DOMCE 09/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3498

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA Secretário de Infraestrutura e Saneamento
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:AAF57ACF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 21.001/2023 - CP

Ordenador de depesas do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do Município de Icó/Ce, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Edital resolve REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório de Concorrência Pública nº 21.001/2023 - CP, cujo objeto é a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, tipo TÉCNICA E PREÇOS, do Município de Icó-Ce. Icó (CE), em 08 de julho de 2024

DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO
Ordenador de despesas do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:C284B37A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE LICITAÇÃO.

A SECRETARIA DE EDUCACAO, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08:30, do dia 23 de julho de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/. PREGÃO nº 20240528000180. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de camisetas destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria da Educação para as diversas atividades administrativas e culturais durante os eventos promovidos pela Secretaria da Educação de Iguatu/CE, e fardamento escolar para os alunos da rede municipal de ensino, conforme especificações e quantidades constantes neste termo de referência. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br. Informações pelo endereço: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, Iguatu-CE. Iguatu/CE, 05 de julho de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - Pregoeiro.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:BC96C31B

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1978/2024

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NAYCLEITON ALIPIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação ao servidor Naycleiton Alipio da Silva;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o laudo médico que atesta perda parcial e temporária do seu exercício laboral.

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional ao servidor NAYCLEITON ALIPIO DA SILVA, matrícula n° 036782, ocupante do cargo de Merendeiro, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial.

Art. 2° Os efeitos do presente ato entram em vigor a partir da publicação da portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE JUNHO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:BBB5DB68

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA Nº 1980/ 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.952, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMPREENDIDO ENTRE 2022 E 2021, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo Único da Lei Municipal n° 2.952, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

RESOLVE: