DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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K. M. Armarios E Esquadrias Ltda. - Me .RJ . .48 .46220.009763/2018-60 .201285851 .Ceramica Constrular Lt d a .SC . .49 .46252.001080/2019-78 .201597926 .Erani & Souza Transportes .SP . .50 .46269.001995/2019-02 .201436922 - TRet nº 201780623 .Hospital Cristao De Sorocaba .SP . .51 .46262.000188/2019-24 .201310813 .Stcl Comercio E Servicos Tecnicos De Limpeza E Terceiri .SP . .52 .46226.003008/2019-01 .201581264 .Condominio Residencial Mont Blanc .TO . .53 .14185.000412/2021-76 .201872552 .Nova Alianca Publicidade Lt d a .TO 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.085971/2020-44 .219870349 .Cervam - Cervejaria Do Amazonas S/A .MG . .2 .46241.000119/2019-69 .216823676 .Eimcal - Empresa Industrial De Mineracao Calcaria Ltda .MG . .3 .14152.065228/2020-78 .219668949 .Arquidiocese Da Paraiba .PB . .4 .14152.072093/2020-05 .219737592 .Arquidiocese Da Paraiba .PB . .5 .14152.031510/2021-32 .220632561 .Campimagem-Centro De Diag.Por Imagem De Camp.Grande Ltd .PB . .6 .14152.093807/2020-19 .219948704 .Colegio Atheneu Ltda .PB . .7 .14152.093805/2020-11 .219948682 .Colegio Atheneu Ltda .PB . .8 .46224.004235/2020-07 .219021988 .Usina Giasa Ltda. .PB . .9 .46220.009846/2019-30 .218435037 .Mcs Mecanica E Borracharia Eireli .SC . .10 .46220.007958/2019-56 .218015763 .Mcs Mecanica E Borracharia Eireli .SC . .11 .46220.007957/2019-10 .218015771 .Mcs Mecanica E Borracharia Eireli .SC 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.085232/2020-52 .219862958 .Cervan - Cervejaria do Amazonas S.A. .MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.045138/2020-61 .219479593 .A F A Otica Otima Visao Lt d a .PB . .2 .14152.036621/2021-35 .220683671 .Adjanete De Oliveira Figueredo .PB . .3 .14152.036539/2021-19 .220682852 .Cicero Lacerda Da Silva Restaurantes Eireli .PB . .4 .14152.016033/2021-85 .220481466 .Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria .PB . .5 .14152.012519/2021-44 .220446326 .Gol Linhas Aereas S.A. .PB . .6 .14152.015729/2021-94 .220478422 .Gol Linhas Aereas S.A. .PB . .7 .14152.073561/2020-51 .219752273 .Jarismar Da Silva Alexandre De Andrade .PB . .8 .14152.073328/2020-78 .219749949 .Karton Francisco De Sousa .PB . .9 .14152.034698/2020-90 .219375763 .Luniere Nobre Cavalcanti .PB . .10 .14152.046527/2020-11 .219493391 .Robson Sergio De Sousa .PB . .11 .14152.101463/2020-11 .220025266 .Rosa Maria Mendes De Andrade .PB . .12 .14152.112598/2020-10 .220136611 .Rosa Maria Mendes De Andrade .PB . .13 .14152.081249/2020-31 .219823120 .Sousa Comercio Optico Lt d a .PB 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.085968/2020-21 .219870314 .Cervam -Cervejaria do Amazonas S.A. .MG 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46312.0016312017-80 .211951382 .Funilaria e Pintura Versatil Ltdsa. - Me .MS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.005329/2018-29 .215148274 .Instituto de Analises Clinicas e Medicina Ocupacional Ltda .AM . .2 .46202.005349/2018-08 .215149173 .Instituto de Analises Clinicas e Medicina Ocupacional Ltda .AM . .3 .46202.005350/2018-24 .215149823 .Instituto de Analises Clinicas e Medicina Ocupacional Ltda .AM . .4 .46202.005351/2018-79 .215149041 .Instituto de Analises Clinicas e Medicina Ocupacional Ltda .AM . .5 .46202.007554/2019-81 .218690193 .Transportes Bertolini Lt d a .AM . .6 .46202.011154/2017-16 .213373238 .Laucris Comercio e Representacao Ltda - Me .AM . .7 .46202.011155/2017-52 .213373271 .Laucris Comercio e Representacao Ltda - Me .AM . .8 .46223.003179/2019-51 .217729789 .K2 Incorporacoes e Construcoes Ltda .MA . .9 .46223.003180/2019-86 .217729908 .K2 Incorporacoes e Construcoes Ltda .MA . .10 .46223.003181/2019-21 .217730027 .K2 Incorporacoes e Construcoes Ltda .MA . .11 .46246.000748/2019-49 .216973252 .Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Lt d a .MG . .12 .46268.002247/2018-68 .215360494 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .13 .46268.002430/2018-63 .215484975 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .14 .46268.002432/2018-52 .215484991 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .15 .46268.002433/2018-05 .215484967 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46246.000947/2019-57 .201.385.121 - TRet nº 201968487 .Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Lt d a .MG