DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV01106982024, 606-82; RXK7J65, FRMEV01114172024, 606-82; RYU7J09, FRMEV01107892024, 606-82; 48.103.654/0001-77, EBS0540, FRMEV00960562024, 606-82; 29.760.767/0001-09, OQI9I76, FRMEV00938782024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STS3B50, FRMEV00921082024, 606-82; STC0F10, FRMEV00923372024, 606-82; SVO4A20, FRMEV00925642024, 606-82; 02.588.061/0001-47, RHG0B07, FRMEV00902502024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXV5F30, FRMEV00877382024, 606-82; RYM2F40, FRMEV00865762024, 606-82; RYS9F30, FRMEV00875562024, 606-82; RYS9F30, FRMEV00853842024, 606-82; RYA9F30, FRMEV00858142024, 606-82; RYF5F30, FRMEV00858872024, 606-82; 26.989.106/0001-53, RHA5A63, FRMEV00897002024, 606-82; 13.733.625/0001-04, EME4B50, FRMEV00838662024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLO1I46, FRMEV00837822024, 606-82; QJT5A48, FRMEV00810652024, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV00828972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .071.089-*, , FREVP00273452024, 773-0; .018.137-, , FREVP00273972024, 773-0; .578.441-, , FREVP00241522024, 773-0; .780.618-*, , FREVP00236162024, 773-0; 58.752.296/0001-87, , FREVP00237212024, 773-0; 12.585.841/0001-97, , FREVP00241282024, 773-0; .488.908-, , FREVP00240622024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00231822024, 773-0; .503.438-, , FREVP00232712024, 773-0; .267.188-*, , FREVP00232932024, 773-0; .760.787-, , FREVP00226322024, 773-0; .529.538-, , FREVP00225152024, 773-0; 05.638.087/0001- 40, , FREVP00222002024, 773-0; .930.165-*, , FREVP00230312024, 773-0; .730.668-, , FREVP00226792024, 773-0; .629.205-, , FREVP00208472024, 773-0; .477.361-*, , FREVP00223252024, 773-0; 18.857.668/0001-15, , FREVP00225192024, 773-0; .267.598-, , FREVP00205702024, 773-0; 45.147.882/0001-50, , FREVP00221282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16385/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.802.582/0001-62, SYN7F18, FRMEV01126242024, 606-82; 11.367.804/0001- 40, QSH0790, FRMEV00948032024, 606-82; RLV0F77, FRMEV00936872024, 606-82; QFB0F72, FRMEV00928422024, 606-82; 24.916.571/0001-39, SJS8J31, FRMEV00943102024, 606-82; SJS8D02, FRMEV00957872024, 606-82; 79.846.465/0001-18, QJX5H30, FRMEV01032962024, 606-82; .044.695-, JQH6F72, FRMEV01143552024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV00922452024, 606-82; 29.497.002/0001-10, GFS9H92, FRMEV00909902024, 606-82; 42.555.657/0001-65, MMH6E44, FRMEV00869672024, 606-82; 30.980.659/0001-12, MGA1I34, FRMEV00835042024, 606- 82; 40.674.561/0001-90, HLQ6A59, FRMEV00842432024, 606-82; 19.435.685/0001-27, QJU2G90, FRMEV00671202024, 606-82; 05.621.613/0001-60, BAY5B97, FRMEV00834922024, 606-82; .639.493-*, IKF8F80, FRMEV00817852024, 606-82; 43.674.145/0001-80, MAQ2G72, FRMEV00661092024, 606-82; 02.900.946/0001-30, OKH4C22, FRMEV00673222024, 606-82; .248.465-, FPO6F97, FRMEV00698402024, 606-82; 07.857.897/0001-13, KAP2401, FRMEV00537412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .383.738-, , FREVP00390982024, 773-0; 18.920.329/0001-36, , FREVP00391122024, 773-0; .627.608-*, , FREVP00391392024, 773-0; .146.668-, , FREVP00391902024, 773-0; .566.487-, , FREVP00391932024, 773-0; .386.325-*, , FREVP00376292024, 773-0; .571.456-, , FREVP00376442024, 773-0; .898.274-, , FREVP00391662024, 773-0; 53.470.537/0001-81, , FREVP00376572024, 773-0; 21.872.048/0001-60, , FREVP00376842024, 773-0; .060.718-*, , FREVP00394332024, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00394782024, 773-0; .593.507-, , FREVP00387782024, 773-0; .173.417-, , FREVP00380962024, 773-0; 16.933.502/0001- 05, , FREVP00395252024, 773-0; 19.702.229/0001-04, , FREVP00390762024, 773-0; .611.887-*, , FREVP00374632024, 773-0; .221.785-, , FREVP00374682024, 773-0; 23.985.998/0001-26, , FREVP00385602024, 773-0; .347.169-, , FREVP00402962024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16387/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.167.793/0001-10, RAC9B83, FRMEV01149472024, 606-82; RXW6F02, FRMEV01144142024, 606-82; RXX4E60, FRMEV00757052024, 606-82; 40.337.993/0001-06, DVA2I13, FRMEV00953842024, 606-82; 50.880.542/0001-74, MID4C24, FRMEV00919452024, 606-82; 43.662.375/0001-20, RHR0F46, FRMEV00903442024, 606-82; 18.371.109/0001-09, MDJ5988, FRMEV00881322024, 606-82; 02.722.306/0001-87, MMM8I43, FRMEV00911512024, 606-82; 10.687.862/0001-98, EFW6178, FRMEV00832162024, 606-82; 06.066.618/0001-30, HNB5463, FRMEV00763522024, 606-82; PRL8H88, FRMEV00452222024, 606-82; 02.535.957/0001-68, OGZ9F37, FRMEV00774712024, 606-82; 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV00825052024, 606-82; 42.108.394/0001-46, MJD9G17, FRMEV00772502024, 606-82; 17.689.837/0003-54, QOR3955, FRMEV00811492024, 606-82; 28.257.655/0001-69, BDW9D85, FRMEV00764802024, 606-82; *.370.506-, SYL1A28, FRMEV00728372024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9524, FRMEV00639232024, 606-82; MLI9524, FRMEV00444362024, 606-82; 21.847.622/0001-20, AVH1622, FRMEV00699922024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16388/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.