DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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Art. 33 – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 34 – O agente público que infringir ou deixar de observar o disposto neste Decreto poderá sofrer sanções pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente no município.

Art. 35 – A pessoa natural, a entidade privada ou a entidade pública que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Prefeitura do Município de Russas e/ou aquele que a obteve mediante requerimento à municipalidade e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às sanções previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 36 – Os órgãos e entidades públicas da Prefeitura do Município de Russas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa natural e à entidade privada ou pública que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades Poder Executivo Municipal, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 – A Controladoria Geral do Município será responsável pela implantação e administração do Portal Municipal da Transparência.

Art. 38 – As ações decorrentes da implementação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste Decreto serão coordenadas pela Controladoria Geral do Município.

Art. 39 – Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 40 – A Controladoria Geral do Município deverá implementar as inovações trazidas pelo presente Decreto em até 365 dia após a sua edição.

Art. 41 - As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, observado o que dispõe o art. 40 e revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas, em 15 de maio de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:D0BD56CF

PROCURADORIA EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE RUSSAS/CE – EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00097-4. OBJETO: CONTRATO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº40.00097- 4 QUE ENTRE SIM CELEMBRAM O BANCO DO BRASIL S.A E O MUNICIPIO DE RUSSAS – CE PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2024) E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, DO MUNICIPIO DE RUSSAS, NOS TERMOS DAS DEFINIÇÕES E REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI N° 4.320, DE 17/03/1964 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04/05/2000. FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A., INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O N° 00.000.000/0001-91. FINANCIADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O N° 07.535.446/0001-60. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/07/2024; VALOR GLOBAL: R$ 13.900.000,00 (TREZE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/07/2034. ASSINA PELO FINANCIADO: SÁVIO GURGEL NOGUEIRA. ASSINA PELO FINANCIADOR: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA,.

RUSSAS-CE, 05 DE JULHO DE 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA – Prefeito Municipal.
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:AE351999

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 28601-SECULT ORIGEM.....................: Inexigibilidade de Licitação Nº 19.06.2024.01-INEX

CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo

CONTRATADO (A).....: MEL SHOWS LTDA, CNPJ Nº 39.543.593/0001-78

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA ―DESEJO DE MENINA‖ NO DIA 20 DE JULHO DE 2024 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, Promoção de Eventos Artísticos Culturais e Romarias, Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 500.000.000- Recurso Ordinário DATA DA ASSINATURA.........: 28 de junho de 2024

VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste contrato é de 90 (noventa) dias, contados da ordem de serviço, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:BB8D03EE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 266241-SMAS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°16.08.2023.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de AssistênciaSocial

CONTRATADO (A).....: FRANCIE DE CARVALHO MENDES (S&S COMERCIAL)

CNPJ...............................: 37.627.260/0001-00

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA,