DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.574.188/0001-83, REB2H70, FRMEV01106582024, 606-82; 19.091.449/0001- 30, MLZ0460, FRMEV01092622024, 606-82; 08.044.633/0001-03, RHZ8A43, FRMEV00943122024, 606-82; SDY4A53, FRMEV00705802024, 606-82; SDW8F10, FRMEV00689192024, 606-82; 17.480.850/0001-37, FZN5E30, FRMEV00903742024, 606-82; 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV00923002024, 606-82; 31.035.365/0001-85, CYN2466, FRMEV00880062024, 606-82; 13.266.885/0001-17, ASW4C46, FRMEV00862432024, 606-82; 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV00710402024, 606-82; IZT0F28, FRMEV00710712024, 606-82; MLM5E75, FRMEV00711952024, 606-82; .881.829-*, IUM8G11, FRMEV00843072024, 606-82; .748.739-, MAR1667, FRMEV00579932024, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00555652024, 606-82; 24.744.758/0001-00, EDU5H21, FRMEV00687442024, 606-82; .988.100-, QJW9J04, FRMEV00700032024, 606-82; 08.670.155/0001-47, QQU6J90, FRMEV00576872024, 606-82; 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV00451642024, 606-82; 49.997.569/0001-62, END5H76, FRMEV00644742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16395/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .795.147-*, , FREVP00375742024, 773-0; .666.716-, , FREVP00382812024, 773-0; 40.748.990/0001-65, , FREVP00382862024, 773-0; .844.068- , , FREVP00390792024, 773-0; .870.089-*, , FREVP00391162024, 773-0; 06.173.663/0001-94, , FREVP00375892024, 773-0; , FREVP00392452024, 773-0; .080.924-, , FREVP00391972024, 773-0; .862.637-, , FREVP00393052024, 773-0; 24.469.230/0001-62, , FREVP00393072024, 773-0; .953.556-*, , FREVP00394872024, 773-0; .573.615-, , FREVP00378732024, 773-0; .229.217-, , FREVP00386772024, 773-0; 18.529.001/0001-93, , FREVP00386812024, 773-0; .993.507-*, , FREVP00386912024, 773-0; 04.842.144/0001-46, , FREVP00387792024, 773-0; 49.406.590/0001-46, , FREVP00381582024, 773-0; .077.537-, , FREVP00380762024, 773-0; .337.965-, , FREVP00385692024, 773-0; .196.563-*, , FREVP00400422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16396/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.331.862/0001-70, , FREVP00245682024, 773-0; 10.313.141/0001-18, , FREVP00245762024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00242102024, 773-0; .394.948-, , FREVP00239422024, 773-0; .835.578-, , FREVP00237332024, 773- 0; .695.478-*, , FREVP00233172024, 773-0; .381.008-, , FREVP00233042024, 773-0; 30.300.117/0001-51, , FREVP00230682024, 773-0; .175.128-, , FREVP00230832024, 773-0; 33.472.814/0001-88, , FREVP00239572024, 773-0; .896.058-*, , FREVP00234732024, 773-0; .782.448-, , FREVP00235212024, 773- 0; 08.150.037/0001-08, , FREVP00233002024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00229712024, 773-0; 32.011.657/0001-40, , FREVP00220142024, 773-0; 21.508.200/0001-20, , FREVP00227972024, 773-0; 60.812.088/0010-69, , FREVP00223532024, 773-0; .638.678-, , FREVP00230042024, 773-0; .658.858-*, , FREVP00225832024, 773-0; .429.458-, , FREVP00215842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16397/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 69.011.898/0001-08, JHQ4F06, FRMEV01135382024, 606-82; 49.455.129/0001- 83, RXL5G64, FRMEV01100412024, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV00914322024, 606-82; 23.630.285/0001-40, QRE6I12, FRMEV00923492024, 606-82; 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV00873962024, 606-82; .661.845-, PJV5H73, FRMEV00821082024, 606-82; .916.899-*, MMA2F94, FRMEV00759202024, 606-82; .236.219-, MHL1209, FRMEV00691432024, 606-82; .164.339-, MHS7D92, FRMEV00694512024, 606-82; MHS7D92, FRMEV00589252024, 606-82; 36.571.415/0001- 62, SHW7D88, FRMEV00684362024, 606-82; RVZ0C55, FRMEV00682912024, 606-82; RUM9B64, FRMEV00713012024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV00727582024, 606-82; .979.489-*, MIO3F63, FRMEV00664352024, 606-82; 75.627.836/0001-10, BDI9C62, FRMEV00579712024, 606-82; .410.365-, OEU3F86, FRMEV00610632024, 606-82; 06.203.464/0008-58, BEA8D22, FRMEV00592482024, 606-82; BEA8D22, FRMEV00512292024, 606-82; .659.409-, QHL3F55, FRMEV00523192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .601.708-*, , FREVP00282202024, 773-0; .075.109-, , FREVP00243652024, 773-0; .497.735-, , FREVP00247302024, 773-0; .911.538-*, , FREVP00245572024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00240372024, 773-0; , FREVP00240862024, 773-0; , FREVP00230492024, 773-0; , FREVP00240032024, 773-0; , FREVP00220892024, 773-0; , FREVP00225282024, 773-0; , FREVP00221382024, 773-0; 27.486.182/0001-09, , FREVP00239402024, 773-0; .550.979-, , FREVP00233512024, 773-0; 79.986.949/0001-62, , FREVP00241292024, 773-0; .589.688-, , FREVP00240722024, 773-0; 16.561.156/0001-81, , FREVP00228592024, 773-0; , FREVP00228602024, 773-0; , FREVP00223382024, 773-0; 11.398.952/0001-21, , FREVP00226212024, 773-0; 18.847.312/0001-09, , FREVP00226292024, 773-0; 13.350.183/0001-17, , FREVP00225452024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00230132024, 773-0; , FREVP00230222024, 773-0; .057.389-*, , FREVP00229312024, 773-0; 07.753.277/0001-34, , FREVP00224552024, 773-0; 03.232.675/0001-54, , FREVP00223642024, 773-0; .726.131-*, , FREVP00215752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16399/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos