DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.324.338/0001-27, RXV4H30, FRMEV01149302024, 606-82; RXY9H15, FRMEV01144732024, 606-82; HKE4016, FRMEV01147002024, 606-82; 30.761.889/0001-90, MLL8C97, FRMEV00929802024, 606-82; 05.233.521/0014-27, SFE8C06, FRMEV00932122024, 606-82; 05.504.835/0001-00, AWG3A35, FRMEV00910362024, 606- 82; 06.043.407/0001-82, BCB8E44, FRMEV00921632024, 606-82; 84.689.066/0003-92, EGS7C98, FRMEV00876162024, 606-82; .873.331-*, MKF5H18, FRMEV00884132024, 606-82; 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEV00883022024, 606-82; AWG6F56, FRMEV00873232024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BDV8D83, FRMEV00888002024, 606-82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV00821542024, 606-82; RAI0199, FRMEV00822892024, 606-82; 37.027.603/0001-97, FYK5I78, FRMEV00823942024, 606-82; 10.344.685/0001-47, FFZ9C09, FRMEV00835652024, 606-82; 22.988.188/0001-60, HTD3F48, FRMEV00844712024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV00817742024, 606-82; 14.725.935/0001-40, AWG8H01, FRMEV00834872024, 606-82; .344.766-, HBZ3169, FRMEV00829982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16374/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.660.541/0001-08, GGW5138, FRMEV01120822024, 606-82; 37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV00956912024, 606-82; 25.650.383/0043-23, MXD6A97, FRMEV00951622024, 606-82; 08.588.911/0007-89, GKB6C74, FRMEV00896792024, 606-82; GJS2J82, FRMEV00892132024, 606-82; 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV00899562024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXS4H56, FRMEV00862672024, 606-82; RAE1E96, FRMEV00867372024, 606-82; QJV2225, FRMEV00868132024, 606-82; RDS4D79, FRMEV00858982024, 606-82; RAC0F46, FRMEV00855682024, 606-82; 04.896.284/0001-05, MIE3F85, FRMEV00864582024, 606-82; 34.526.543/0001-69, PYB6J51, FRMEV00865752024, 606-82; 96.750.955/0001-35, RDH1J63, FRMEV00877732024, 606-82; 08.272.806/0001-40, CNI0J63, FRMEV00883162024, 606-82; 35.575.371/0001-86, GJX5A91, FRMEV00814352024, 606-82; .957.329-, ADW1B60, FRMEV00816122024, 606-82; .066.176-*, CUD6I50, FRMEV00808012024, 606-82; .179.659-, MKE0E00, FRMEV00860812024, 606-82; .900.916-, GYG2H74, FRMEV00861112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16375/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, RUN2B22, FRMEV01136752024, 606-82; RHI3B83, FRMEV00923832024, 606-82; RUP3C88, FRMEV00923812024, 606-82; 10.366.153/0001- 00, SCH9G28, FRMEV01126902024, 606-82; 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV00965182024, 606-82; 03.583.828/0001-08, QBM7298, FRMEV00941122024, 606- 82; 04.879.275/0001-06, OAV6D72, FRMEV00921952024, 606-82; OAV6D72, FRMEV00834232024, 606-82; 00.779.059/0001-20, RGH1A65, FRMEV00905462024, 606- 82; 10.945.897/0001-80, QFC7D22, FRMEV00905232024, 606-82; 01.210.133/0001-55, CRM3F41, FRMEV00881632024, 606-82; 13.246.641/0001-72, NBW6098, FRMEV00882752024, 606-82; 22.929.707/0003-81, OSW8734, FRMEV00854882024, 606- 82; 20.604.229/0012-03, QUV6279, FRMEV00855122024, 606-82; 21.309.164/0001-75, FRH3344, FRMEV00834212024, 606-82; FRH3344, FRMEV00866712024, 606-82; 02.057.102/0001-79, DNT1G61, FRMEV00839062024, 606-82; 43.352.808/0001-40, FRE5G90, FRMEV00835382024, 606-82; 10.215.988/0012-12, RHL7C91, FRMEV00861402024, 606-82; 08.542.107/0001-73, ATU6A31, FRMEV00739542024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16376/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .477.119-*, AQO8C00, FRMEV01133642024, 606-82; 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV01135942024, 606-82; 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV01128712024, 606-82; QIZ1I40, FRMEV00888762024, 606-82; 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV01081482024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV00975452024, 606-82; QJV8503, FRMEV00913622024, 606-82; 05.065.373/0001-64, MDM7444, FRMEV01079482024, 606-82; .211.478-, QTO7B70, FRMEV00987522024, 606-82; 07.217.535/0001-68, PKS1I27, FRMEV00921242024, 606-82; 80.590.045/0001-00, AWB7F08, FRMEV00910652024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYP3H20, FRMEV00931582024, 606-82; BEF4H97, FRMEV00901012024, 606-82; 46.383.607/0001-07, QJC7D99, FRMEV00932852024, 606-82; 01.708.997/0001-00, QWX5B56, FRMEV00864932024, 606-82; 37.785.016/0001-67, BEN1E56, FRMEV00875532024, 606-82; .672.381-, NVW8C75, FRMEV00833702024, 606-82; 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV00832652024, 606-82; .382.269-*, FJU4E07, FRMEV00814682024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRI3H06, FRMEV00758792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16377/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .339.956-, GXS8F70, FRMEV01131872024, 606-82; 13.791.458/0001-58, GCD1B12, FRMEV01128352024, 606-82; .422.289-, NFI3729, FRMEV01124712024, 606-82; NFI3729, FRMEV01126622024, 606-82; .761.761-*, DVT1G75, FRMEV00973782024, 606-82; 95.778.866/0001-34, QHP8A95, FRMEV00980792024, 606- 82; 18.346.566/0001-35, RLJ8H34, FRMEV00946242024, 606-82; RYD9J82, FRMEV00946332024, 606-82; EFW7I46, FRMEV00954462024, 606-82; 11.843.010/0001- 05, MMK8C69, FRMEV00917842024, 606-82; 20.308.622/0001-99, RDV1I50, FRMEV00916872024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RXS4B61, FRMEV00905322024, 606- 82; RKW2F84, FRMEV00893692024, 606-82; .275.158-, IMR1D79, FRMEV00878422024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00930702024, 606- 82; 16.581.759/0001-45, CJU1F53, FRMEV00899582024, 606-82; .237.499-, INP1F71, FRMEV00875022024, 606-82; .244.178-*, BIS2E21, FRMEV00903112024, 606-82; .300.806-, MIU7I30, FRMEV00855502024, 606-82; .401.466-, NYK7J60, FRMEV00684302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT