DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: QGC0935, ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, 269834, D000022640, 14/06/2022, Art. 98, VIII, 31/12/2024; GEW6H38, EDMILSON CUNHA BARRETO, 036424, D000022639, 14/06/2022, Art. 98, VIII, 31/12/2024; EGW0E46, JOSE ROBERTO VIRGINIO, 734334, D000006486, 14/06/2022, Art. 98, VIII, 31/12/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.054153/2024. Objeto: Contratação de serviços de recepcionista, técnico em secretariado, secretário executivo e carregador de móveis para atender as unidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 08/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ARTHUR DE LIMA RAMOS Pregoeiro Oficial (SIASGnet - 05/07/2024) 200109-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 08656.059430/2023-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 14.551.828/0001-42 - VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Retificação da cláusula primeira - do objeto.. Vigência: 09/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.004.706,48. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024 UASG 200114 N° Processo: 08655.033103/2023-68 Acordantes: 00.394.494/0109-56 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . Contratado: 14.694.400/0001-59 - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS. Objeto: Cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito da rodovia federal BR 242, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, em razão de violação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista os riscos à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia, sem envolver transferência de recursos entre as partes. Fundamento Legal: Lei Orgânica do Município de Lençóis/BA, Decreto 1.655/1995, Constituição Federal e legislação correlata. Data de Assinatura: 03/07/2024. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.019484/2023-06. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 26.303.433/0001-00 - M2RE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Objeto: Aquisição de coletores de dados de etiquetas rfid, para controle de patrimônio, para uso na sede e nas penitenciárias federais desta senappen/mjsp. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/07/2024 a 04/07/2025. Valor Total: R$ 31.596,00. Data de Assinatura: 04/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.010203/2024-22. Pregão Nº 98/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: EX1605143 - THEON SENSORS S.A.. Objeto: Aquisição de equipamentos táticos destinados a pru rural para atender às necessidades dos comandos de operações especiais regionais e grupo de resposta rápida. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2025. Valor Total: R$ 869.844,84. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL DE 5 DE JULHO DE 2024 R E T I F I C AÇ ÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024 Espécie: O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: 1) Fica RETIFICADO o Anexo II - Cronograma de Execução do Processo Seletivo Simplificado EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, no que se refere ao período de solicitação de isenção da taxa de inscrição, seu deferimento e período de solicitação de inscrição. 1.1- A íntegra deste edital e o novo cronograma estarão disponíveis no site https://www.avalia.org.br. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.005096/2024-51. Inexigibilidade Nº 325/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 22.755.309/0001-24 - M. K. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de treinamento para 43 (quarenta e três) inscrições no curso "licitações do futuro - edição agentes da contratação", que será ministrado pela contratada na cidade de brasília - df, entre os dias 08 e 10/07/2024, com o objetivo de atender as necessidades da coordenação-geral de licitações e contratos - cglic, conforme condições e exigências estabelecidas neste termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 05/07/2024 a 05/10/2024. Valor Total: R$ 122.060,00. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).