DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .126.777-*, , FREVP00274162024, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00274332024, 773-0; , FREVP00240902024, 773-0; .978.286-, , FREVP00283472024, 773-0; .263.587-, , FREVP00241102024, 773-0; 48.130.499/0001- 88, , FREVP00237702024, 773-0; .166.807-*, , FREVP00239722024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00237032024, 773-0; .575.571-, , FREVP00234812024, 773-0; .355.488-, , FREVP00234932024, 773-0; .690.296-*, , FREVP00234182024, 773-0; .404.215-, , FREVP00230332024, 773-0; .247.517-, , FREVP00215632024, 773-0; .816.341-*, , FREVP00221262024, 773-0; .355.547-, , FREVP00227222024, 773-0; 13.271.005/0001-09, , FREVP00227862024, 773-0; .062.858-, , FREVP00230002024, 773-0; .514.987-*, , FREVP00228172024, 773-0; .471.899-, , FREVP00221842024, 773-0; 39.760.201/0001-22, , FREVP00224162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16379/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.607.430/0001-60, MGK5C11, FRMEV01125692024, 606-82; QHY9C27, FRMEV00879462024, 606-82; 01.031.060/0001-34, PRK6H28, FRMEV01031202024, 606-82; 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV00982482024, 606-82; 22.808.411/0001-40, DBL0I77, FRMEV01000152024, 606-82; 20.169.939/0001-91, RKX9I90, FRMEV01053362024, 606-82; .567.546-, QUS6645, FRMEV00956682024, 606-82; RMY5B68, FRMEV00956922024, 606-82; .808.421-*, EZV2H41, FRMEV00907292024, 606-82; 49.914.641/0001-40, CUb2811, FRMEV00900542024, 606-82; 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV00882822024, 606-82; 04.852.442/0001-17, FZM3E66, FRMEV00866902024, 606-82; 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV00870582024, 606-82; .021.389-, MGM1839, FRMEV00857862024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV00858662024, 606-82; 19.479.536/0001-60, RTT2I38, FRMEV00830412024, 606-82; 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV00848492024, 606-82; 12.033.006/0001-44, RIH1A25, FRMEV00826022024, 606-82; 74.111.709/0001-09, MKY0418, FRMEV00543252024, 606-82; 02.414.017/0001-10, CYB0028, FRMEV00505032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.036.817/0001-46, , FREVP00277232024, 773-0; .495.785-, , FREVP00276342024, 773-0; 12.964.120/0001-98, , FREVP00244182024, 773-0; .314.018-*, , FREVP00283172024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00241552024, 773-0; , FREVP00232782024, 773-0; , FREVP00226182024, 773-0; 05.736.976/0001-40, , FREVP00239822024, 773-0; .752.471-, , FREVP00230822024, 773-0; 55.984.850/0001- 63, , FREVP00236762024, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00236552024, 773-0; .558.348-, , FREVP00234832024, 773-0; 13.171.120/0001-01, , FREVP00233752024, 773-0; .534.868-*, , FREVP00229442024, 773-0; .309.989-, , FREVP00228422024, 773-0; 15.656.034/0001-06, , FREVP00226562024, 773-0; 02.021.980/0001-34, , FREVP00221612024, 773-0; 07.452.604/0001-18, , FREVP00227722024, 773-0; .237.347-, , FREVP00205642024, 773-0; .998.505-*, , FREVP00197472024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16381/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV01133762024, 606-82; 81.369.167/0001- 26, MDU4644, FRMEV01144132024, 606-82; 29.714.296/0001-94, EZU8866, FRMEV00951662024, 606-82; 08.764.619/0001-84, QXG2I20, FRMEV01002952024, 606-82; .693.194-, PCZ2I67, FRMEV00955262024, 606-82; PCZ2I67, FRMEV00956252024, 606- 82; 00.130.057/0001-05, HYN8F77, FRMEV00936392024, 606-82; .782.248-, CYR8980, FRMEV00949892024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXW3F30, FRMEV00967292024, 606-82; RYC8F30, FRMEV00864942024, 606-82; RYE3F30, FRMEV00862062024, 606-82; 82.162.934/0001-94, QIL9D73, FRMEV00933812024, 606-82; QIL9D73, FRMEV00835292024, 606-82; 22.491.670/0001-90, EJW7F67, FRMEV00947182024, 606-82; 43.898.000/0001-63, ALI7B82, FRMEV00927572024, 606-82; .244.349-*, ATR2E00, FRMEV00875302024, 606-82; 15.409.884/0001-00, SVV1G51, FRMEV00856152024, 606-82; .905.456-, RNU5D33, FRMEV00881042024, 606-82; .122.078-, AGP2320, FRMEV00818052024, 606-82; 12.318.301/0001-47, KGY9920, FRMEV00836792024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .190.406-*, , FREVP00282932024, 773-0; .431.701-, , FREVP00282382024, 773-0; .378.747-, , FREVP00243832024, 773-0; .345.462-*, , FREVP00244762024, 773-0; .640.966-, , FREVP00283742024, 773-0; .358.897-, , FREVP00283822024, 773-0; .366.057-*, , FREVP00240072024, 773-0; 27.320.787/0001- 25, , FREVP00240962024, 773-0; .285.488-, , FREVP00237482024, 773-0; .006.668-, , FREVP00237452024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00239602024, 773-0; 82.197.690/0001-85, , FREVP00230722024, 773-0; .572.927-*, , FREVP00233332024, 773-0; .111.428-, , FREVP00233242024, 773-0; 15.740.298/0001- 43, , FREVP00231182024, 773-0; 01.747.038/0001-95, , FREVP00222082024, 773-0; .285.707-, , FREVP00209512024, 773-0; .006.265-*, , FREVP00225072024, 773-0; .310.498-*, , FREVP00205722024, 773-0; 17.353.801/0001-33, , FREVP00215362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16383/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada