DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes dos atos complementares e modelos editados pela Secretaria Executiva. Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos pela Secretaria Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023. Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por três vezes consecutivas, será desligado do PGD. Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos seis meses do seu desligamento. Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados. § 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de: I- vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial; II- setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e III- trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior. § 2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá: I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e Responsabilidade; II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e III - prever o período em que o participante atuará presencialmente. Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades. Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão constar no TCR. Art. 13. O ciclo do PGD, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, observará as fases previstas no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023. Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024. BRENNO LEOPOLDO CAVALCANTE DE PAULA SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) 27203.830364/1988-58 - PORTARIA Nº 559/SNGM/MME - Mineração Usiminas S.A. - Minério de Ferro - Minas Gerais - 1,69 hectares. 48407.870328/2010-20 - PORTARIA Nº 560/SNGM/MME - ZEUS MINERACAO LTDA - Quartzo - Bahia - 509,99 hectares. 48070.848390/2023-07 - PORTARIA Nº 561/SNGM/MME - Casa Grande Mineração Ltda - Feldspato - Rio Grande do Norte - 25,20 hectares. O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) 27203.831366/1989-45 - Despacho Decisório nº 15/2024/SNGM - Mármore Trevo S/A. 27202.820517/1987-88 - Despacho Decisório nº 16/2024/SNGM - Marc Mineração Indústria e Comércio Ltda. 27203.831080/1999-31 - Despacho Decisório nº 17/2024/SNGM - Skaf Mineração Ltda. Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.884, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Processo n.º: 48500.001987/2024-14. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.930,85 (sessenta mil, novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0078/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.886, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Processo n.º: 48500.001788/2024-42. Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ: 23.664.303/0001-04, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 739.777,47 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00051-1504/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.896, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Processo nº: 48500.001639/2024-83. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.588,43 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0054/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Processo n.º: 48500.001640/2024-16. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 20.559,04 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0051/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.901, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Processo n.º: 48500.004919/2023-62. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG-D. CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.561.700,96 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos reais e noventa e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950- 0106/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.001, DE 4 DE JULHO DE 2024 Processo nº: 48500.005208/2018-48. Interessada: Mez 3 Energia S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, elaborado pela Mez 3 Energia S.A., CNPJ nº 31.231.893/0001-00, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 24/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 5 DE JULHO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de julho de 2024 Nº 1.978 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais. Nº 1.979 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais. Nº 1.980 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais. Nº 1.981 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Marombas Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das Pedras. Unidades Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina. Nº 1.982 - Processo nº: 48500.006444/2020-04. Interessados: Ventos De Santa Tereza 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B18 (Antiga Ventos de Santa Tereza 12). Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.983 - Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: Dma Distribuidora S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 298,24 kW cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais. Nº 1.984 - Processo nº: 48500.002946/2021-39. Interessados: Sertão Solar Barreiras XVI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar Barreiras XVI. Unidades Geradoras: UG1 a UG160, de 312,50 kW cada. Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia. Nº 1.985 - Processo nº: 48500.002948/2021-28. Interessados: SERTÃO SOLAR BARREIRAS XVIII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar Barreiras XVIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG160 de 312,50 kW cada. Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia. Nº 2.002 - Processo nº: 48500.002685/2020-76. Interessados: Central Eólica Acauã I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Acauã II. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.003 - Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: VENTOS DE SANTA VIRGÍNIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG6 a UG9 de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto