DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:57A5ECAD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 300/2024

PORTARIA Nº 300/2024

DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA HOSANA VIANA BARROS PARA EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 300/2024, de 25 de junho de 2024, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Prefeito Municipal de Mossoró-RN, em que solicita a cessão da servidora municipal Maria Hosana Viana Barros, para exercer suas funções no município de Mossoró-RN.

CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado e assinado entre o Município de Mossoró/RN e o município de Icapuí/CE.

CONSIDERANDO a Correspondência Interna Nº 106/2024, de 03 de julho de 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Governo, ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na qual requer a cessão da servidora supracitada.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal MARIA HOSANA VIANA BARROS, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica IV – Referência 3, matrícula funcional nº 0026095, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções no município de Mossoró-RN, com ônus remuneratório para o ente cessionário, através de compensação dos valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de origem.
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 01 de julho de 2024 com prazo de conclusão de 01 ano a contar da data de sua vigência. O procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Prefeitura Municipal de Mossoró-RN de 22 de junho de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:5350023E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.26.01

O município de Icapuí - CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento, em conformidade com Art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 2024.06.26.01, que tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica ou física especializada em serviços de engenharia, para elaboração de projeto de engenharia, para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, operacionalização do destino final de resíduos sólidos, limpeza de vias e praças públicas, arborização e conservação de jardins na sede, distritos e zona rural, limpeza de levadas, córregos e bocas de lobo e limpeza de áreas internas de prédios público (capina, roço e poda) no município de Icapuí-CE. VENCEDOR: TIAGO DE ABREU LIMA, inscrito no CPF sob o nº. 056.604.413-78, residente e domiciliado na Rua 0003 – Jardim Messejana, 660 – CEP: 60.110-000 – Messejana – Fortaleza - CE, como o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações do município de Icapuí, sito à Av. 22 de janeiro, 5183, Centro, Icapuí - CE – CEP – 62.810- 000, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta feira.

Icapuí-CE, 05 de julho de 2024._____

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA.
Secretário de Infraestrutura e Saneamento. Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador:8CA4301E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 287/2024

PORTARIA Nº 287/2024

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere: CONSIDERANDO a regulamentação da Licença para Atividades políticas, prevista no art. 86, da Lei Municipal nº. 094, de 27 de janeiro de 1992; CONSIDERANDO o prazo de desincompatibilização de 03 (três) meses, previsto no art. 1º, II, ―l‖, da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990; R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS ao servidor ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO, ocupante do cargo de PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA – PROF. DE MATEMÁTICA, sob matrícula nº 0002906, a partir de 06 de julho de 2024. Art. 2º A licença para atividades políticas ora concedidas será remunerada e terá duração de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024, conforme previsto no art. 1º, II, ―l‖, da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 c/c art. 86, da Lei Municipal nº. 094, de 27 de janeiro de 1992. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 28 dias de junho de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data