DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900161 161 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, RNA0F72, FRMEP00165602024, 683-12; QOS6D57, FRMEP00157912024, 683-12; QPQ2152, FRMEP00160132024, 683-12; 07.774.450/0001- 80, FBE1D33, FRMEP00157822024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I03, FRMEP00162362024, 683-12; RUV7C58, FRMEP00162412024, 683-12; RUV7B40, FRMEP00162752024, 683-12; RVC4I13, FRMEP00164652024, 683-12; RVC4I47, FRMEP00165262024, 683-13; 75.958.926/0002-74, GHE0E31, FRMEP00162422024, 683- 12; ghe5a84, FRMEP00163682024, 683-12; 13.759.064/0001-12, FUH9596, FRMEP00162512024, 683-11; 02.913.489/0006-22, RJK4E14, FRMEP00162522024, 683- 12; 11.894.196/0001-21, OUZ8E32, FRMEP00173622024, 683-13; 18.545.513/0001-43, ATD5633, FRMEP00163252024, 683-13; 02.913.489/0012-70, RNV7B58, FRMEP00163332024, 683-12; 22.245.245/0001-11, RUQ2F80, FRMEP00157422024, 683- 12; 26.180.873/0001-17, evo4175, FRMEP00163762024, 683-12; 47.661.775/0001-71, EHB0C58, FRMEP00160062024, 683-12; 74.175.159/0001-83, SFI6I20, FRMEP00160152024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16307/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.485.633/0001-53, , FREVP00383682024, 773-0; , FREVP00415402024, 773-0; .620.747-*, , FREVP00371432024, 773-0; .623.671-, , FREVP00392482024, 773-0; .480.418-, , FREVP00393112024, 773-0; , FREVP00379052024, 773-0; 18.361.548/0001-22, , FREVP00391702024, 773-0; 10.677.274/0001-73, , FREVP00391732024, 773-0; .230.237-*, , FREVP00376502024, 773-0; 00.560.739/0001- 58, , FREVP00377012024, 773-0; 12.565.554/0001-15, , FREVP00410332024, 773-0; , FREVP00410352024, 773-0; .063.907-, , FREVP00388222024, 773-0; 30.120.675/0001- 35, , FREVP00388702024, 773-0; .473.994-, , FREVP00381222024, 773-0; .376.097-*, , FREVP00381282024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00404342024, 773-0; .168.795-, , FREVP00401832024, 773-0; 19.148.085/0001-88, , FREVP00402722024, 773-0; 26.704.955/0001-13, , FREVP00407972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16308/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .350.808-, FOM4C63, FRMEP00166392024, 683-12; .451.639-*, MEW5500, FRMEP00170282024, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, FRMEP00170372024, 683-13; 52.548.435/0222-29, GAE4573, FRMEP00167132024, 683-12; 18.474.473/0001-96, LVE5E02, FRMEP00177052024, 683-11; LVE5E02, FRMEP00177192024, 683-11; .309.387-, LFN6G69, FRMEP00167522024, 683-13; 17.315.060/0001-04, GHF9775, FRMEP00171862024, 683-13; 07.020.236/0001-39, RDP8J95, FRMEP00176102024, 683-12; 26.943.352/0001-74, MIH4A87, FRMEP00183132024, 683-11; 39.197.611/0001-07, OWX1E88, FRMEP00178962024, 683-13; .082.211-, NKG9C88, FRMEP00180972024, 683-12; 05.391.790/0001-05, DID5F01, FRMEP00182122024, 683-11; 00.389.481/0037-80, SEL2J07, FRMEP00177032024, 683-12; 18.674.775/0001-08, HEH4F21, FRMEP00182342024, 683-13; 00.334.083/0001-55, EST4447, FRMEP00182362024, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKI5C06, FRMEP00182372024, 683-13; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, FRMEP00180402024, 683-11; SQV7H59, FRMEP00180312024, 683-11; 11.210.456/0001-00, RJT3I09, FRMEP00188642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16309/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.574.515/0001-23, , FREVP00382772024, 773-0; 00.862.231/0001-04, , FREVP00383302024, 773-0; .795.818-*, , FREVP00391002024, 773-0; , FREVP00378412024, 773-0; .029.807-, , FREVP00384232024, 773-0; .376.731-, , FREVP00376832024, 773-0; .068.017-*, , FREVP00385422024, 773-0; .028.407-, , FREVP00387032024, 773-0; .959.431-, , FREVP00379242024, 773-0; .277.057-*, , FREVP00380792024, 773-0; .893.718-, , FREVP00397912024, 773-0; .617.658-, , FREVP00397952024, 773-0; .859.748-*, , FREVP00398862024, 773-0; .747.262-, , FREVP00404702024, 773-0; .374.088-, , FREVP00406422024, 773-0; .085.217-*, , FREVP00406472024, 773-0; .516.778-, , FREVP00395082024, 773-0; , FREVP00398262024, 773-0; .346.489-, , FREVP00415182024, 773-0; 47.304.446/0001- 73, , FREVP00406352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16310/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .132.936-*, RMZ8I00, FRMEP00162312024, 683-12; 33.019.374/0001-08, RTW6J84, FRMEP00162382024, 683-13; .389.256-, KUI0540, FRMEP00158552024, 683-11; .821.988-, MBY5680, FRMEP00162462024, 683-13; 04.747.794/0012-65, KZK8746, FRMEP00169732024, 683-11; 05.765.739/0001-08, SCZ8H83, FRMEP00169872024, 683-13; .192.009-*, MTR6J03, FRMEP00162792024, 683-12; 07.539.346/0001-01, RDU7J10, FRMEP00163232024, 683-12; 37.380.047/0001-38, FXF2E08, FRMEP00157412024, 683-12; 36.338.337/0001-50, AWP8C49, FRMEP00157452024, 683-11; 22.123.935/0001-06, GEO4D23, FRMEP00166682024, 683-12; .848.487-, QHO7E24, FRMEP00166692024, 683-12; 08.840.653/0001-90, RTR8J26, FRMEP00158742024, 683-12; 17.689.837/0003-54, RFS4A67, FRMEP00158992024, 683-12; 14.937.348/0001-14, gix7g68, FRMEP00159482024, 683-13; 47.050.978/0001-21, DOR8D22, FRMEP00159872024, 683-12; 04.929.990/0001-06, BCK9311, FRMEP00157832024, 683-11; 08.046.845/0001-20, OUG7004, FRMEP00158362024, 683-12; 31.275.084/0001-08, RQT5G20, FRMEP00160192024, 683-13; .469.727-, KXY6C27, FRMEP00168792024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16311/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.