DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070800149 149 Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16205/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS - UNITRANS, 10.368.948/0001-58, PASFR00004112023, 09/02/2023; PASFR00003422023, 07/02/2023; PASFR00035812023, 06/06/2023; COOPERATIVA TRANSP.AUTON.DE PASSAG.RODOV.DE BARBACENA LTDA, 04.192.094/0001-07, PASFR00031322023, 28/05/2023; COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS, 48.044.842/0001-71, PASFR00044002023, 29/06/2023; CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PASFR00016972023, 04/04/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00043032023, 27/06/2023; PASFR00005572023, 17/02/2023; PASFR00005582023, 17/02/2023; PASFR00005592023, 17/02/2023; PASFR00005122023, 15/02/2023; PASFR00013612023, 23/03/2023; PASFR00015652023, 29/03/2023; D MAIS TURISMO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001-81, PASFR00047702023, 11/07/2023; PASFR00047732023, 11/07/2023; PASFR00047752023, 11/07/2023; PASFR00047712023, 11/07/2023; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52, PASFR00011322023, 15/03/2023; COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLEGIO MILITAR LTDA, 06.041.638/0001-57, PASFR00048762023, 13/07/2023; D. DE ANDRADE DO NASCIMENTO & CIA LTDA, 27.264.567/0001-21, PASFR00023762023, 29/04/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16206/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.830.794/0001-77, SHI9G11, EPSMA00289772024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRJ4E33, EPSMA00279032024, 683-12; SGG0B38, EPSMA00278762024, 683-12; PPU9275, EPSMA00275682024, 683-12; SGF4J79, EPSMA00277082024, 683-12; PPU9C73, EPSMA00278782024, 683-12; QRM9G88, EPSMA00280702024, 683-12; 42.184.226/0017-05, SQX1E58, EPSMA00283822024, 683- 12; 05.485.252/0001-71, CPG9865, EPSMA00279402024, 683-11; 33.390.170/0004-21, RTX5A03, EPSMA00281702024, 683-12; 17.469.701/0104-82, RGC3F79, EPSMA00278292024, 683-12; RBF0E35, EPSMA00279502024, 683-12; 07.945.562/0001- 57, DID1H99, EPSMA00279462024, 683-11; 17.469.701/0034-35, FZQ7B45, EPSMA00280292024, 683-12; 17.469.701/0224-99, SFT4I59, EPSMA00275642024, 683-12; 00.606.549/0001-24, FBE1D33, EPSMA00287042024, 683-12; FZF8F43, EPSMA00288842024, 683-12; 11.224.676/0001-85, HFD8H98, EPSMA00282462024, 683- 12; 03.306.578/0012-11, DTP7E41, EPSMA00277202024, 683-12; FCV0E52, EPSMA00284242024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16207/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .655.107-*, , FREVP00386922024, 773-0; 08.042.246/0001-38, , FREVP00406772024, 773-0; .052.267-, , FREVP00407462024, 773-0; 04.914.563/0001- 46, , FREVP00396772024, 773-0; .089.597-, , FREVP00397402024, 773-0; .443.916-*, , FREVP00398022024, 773-0; , FREVP00401842024, 773-0; 41.951.198/0001-76, , FREVP00398412024, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00398442024, 773-0; , FREVP00404002024, 773-0; 29.848.495/0001-95, , FREVP00385492024, 773-0; , FREVP00402572024, 773-0; , FREVP00402642024, 773-0; 35.775.696/0001-02, , FREVP00385992024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00400822024, 773-0; .530.448-, , FREVP00406382024, 773-0; .442.399-, , FREVP00403072024, 773-0; .596.837-*, , FREVP00403172024, 773-0; .987.547-, , FREVP00410042024, 773-0; .435.497-, , FREVP00408152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16208/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00158572024, 683-12; .036.579-*, MHF7B98, FRMEP00173702024, 683-11; 20.165.293/0001-74, AZY4J98, FRMEP00157392024, 683-12; 03.304.397/0001-01, BDQ6H15, FRMEP00174592024, 683-12; 24.790.661/0002-07, RNY5A27, FRMEP00157022024, 683-12; 14.127.603/0001-63, oxd0f34, FRMEP00174942024, 683-13; 05.755.563/0005-37, RYC1G56, FRMEP00155982024, 683-11; 85.140.374/0001-65, QJD8051, FRMEP00158712024, 683-13; RDS7G03, FRMEP00171842024, 683-11; .621.651-, QQN8J40, FRMEP00176902024, 683-12; 05.609.142/0001-74, LTS6F64, FRMEP00160182024, 683-13; 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEP00177342024, 683-12; 26.288.069/0001-56, BAZ4F73, FRMEP00171722024, 683-13; .861.859-, MEW3C71, FRMEP00171812024, 683-12; 09.166.926/0001-26, EGA2235, FRMEP00179762024, 683-12; 15.461.011/0001-46, FFM7D79, FRMEP00181972024, 683-12; *.367.391-, NZG8B76, FRMEP00178802024, 683-12; 10.922.739/0001-04, ryw3c12, FRMEP00177922024, 683-12; 26.178.616/0014-65, QOC1319, FRMEP00179872024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16210/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 33.433.464/0001-40, PASFR00003882023, 07/02/2023; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEIC U LO S LTDA, 18.545.513/0001-43, PASFR00000162023, 05/01/2023; DONANA TURISMO LTDA, 07.334.633/0001-85, PASFR00035052023, 02/06/2023; PASFR00033842023, 31/05/2023; PASFR00047222023, 08/07/2023; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, PASFR00031802023, 29/05/2023; EXPRESSO D'ORIENTE LTDA , 02.396.060/0001-09, PASFR00035292023, 04/06/2023; DA CAPITAL TUR TURISMO LTDA, 07.540.755/0001-28, PASFR00000352023, 09/01/2023; EXECUTIVO TOUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 22.945.312/0001-00, PASFR00057112023, 26/08/2023; PASFR00057102023, 26/08/2023; EMPRESA VIACAO TARGINO LTDA, 01.870.000/0001-05, PASFR00009412023, 07/03/2023; DENILSON DE SOUSA REIS LTDA, 06.926.237/0001-84, PASFR00009762023, 09/03/2023; DIAMANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 28.641.122/0001-86, PASFR00020322023, 17/04/2023; EUMARTUR LTDA, 04.736.704/0001- 88, PASFR00040742023, 21/06/2023; DISK VIAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 08.650.076/0001-74, PASFR00050042023, 19/07/2023; EVOLUX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.462.060/0001-00, PASFR00016952023, 04/04/2023; DESTAK TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 31.549.734/0001-58, PASFR00057842023, 05/09/2023; DALLA'S TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 47.624.863/0001-01, PASFR00051232023, 23/07/2023; ELECER GONCALVES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05, PASFR00047232023, 10/07/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16212/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta