DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Jaguaretama – CE, em 02de fevereirode 2024

Contratado

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:B6871AAA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADITIVO 023/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 016/2023

TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PESSOA FÍSICA DE TONILDA SILVA DE ASSIS ALENCAR PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, Centro, Jaguaretama, Estado do Ceará, Centro, CEP 63480-000, através da Secretaria de Educação, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário de Educação, portador do CPF nº 215.027.223-72 e RG nº 10105408- SSP-SP, residente e domiciliado na Travessa Dom Luiz, 53, Bairro Centro, Jaguaretama – CE, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e por outro lado a pessoa física o Sra TONILDA SILVA DE ASSIS ALENCAR brasileira, capaz, de profissão AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS CPF nº024.749.463-14 e RG nº2006014004763 SSPDC/CE, com endereço na ST. Rudado Pimenta 0, S/N, Zona Rural nesta cidade de Jaguaretama, Ceará doravante denominada CONTRATADA, de acordo com as disposições constantes na Lei nº 752/2009, bem como Edital nº 001/2023 e termo de Prorrogação do mesmo Edital. CLÁUSULA PRIMEIRA – ―O presente termo de Aditivo tem com fundamentação a cláusula 4ª (quarta) do contrato nº 016/2023, ficando prorrogado pelo período de 02/02/2024 a 31/12/2024‖. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1 – A remuneração mensal paga será de acordo com a cláusula terceira que estabelece o valor a ser pago previsto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ( Plano de benefícios da Previdência Social). CLÁUSULA TERCEIRA 3.3 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama – CE, em 02 de Fevereiro de 2024

TONILDA SILVA DE ASSIS ALENCAR Contratada

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:2BAE560F

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210318

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20210318

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 029/2021-PE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA(O).....: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 10.973,50 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0303.041220401.2.010 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 1.800,00, Exercício 2021 Atividade 0303.041220401.2.010 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 9.173,50

VIGÊNCIA...................: 15 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Julho de 2021

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretaria de Finanças e Administração
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:ABB40CBD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2024 Jaguaretama/CE, 04 DE JULHO DE 2024.

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável por Desempenho e