DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070800290 290 Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.000234/2020-80 .219023719 .Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - Ip .AM . .2 .46782.000598/2019-04 .217758657 .Bompreco Bahia Supermercados Ltda .BA . .3 .47008.000965/2019-12 .218876793 .Fazenda Inova Ltda .BA . .4 .46782.001262/2019-51 .219004501 .Jdl Operador Logistico Lt d a .BA . .5 .46782.001237/2019-77 .219004943 .Joao Almeida Carneiro Transportes .BA . .6 .46204.014144/2017-12 .213646820 .Posto Gameleira Suburbana Ltda .BA 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.023321/2015-00 .208562915 .A F Silva Filho - Me .AM . .2 .46202.006631/2016-32 .209277297 .A. C. De Miranda - Me .AM . .3 .46202.022137/2015-34 .205267921 .A. S. Abrao - Me .AM . .4 .46202.009595/2014-05 .203820495 .Abrahim Souza De Oliveira - Me .AM . .5 .46202.010130/2016-51 .209817631 .Adriana Jemima Santana Fogaca 70868000230 .AM . .6 .46202.010162/2006-84 . .Aerosuporte Ltda .AM . .7 .46202.010056/2004-39 . .Agropecuária Real Ltda .AM . .8 .46202.010060/2004-05 . .Agropecuária Real Ltda .AM . .9 .46202.018454/2015-56 .208120521 .Aldemir Araujo De Oliveira .AM . .10 .46202.010454/2014-27 .204053498 .Aldomar Savio Lima Cabral - Me .AM . .11 .46202.000399/2002-23 . .All Marketing Manaus Representações .AM . .12 .46202.010711/2003-78 . .Amm Melo .AM . .13 .46202.014422/2015-81 .207693030 .Ana De Lima Costa .AM . .14 .46202.009905/2016-45 .209772387 .Ananda Gonzales Beckman Leite - Me .AM . .15 .46202.022910/2015-62 .208444041 .Anderson Thiago Ramos Santos 93307187287 .AM . .16 .46202.030307/2013-92 .201948397 .Andriw Jeferson Gomes De Andrade .AM . .17 .46202.030311/2013-51 .201948389 .Andriw Jeferson Gomes De Andrade .AM . .18 .46202.030312/2013-03 .201948371 .Andriw Jeferson Gomes De Andrade .AM . .19 .46202.022912/2015-51 .208592008 .Angelita Maria Do Nascimento Souza - Me .AM . .20 .46202.013053/2006-19 . .Ar Viana Armarinho .AM . .21 .46202.010193/2005-54 . .Armazem & Cia .AM . .22 .46202.010194/2005-07 . .Armazem & Cia .AM . .23 .46202.005446/2003-14 . .Avanço Serv Temporários .AM . .24 .46202.012612/2016-45 .210266546 .Azevedo & Freire Ltda - Me .AM . .25 .46202.006442/2002-64 . .Barrela E Mena Ltda .AM . .26 .46202.010011/2003-83 . .Bmb Serviços De Segurança Patrimonial .AM . .27 .46202.013081/2004-74 . .Br Construções E Comercio .AM . .28 .46202.007565/2013-75 .200496735 .C. M. Castelo Branco Confecções Ltda - Me .AM . .29 .46202.009154/2005-12 . .Cactus Restaurante Churrascaria .AM . .30 .46202.009336/2004-02 . .Carrefour Com Ind Ltda .AM . .31 .46202.000442/2005-01 . .Casa Do Metal Serv Com .AM . .32 .46202.004643/2015-41 .206218478 .Casa Loterica Paulista Ltda - Me .AM . .33 .46202.011390/2004-18 . .Celia Barros De Assis - Me .AM . .34 .46202.011391/2004-54 . .Celia Barros De Assis - Me .AM . .35 .46202.010756/2004-23 . .Centro De Ensino Luiz Vaz De Camões .AM . .36 .46202.008043/2003-19 . .Centro Educacional 12 De Outubro .AM . .37 .46202.010446/2004-17 . .Cerâmica Violeta Ltda .AM . .38 .46202.010445/2004-64 . .Cerâmica Violeta Ltda .AM . .39 .46202.005389/2003-65 . .Cesar Cia Ltda .AM . .40 .46202.011707/2002-46 . .Cesario Da Silva Oliveira .AM . .41 .46202.011798/2002-10 . .Cesario Da Silva Oliveira .AM . .42 .46202.004064/2004-46 . .Chaves E Conhen Ltda .AM . .43 .46202.010949/2016-18 .209969458 .Cical Terraplenagem E Materiais De Construcao Ltda - Me .AM . .44 .46202.009800/2002-91 . .Cipromed Com Ind Prod Médicos .AM . .45 .46202.015163/2014-25 .204750636 .Claudio Ferreira De Oliveira - Me .AM . .46 .46202.015164/2014-70 .204750628 .Claudio Ferreira De Oliveira - Me .AM . .47 .46202.005675/2003-21 . .Clinica Santa Mônica .AM . .48 .46202.000524/2005-48 . .Cometa Com Service Lt d a .AM . .49 .46202.000058/2016-53 .208693564 .Condominio Do Edificio Portal Do Aruana .AM . .50 .46202.006782/2002-95 . .Condomínio Jardim Dos Eucaliptos .AM . .51 .46202.009429/2003-48 . .Condominio São Salvador .AM . .52 .46202.000690/2018-69 .213863154 .Construtora Pereira Ltda - Me .AM . .53 .46202.000692/2018-58 .213863090 .Construtora Pereira Ltda - Me .AM . .54 .46202.000693/2018-01 .213863251 .Construtora Pereira Ltda - Me .AM . .55 .46202.006875/2003-09 . .Construtora Ricardo Neves Ltda .AM . .56 .46202.004970/2003-60 . .Consultoria Técnica E Const Contec .AM . .57 .46202.005946/2003-48 . .Consultoria Técnica E Const Contec .AM . .58 .46202.003689/2001-48 . .Coop Agr Mista Efigênio Sales .AM . .59 .46202.002695/2014-01 .202727424 .D. R. Dos Santos Chixaro - Me .AM . .60 .46202.010431/2015-01 .207112631 .Daniel Sevalho De Queiroz - Me .AM . .61 .46202.014702/2000-13 . .Distribuidora De Óculos Lt d a . .AM . .62 .46202.009147/2017-46 .212988131 .Djejgm Comercio De Combustiveis E Derivados Ltda - Epp .AM . .63 .46202.014747/2000-43 . .E A Gadelha .AM . .64 .46202.008996/2002-04 . .E Da Silva Becil .AM . .65 .46202.009659/2005-79 . .E Do N De Aquines .AM . .66 .46202.019016/2015-13 .208151770 .Ebs Contabilidade, Edicao De Revistas E Marketing Ltda .AM . .67 .46202.000040/2005-07 . .Edival Farias Da Costa .AM . .68 .46202.010849/2004-58 . .Ef Pontes Comercial .AM . .69 .46202.005567/2004-39 . .Eloniza Estevam Da Silva .AM . .70 .46202.011519/2004-80 . .Enc Ricarte - Me .AM . .71 .46202.012019/2016-07 .210165791 .Ermelson Dos Santos Fe r r e i r a .AM . .72 .46202.000123/2002-45 . .Etica Recursos Humanos Lt d a . .AM . .73 .46202.000436/2004-65 . .Executiva Recursos Humanos .AM . .74 .46202.006086/2004-41 . .F Dias De Oliveira .AM . .75 .46202.006020/2004-51 . .F Dias De Oliveira .AM . .76 .46202.012424/2004-83 . .F Dos Santos Gomes .AM . .77 .46202.012423/2004-39 . .F Dos Santos Gomes .AM . .78 .46202.012420/2004-03 . .F Dos Santos Gomes .AM . .79 .46202.012954/2016-65 .210347007 .F F M Garcia Palacios Talheder - Me .AM . .80 .46202.006872/2017-62 .212417649 .F H Vasconcelos - Me .AM . .81 .46202.003096/2019-19 .217307531 .F J V Soares Comercio De Artigos Do Vestuario Lt d a .AM . .82 .46202.012234/2004-66 . .F Semlar Costa Freitas Comercial .AM . .83 .46202.016123/2015-81 .207875472 .F. R. G. Franco E Cia Lt d a .AM . .84 .46202.016122/2015-37 .207875537 .F. R. G. Franco E Cia Lt d a .AM . .85 .46202.013437/2004-70 . .Feira Da Construção Ltda .AM . .86 .46202.013434/2004-36 . .Feira Da Construção Ltda .AM . .87 .46202.013443/2004-27 . .Feira Da Construção Ltda .AM . .88 .46202.034175/2014-59 .201923289 .Fernando Pinto Lucas - Me .AM . .89 .46202.011680/2004-53 . .Francisca Angelica Torres .AM . .90 .46202.002514/2004-66 . .Francisco F Pinto Filho .AM . .91 .46202.006603/2002-10 . .Francisco Garcia Rodrigues .AM . .92 .46202.012282/2004-54 . .Fs Campelo & Cia .AM . .93 .46202.013018/2004-38 . .Gama Barra Construções .AM . .94 .46202.012554/2000-49 . .Gar Gomes $ Cia .AM . .95 .46202.017923/2016-09 .211038075 .Genivalda Morais Mendes De Souza .AM . .96 .46202.011450/2005-75 . .Gislene Pereira Machado .AM . .97 .46202.005609/2003-51 . .Gk B Ind De Componentes .AM . .98 .46202.004707/2003-71 . .Gm Lanches Ltda .AM . .99 .46202.010605/2002-11 . .Gonçalves Pedrosa Distribuidora .AM . .100 .46202.011620/2002-79 . .Graupner Com E Representações .AM . .101 .46202.011618/2002-08 . .Graupner Com E Representações .AM . .102 .46202.021525/2015-06 .208413936 .Henry L I Palacios - Me .AM . .103 .46202.007410/2003-67 . .Herivelto De Queiroz Moreira .AM . .104 .46202.002746/2003-33 . .Heyder Cabral Lira .AM . .105 .46202.011005/2004-24 . .Hl Publicações Ltda .AM . .106 .46202.011003/2004-35 . .Hl Publicações Ltda .AM . .107 .46202.010291/2016-44 .209828102 .Hospital Santa Julia Ltda .AM . .108 .46202.006275/2001-71 . .Hv De Oliveira .AM . .109 .46202.008510/2005-72 . .Ibk Com E Serviços .AM . .110 .46202.008509/2005-48 . .Ibk Com E Serviços Ltda. .AM . .111 .46202.002359/2002-16 . .Importadora Cisne Ltda .AM . .112 .46202.002355/2002-38 . .Importadora Cisne Ltda .AM . .113 .46202.002361/2002-95 . .Importadora Cisne Ltda .AM . .114 .46202.000310/2005-71 . .Importadora E Exp Aga Lt d a .AM . .115 .46202.000311/2005-16 . .Importadora E Exp Aga Lt d a .AM . .116 .46202.007647/2001-86 . .Importadora Ouro Preto .AM . .117 .46202.005102/2002-16 . .In De Siqueira .AM . .118 .46202.013216/2004-00 . .Ind Com Cerâmica Macedo .AM . .119 .46202.008937/2005-71 . .Instituto Adventista Educ Ass Social .AM . .120 .46202.009467/2005-62 . .Instituto Adventista Educ Ass Social .AM . .121 .46202.012119/2004-91 . .Iranclei Caetano Dos Santos .AM . .122 .46202.012120/2004-16 . .Iranclei Caetano Dos Santos .AM