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Diário Oficial da União · 08/07/2024 · pág. 288

DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070800288 288 Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46205.010733/2019-75 .218393326 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .2 .46205.010735/2019-64 .218393369 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .3 .46205.010736/2019-17 .218393351 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .4 .46205.010737/2019-53 .218393334 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .5 .46205.010734/2019-10 .218393377 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .6 .14152.100973/2020-71 .220020361 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .7 .14152.100980/2020-72 .220020434 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .8 .14152.100982/2020-61 .220020451 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .9 .14152.100978/2020-01 .220020418 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .10 .14152.101388/2020-98 .220024511 .Manhattan River - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .11 .14152.101389/2020-32 .220024529 .Manhattan River - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .12 .14152.101392/2020-56 .220024553 .Manhattan River - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .13 .14152.101391/2020-10 .220024545 .Manhattan River - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .14 .14152.016437/2021-79 .220485500 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario .CE . .15 .14152.016441/2021-37 .220485542 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario .CE . .16 .14152.016475/2021-21 .220485887 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario .CE . .17 .14152.016478/2021-65 .220485917 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario .CE . .18 .14152.004176/2021-44 .220362891 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .19 .14152.004177/2021-99 .220362904 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .20 .14152.004179/2021-88 .220362921 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .21 .14152.004180/2021-11 .220362939 .Manhattan Saint Paul - Empreendimento Imobiliario Ltda .CE . .22 .46206.007003/2019-87 .218255713 .Esparta Seguranca Ltda .DF . .23 .14152.025434/2020-45 .219283486 .Santa Casa De Misericordia De Goiania .GO . .24 .14152.077878/2020-66 .219795444 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .25 .14152.077879/2020-19 .219795452 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .26 .14152.077880/2020-35 .219795461 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .27 .14152.077881/2020-80 .219795479 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .28 .14152.077882/2020-24 .219795487 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .29 .14152.077883/2020-79 .219795495 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .30 .14152.077884/2020-13 .219795509 .Astra Couros E Calcados Atalaia Ltda .MG . .31 .14152.078714/2020-56 .219797781 .Black Free Calcados Eireli .MG . .32 .14152.084020/2020-58 .219850836 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .33 .14152.084023/2020-91 .219850861 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .34 .14152.084025/2020-81 .219850887 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .35 .14152.084027/2020-70 .219850909 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .36 .14152.084030/2020-93 .219850933 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .37 .14152.084032/2020-82 .219850950 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .38 .14152.084033/2020-27 .219850968 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .39 .14152.084036/2020-61 .219850992 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .40 .14152.084037/2020-13 .219851000 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .41 .14152.085969/2020-75 .219870322 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .42 .14152.085974/2020-88 .219870373 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .43 .46237.001556/2019-69 .218986629 .Dpc Distribuidor Atacadista S/A .MG . .44 .46241.000120/2019-93 .216823781 .Eimcal - Empresa Industrial De Mineracao Calcaria Ltda .MG . .45 .46241.000121/2019-38 .216823862 .EIMCAL - Empresa Industrial de Mineração Calcaria Ltda. .MG . .46 .47747.004361/2019-83 .218004192 .Minas Service Eletronica Ltda - Me .MG . .47 .47747.004362/2019-28 .218004176 .Minas Service Eletronica Ltda - Me .MG . .48 .47747.004363/2019-72 .218004133 .Minas Service Eletronica Ltda - Me .MG . .49 .47747.004364/2019-17 .218004109 .Minas Service Eletronica Ltda - Me .MG . .50 .47747.004365/2019-61 .218004087 .Minas Service Eletronica Ltda - Me .MG . .51 .47747.007400/2019-02 .218906030 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .52 .14152.076536/2020-29 .219782024 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .53 .14152.076537/2020-73 .219782032 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .54 .14152.076538/2020-18 .219782041 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .55 .14152.076539/2020-62 .219782059 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .56 .14152.076540/2020-97 .219782067 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .57 .14152.076541/2020-31 .219782075 .Transimao - Transportes Urbanos E Turismo Ltda .MG . .58 .46653.005434/2018-50 .215796993 .P. A. Alimentos Ltda .MT . .59 .46653.001182/2019-71 .216903611 .Seara Alimentos Ltda .MT . .60 .46653.003407/2019-23 .217544070 .Sebo Varzea Grande Industria E Comercio De Produtos Ani .MT . .61 .14152.093796/2020-69 .219948593 .Colegio Atheneu Ltda .PB . .62 .14152.093803/2020-22 .219948666 .Colegio Atheneu Ltda .PB . .63 .14152.120042/2020-99 .220211051 .Companhia Docas Da Paraiba .PB . .64 .14152.038078/2021-19 .220698244 .Companhia Usina Sao Joao .PB . .65 .14152.038083/2021-13 .220698295 .Companhia Usina Sao Joao .PB . .66 .14152.038084/2021-68 .220698309 .Companhia Usina Sao Joao .PB . .67 .14152.038069/2021-10 .220698155 .Companhia Usina Sao Joao .PB . .68 .14152.011620/2021-88 .220437335 .Mb Comercio Atacadista E Varejista Ltda .PB . .69 .46224.004233/2020-18 .219021881 .Usina Giasa Ltda. .PB . .70 .46220.009759/2018-00 .216275016 .Ceramica Constrular Lt d a .SC . .71 .46220.009760/2018-26 .216275008 .Ceramica Constrular Lt d a .SC . .72 .46220.009762/2018-15 .216274991 .Ceramica Constrular Lt d a .SC . .73 .14152.008815/2021-41 .220409285 .Jose Osvaldo De Oliveira Eireli .SC . .74 .46269.005613/2018-21 .216274265 .Center Cell Comercio E Servicos Sorocaba Ltda .SP . .75 .47999.006061/2018-96 .216329868 .Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada .SP . .76 .46219.007503/2019-70 .217467105 .Companhia Brasileira De Cartuchos .SP . .77 .14152.019740/2020-42 .219226717 .Esparta Seguranca Ltda .SP . .78 .46269.001996/2019-49 .217554814 .Hospital Cristao De Sorocaba .SP . .79 .46269.001997/2019-93 .217554822 .Hospital Cristao De Sorocaba .SP . .80 .46269.001998/2019-38 .217554831 .Hospital Cristao De Sorocaba .SP . .81 .46269.001999/2019-82 .217554849 .Hospital Cristao De Sorocaba .SP . .82 .47999.003345/2018-21 .215281705 .Mantenedora Vicente Decaria .SP . .83 .46473.000577/2018-93 .213585341 .Protege S/A Protecao E Transporte De Valores .SP . .84 .46219.001160/2019-30 .216605253 .Sonda Do Brasil S.A. .SP . .85 .46262.000168/2019-53 .216549370 .Stcl Comercio E Servicos Tecnicos De Limpeza E Terceiri .SP . .86 .46219.012996/2018-89 .215526074 .Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A .SP . .87 .47999.004553/2018-47 .215698541 .Vale Cargas Frios Transportes Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46205.116184/2018-61 .201303361 - TRet nº 201648423 .Corenav Reparos Navais Lt d a .CE . .2 .14185.020495/2020-39 .201851245 .E.V.Albuquerque Metalurgica .CE . .3 .14185.003596/2020-45 .201678772 .Educandario Menino Jesus De Nazare Ltda .CE . .4 .46205.010127/2019-50 .201532964 - TRet nº 201822041 .Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Carinh .CE . .5 .46205.013114/2019-32 .201611961 .J da S Nery .CE . .6 .46205.010738/2019-06 .201549212 - TRet nº 201906449 .M.A. Hoteis Ltda .CE . .7 .14185.017607/2020-74 .201821320 .Manhattan Los Angeles - Empreendimento Imobiliario .CE . .8 .14185.017502/2020-15 .201820234 .Manhattan New York - Empreendimento Imobiliario Lt .CE