DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16389/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV01069202024, 606-82; RDW5B76, FRMEV00763592024, 606-82; 07.008.734/0001-66, MIZ6114, FRMEV00958192024, 606-82; MIZ6114, FRMEV00502162024, 606-82; 27.718.732/0001-78, SDY6H53, FRMEV00957142024, 606-82; 81.298.622/0001-40, RLI5J73, FRMEV00917602024, 606-82; 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV00905472024, 606-82; 19.514.579/0001-39, RUH3A88, FRMEV00824592024, 606-82; 75.821.546/0001-02, RYI3D24, FRMEV00849542024, 606-82; 00.392.178/0001-25, QJA3509, FRMEV00704232024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV00701022024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00702942024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00702972024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV00603142024, 606-82; .151.968-, GVH5455, FRMEV00587182024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV00575522024, 606-82; RDV5H41, FRMEV00698152024, 606-82; RXR9I81, FRMEV00698862024, 606-82; 02.008.268/0001-03, MJE7104, FRMEV00473702024, 606-82; 37.413.384/0001-84, AQU8B68, FRMEV00845912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16390/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.629.722/0001-59, , FREVP00276062024, 773-0; .386.983-*, , FREVP00244242024, 773-0; 52.913.708/0001-37, , FREVP00242332024, 773-0; .783.977- , , FREVP00242932024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00283312024, 773-0; 17.445.197/0001-75, , FREVP00236992024, 773-0; 12.728.183/0001-45, , FREVP00236562024, 773-0; , FREVP00239782024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00240462024, 773-0; .931.508-, , FREVP00232362024, 773-0; .979.577-*, , FREVP00232962024, 773-0; 00.027.164/0001-02, , FREVP00232592024, 773-0; .746.279- , , FREVP00228632024, 773-0; .881.968-, , FREVP00222942024, 773-0; .030.728-*, , FREVP00227662024, 773-0; .079.409-, , FREVP00226172024, 773-0; .481.106-, , FREVP00220292024, 773-0; 45.619.471/0001-10, , FREVP00224482024, 773-0; 07.976.147/0006-75, , FREVP00222692024, 773-0; 05.567.162/0001-20, , FREVP00205182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16391/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.574.188/0001-83, QIH4102, FRMEV01084782024, 606-82; MJJ6G88, FRMEV01122612024, 606-82; .819.416-*, KYE5F38, FRMEV01119242024, 606-82; 39.692.297/0001-39, BBH0A68, FRMEV01135022024, 606-82; 08.705.362/0001-90, BWW7H14, FRMEV00982532024, 606-82; GGO9G28, FRMEV00691972024, 606-82; GDR8J33, FRMEV00620762024, 606-82; 13.324.287/0001-57, AIA7H26, FRMEV01143112024, 606-82; 15.552.820/0001-63, RHX2D51, FRMEV00783532024, 606- 82; RHX2D51, FRMEV00773932024, 606-82; RHX2D51, FRMEV00714142024, 606-82; 27.718.732/0001-78, SDY6H53, FRMEV00814832024, 606-82; 41.566.962/0001-90, DBM8G19, FRMEV00845462024, 606-82; 37.094.410/0001-59, IVO0C30, FRMEV00747732024, 606-82; QJH0I06, FRMEV00670932024, 606-82; 39.920.811/0001-46, SIG7I72, FRMEV00812052024, 606-82; FOL3E75, FRMEV00536962024, 606-82; 10.694.551/0001-56, RLP1G47, FRMEV00664582024, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFP2D35, FRMEV00653962024, 606-82; 30.430.379/0001-30, EJA1988, FRMEV00559092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16392/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .936.207-, , FREVP00375832024, 773-0; .541.231-, , FREVP00382802024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00383102024, 773-0; , FREVP00383132024, 773-0; 30.410.727/0001-08, , FREVP00391842024, 773-0; .745.338- *, , FREVP00392362024, 773-0; .538.797-, , FREVP00385382024, 773-0; .253.097-, , FREVP00385412024, 773-0; .069.388-*, , FREVP00393142024, 773-0; 37.767.604/0001-78, , FREVP00376772024, 773-0; .284.237-, , FREVP00386792024, 773-0; .646.738-, , FREVP00394582024, 773-0; .865.577-*, , FREVP00380952024, 773-0; .436.477-, , FREVP00395302024, 773-0; 00.731.155/0001-06, , FREVP00375262024, 773-0; , FREVP00375282024, 773-0; .292.348-, , FREVP00400122024, 773-0; .943.008-*, , FREVP00400262024, 773-0; .605.809-, , FREVP00402952024, 773-0; 20.866.659/0001-32, , FREVP00385672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .924.396-, , FREVP00282772024, 773-0; .706.748-*, , FREVP00282292024, 773-0; 15.121.413/0001-00, , FREVP00244822024, 773-0; 26.725.380/0001-15, , FREVP00236952024, 773-0; .110.937-, , FREVP00237672024, 773-0; 21.459.674/0002-00, , FREVP00235922024, 773-0; .456.917-, , FREVP00230422024, 773-0; .613.366-*, , FREVP00230752024, 773-0; .524.307-, , FREVP00240652024, 773-0; .226.148-, , FREVP00234602024, 773-0; 22.779.647/0001- 04, , FREVP00235042024, 773-0; , FREVP00223362024, 773-0; , FREVP00227162024, 773-0; , FREVP00223952024, 773-0; .333.219-*, , FREVP00220822024, 773-0; 14.334.181/0001-05, , FREVP00222752024, 773-0; 49.466.323/0001-64, , FREVP00228182024, 773-0; .634.927-, , FREVP00226732024, 773-0; 34.849.610/0001- 86, , FREVP00224442024, 773-0; .036.448-, , FREVP00192792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT