DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEV01104902024, 606-82; 13.346.592/0001- 40, FMT0344, FRMEV01092572024, 606-82; 05.924.024/0001-50, GEM8699, FRMEV01094052024, 606-82; .640.500-*, MCY5B07, FRMEV01092182024, 606-82; 11.781.822/0001-73, LYW3153, FRMEV01091162024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV01113962024, 606-82; 85.395.150/0001-02, MLA2C36, FRMEV01087362024, 606-82; MLA2C26, FRMEV00985352024, 606-82; .667.515-, QYH5C81, FRMEV01054112024, 606-82; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01054252024, 606-82; RTE9J28, FRMEV01054472024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT3C97, FRMEV01075422024, 606-82; 83.796.763/0001-18, RXM1E00, FRMEV01009762024, 606-82; 21.232.542/0001-60, RLT9D28, FRMEV01004402024, 606-82; .882.188-, NLO9C59, FRMEV01035512024, 606-82; .745.569-*, AWC6G89, FRMEV01040212024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01034182024, 606-82; 52.583.737/0001-88, AUU1C74, FRMEV00995922024, 606-82; .728.789-, OSC3D94, FRMEV00976262024, 606-82; .009.119-, DAO5F99, FRMEV00959862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16328/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV01119982024, 606-82; 04.933.915/0001- 00, RAJ5D77, FRMEV01085492024, 606-82; RYU7A70, FRMEV01096142024, 606-82; .800.946-*, JOL9D70, FRMEV01091782024, 606-82; 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01091902024, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01063472024, 606- 82; 83.796.763/0001-18, MIH2B29, FRMEV01058972024, 606-82; 40.655.271/0001-08, BTA7I00, FRMEV01065632024, 606-82; 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV00993872024, 606-82; .530.036-, EXN9I82, FRMEV00997892024, 606-82; EXN9I82, FRMEV00997902024, 606-82; 12.794.562/0001-33, RYC7E72, FRMEV01029302024, 606-82; .268.309-, BTT8A52, FRMEV01036082024, 606-82; 41.858.674/0001-09, RYO2D81, FRMEV00993732024, 606-82; 34.037.222/0001-09, DVT9G73, FRMEV00979312024, 606-82; 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV00987762024, 606-82; 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV00978262024, 606-82; 07.909.892/0001-97, RDY7G23, FRMEV00961942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16329/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.746.608/0001-22, GIS8C71, FRMEV01134852024, 606-82; 28.916.043/0001- 30, QJJ2G70, FRMEV00431342024, 606-82; 75.818.849/0003-38, GIS6H88, FRMEV01097162024, 606-82; 26.225.017/0001-30, SEE7E77, FRMEV01116622024, 606-82; 82.725.425/0001-22, RXM1J71, FRMEV01054432024, 606-82; .637.376-*, GVK5356, FRMEV01051682024, 606-82; 04.300.418/0001-75, PWR4058, FRMEV01061842024, 606-82; 00.520.634/0001-75, RYE3G82, FRMEV01034642024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYB9H83, FRMEV01040502024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031372024, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01031362024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031932024, 606-82; 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV01052102024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLB3G26, FRMEV00985172024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SER9F75, FRMEV00995032024, 606-82; .739.919-, LZM7H83, FRMEV01041652024, 606-82; 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV00987412024, 606-82; 48.093.996/0001-53, PLS1A88, FRMEV01018702024, 606-82; .343.666-, GHH1C17, FRMEV01020782024, 606-82; .544.688-*, EBS7521, FRMEV01001392024, 606-82; 00.932.703/0001-58, RTI8D57, FRMEV01001972024, 606-82; 07.549.414/0001-13, BDR6C36, FRMEV00979022024, 606-82; 06.014.528/0001-04, AWZ3D37, FRMEV00983012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.861.792/0001-05, , FREVP00267952024, 773-0; 14.748.919/0001-72, , FREVP00272512024, 773-0; , FREVP00272252024, 773-0; 13.001.753/0001-63, , FREVP00270872024, 773-0; 40.073.574/0001-04, , FREVP00277292024, 773-0; , FREVP00277302024, 773-0; , FREVP00277332024, 773-0; .796.708-, , FREVP00270282024, 773-0; .654.558-, , FREVP00264782024, 773-0; .093.878-*, , FREVP00265192024, 773-0; 27.945.518/0001-54, , FREVP00263722024, 773-0; .872.987- , , FREVP00268922024, 773-0; 02.044.484/0001-04, , FREVP00263202024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00249012024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00246432024, 773-0; , FREVP00252232024, 773-0; .035.641-, , FREVP00246482024, 773-0; .803.998-*, , FREVP00251852024, 773-0; .329.498-, , FREVP00254082024, 773-0; 75.609.123/0048-97, , FREVP00249772024, 773-0; .791.627- , , FREVP00251822024, 773-0; , FREVP00243462024, 773-0; 14.100.102/0001-93, , FREVP00254642024, 773-0; .733.029-*, , FREVP00250782024, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00245612024, 773-0; .842.766-*, , FREVP00249882024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00278252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, SFU0D11, EPSMA00209172024, 683-13; 36.376.804/0001-37, RBD5A53, EPSMA00204952024, 683-13; QRJ5C73, EPSMA00200562024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H35, EPSMA00210202024, 683- 12; RKV7F82, EPSMA00207462024, 683-12; RKV7F92, EPSMA00207532024, 683-12; 01.625.195/0010-19, OVF1D47, EPSMA00200392024, 683-12; FPU4I77, EPSMA00201292024, 683-12; GGK1E94, EPSMA00199182024, 683-12; 17.469.701/0122- 64, QIQ9J38, EPSMA00197122024, 683-13; 77.752.293/0060-48, BEH7B44, EPSMA00193862024, 683-13; BED2A35, EPSMA00195662024, 683-11; 01.325.023/0001- 39, RQM2C31, EPSMA00193792024, 683-12; RBM0J94, EPSMA00190962024, 683-12; 33.495.963/0001-62, SFT2E14, EPSMA00192672024, 683-12; 21.959.158/0002-44, KQX7078, EPSMA00191952024, 683-12; 07.639.029/0001-67, BCZ9H98, EPSMA00190302024, 683-13; BCZ4C61, EPSMA00190612024, 683-13; 79.247.920/0003- 20, IZZ8I83, EPSMA00190592024, 683-12; 42.150.391/0014-95, FXF8678, EPSMA00187802024, 683-13; 89.637.490/0137-19, GEA8H96, EPSMA00186952024, 683- 12; 44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00216272024, 683-12; 44.587.867/0001-60, FYE8H88, EPSMA00212312024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT