DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

Art. 11. Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.152/2022 e N.º 1.269/2024 e demais alterações posteriores.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da parcela de maio de 2024.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO Secretário Municipal de Governo e Gestão

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:3AB799EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NA LOCALIDADE DE IPUEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2024 Jaguaretama/CE, 04 de julho de 2024. (Projeto de Indicação do Ver. Reginaldo Holanda)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NA LOCALIDADE DE IPUEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de ―UBASF JOÃO ALVES DE FREITAS‖ a Unidade Básica de Apoio a Saúde da Família, localizado na Comunidade Ipueiras.

Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de junho de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO Secretário de Governo e Gestão

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária de Saúde Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:9673CBCF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 0507001/24-GP DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Aline Rodrigues Ferreira, portadora do RG nº 200xxxxx044 SSP/CE, inscrita no CPF nº 071.xxx.xxx-99, no cargo comissionado de Assessor Jurídico de Finança, código AJF.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:A6EBB767

GABINETE PORTARIA Nº 0507002/24-GP DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Andreza Felix de Melo, portadora do RG nº 200xxxxx727 SSPCE, inscrito no CPF nº 605.xxx.xxx-61, no cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), código DAS3, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:FE8468E0