DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16365/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.762.943/0001-00, , FREVP00370412024, 773-0; 35.831.467/0001-68, , FREVP00383902024, 773-0; 07.929.264/0001-73, , FREVP00375932024, 773-0; .187.287- , , FREVP00385322024, 773-0; 42.143.481/0001-34, , FREVP00385122024, 773-0; .368.565-, , FREVP00377212024, 773-0; , FREVP00377292024, 773-0; .457.428-*, , FREVP00373522024, 773-0; .545.358-, , FREVP00378842024, 773-0; 71.249.833/0001-39, , FREVP00373622024, 773-0; , FREVP00373632024, 773-0; 30.622.437/0001-28, , FREVP00373832024, 773-0; 07.107.893/0001-18, , FREVP00374232024, 773-0; .017.881-, , FREVP00380222024, 773-0; 45.736.131/0001- 70, , FREVP00380362024, 773-0; , FREVP00380572024, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00380392024, 773-0; 10.747.760/0001-10, , FREVP00380532024, 773-0; 17.839.808/0001-60, , FREVP00375142024, 773-0; 90.739.624/0001-18, , FREVP00374252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16368/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.399.444/0001-11, QOP5H50, FRMEV01087632024, 606-82; 08.579.444/0001- 35, FTM9F54, FRMEV01145872024, 606-82; 05.853.961/0001-62, DBM9G25, FRMEV01068672024, 606-82; 50.992.173/0001-01, MKG3H73, FRMEV01128432024, 606- 82; 49.703.213/0001-79, QJI2167, FRMEV01106482024, 606-82; 21.281.401/0001-37, SBA6A54, FRMEV01086792024, 606-82; 05.222.092/0001-78, SJP8I17, FRMEV00948662024, 606-82; .003.216-*, AUI7F64, FRMEV00908302024, 606-82; 21.437.447/0006-07, RMD3B74, FRMEV00923662024, 606-82; .726.149-, AUX0324, FRMEV00920512024, 606-82; 31.023.990/0001-07, MJR6G74, FRMEV00906182024, 606-82; 51.845.723/0001-22, HJI0F19, FRMEV00873272024, 606-82; 28.506.286/0001-09, BMN1J72, FRMEV00856752024, 606-82; 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV00833832024, 606-82; CUD0H12, FRMEV00816432024, 606-82; 07.881.225/0001-43, FZC2H52, FRMEV00834722024, 606-82; 40.361.906/0001-56, MJP8C17, FRMEV00835572024, 606-82; .571.729-, MIJ3I60, FRMEV00847562024, 606-82; 31.860.008/0001-51, RYT1A19, FRMEV00850922024, 606-82; 05.767.080/0001-29, PKU4E19, FRMEV00811132024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16370/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .344.286-*, , FREVP00375632024, 773-0; .761.918-, , FREVP00377872024, 773-0; 37.363.730/0001-67, , FREVP00378922024, 773-0; 40.395.841/0001-60, , FREVP00379032024, 773-0; 29.497.649/0001-41, , FREVP00379162024, 773-0; .155.247-, , FREVP00373692024, 773-0; 23.373.000/0003- 02, , FREVP00374272024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00374422024, 773-0; , FREVP00379252024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00387092024, 773-0; .883.666- *, , FREVP00379802024, 773-0; .440.367-, , FREVP00381872024, 773-0; .897.278-, , FREVP00375122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16371/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.513.178/0001-52, BCN6G67, FRMEV01140892024, 606-82; .935.021-*, JJK2H64, FRMEV01132882024, 606-82; 06.071.580/0001-94, RYN2D44, FRMEV01079502024, 606-82; 83.646.604/0001-37, MLD9548, FRMEV00978652024, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00996462024, 606-82; 04.888.967/0001-02, BBS6D19, FRMEV00963462024, 606-82; 04.567.799/0001-53, OKG6266, FRMEV00963682024, 606-82; .015.888-, DBL4J44, FRMEV00941422024, 606-82; .072.636-, OES4J70, FRMEV00951772024, 606-82; .774.088-*, NTD5B17, FRMEV00929102024, 606-82; .436.126-, PXN5H71, FRMEV00914802024, 606-82; 03.933.842/0001-94, SDX0I59, FRMEV00922272024, 606-82; 36.364.079/0001-87, RLO7H91, FRMEV00853662024, 606-82; RYC5D09, FRMEV00840392024, 606-82; 35.857.261/0001-07, BTZ3F06, FRMEV00849332024, 606-82; 20.675.961/0001-03, RYR6j55, FRMEV00851282024, 606-82; 17.259.259/0001-54, RXX6C34, FRMEV00846022024, 606-82; .701.791-, PRA9I24, FRMEV00841162024, 606-82; .126.708-*, DVS5056, FRMEV00814992024, 606-82; .134.576-, NKT7A61, FRMEV00797062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16372/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV01145552024, 606-82; .104.450-, IRZ8164, FRMEV00940222024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV00966862024, 606-82; 39.371.267/0001-20, HRO4A88, FRMEV00936292024, 606- 82; 03.410.332/0001-32, CZC9F73, FRMEV00956102024, 606-82; 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV00946882024, 606-82; 19.168.207/0001-06, BBM4B50, FRMEV00941002024, 606-82; 20.758.229/0001-05, RAC2659, FRMEV00933942024, 606- 82; 33.579.433/0001-00, HBN7E44, FRMEV00951862024, 606-82; 07.147.454/0001-39, EWU5J66, FRMEV00909212024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV00921152024, 606-82; 10.673.610/0001-00, GJC6J25, FRMEV00903362024, 606-82; 17.036.581/0001-14, QCM0C45, FRMEV00904722024, 606-82; 52.583.737/0001-88, ARP4B06, FRMEV00876432024, 606-82; 41.079.335/0001-24, SEL2C38, FRMEV00898512024, 606-82; 08.586.849/0001-09, MKN4998, FRMEV00872942024, 606- 82; 79.322.574/0001-36, BCP2574, FRMEV00853972024, 606-82; *.037.726-, PUF2473, FRMEV00869832024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYF0I29, FRMEV00845612024, 606-82; 15.546.407/0001-96, FFP9J92, FRMEV00863432024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT