Art. 140, e incisos I e XXII do Art.141 do referido Estatuto (Lei N° 850/2006), sendo ainda também indicados nos arts. 157, 163 e 165 da referida lei, praticada durante a sua lotação, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que se encontrava investido, em face ao não desempenho de suas funções. Assim, que a decisão em relação ao Sr. EDGAR MARTINS FARIAS FILHO seja de DEMISSÃO, conforme também o artigo 152, inciso III do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE (Lei N° 850/2006). Por tais conclusões, este Relatório Final deve ser ratificado como Medida de Segurança e Justiça, assim que seja direcionada a Procuradoria Geral do Município (PGMGN) para Parecer Jurídico a ser lançado e posteriormente proferido Decisão pelo Ilmo. Prefeito Municipal conforme disposto na Lei N° 850/2006 com Art.167 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE. Com a ciência das partes e decorrendo o prazo com ausência de recurso que seja arquivado e realizado os atos de estilo.

Ao final do dito parecer, a Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE opinou da seguinte forma: Destarte, o presente Parecer Jurídico vem com o entendimento no sentido de OPINAR pela aplicação do explicitado e apurado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), ora em Relatório Final, com fundamento nos artigos inciso X do Art. 140, e incisos I e XXII do Art.141 do referido Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE (Lei N° 850/2006) no sentido de aplicar a penalidade de DEMISSÃO, conforme artigos 157, 163 e 165 da referida legislação municipal.

Este é o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município (PGMGN), Salvo Melhor Juízo (S.M.J). Por fim, encaminhem-se o presente Parecer Jurídico juntamente com os Autos Processuais (Relatório Final) a Chefia do Gabinete do Ilmo. Prefeito Municipal, do Ilmo. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, autoridade competente para tomar conhecimento das providências aqui expostas e proferir Decisão do PAD.

Nesse sentido, acolhendo as informações constantes do relatório conclusivo sobre abandono de cargo, ora demissão em conformidade ao referido estatuto, sendo que referida decisão é no sentido constante em relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

DA CONCLUSÃO Logo, em decorrência de tudo o quanto consta nos autos do referido processo administrativo, bem como as argumentações de fatos e de direitos apresentadas pelas partes no decorrer processual e documentação juntada em autos, e levantadas em consideração o Parecer da Procuradoria do Município de Guaraciaba do Norte/CE opinando sobre referido caso e o Relatório da Comissão de Processo