DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16406/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .805.691-, OOY6G22, FRMEV00939052024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV00945542024, 606-82; MJA3E11, FRMEV00745192024, 606-82; .104.739-*, MEB8673, FRMEV00901642024, 606-82; .929.109-, ERR0D30, FRMEV00895862024, 606-82; .742.951-, RBP5B46, FRMEV00901102024, 606-82; .411.529-*, QJH0920, FRMEV00683482024, 606-82; .121.328-, RAT6I04, FRMEV00835542024, 606-82; RAT6I04, FRMEV00714352024, 606-82; 02.276.470/0001-08, RNY9A00, FRMEV00835712024, 606-82; 31.410.841/0001-09, AND9579, FRMEV00688272024, 606-82; .567.566-, QMS9E83, FRMEV00666672024, 606-82; QMS9E83, FRMEV00681962024, 606-82; .811.459-*, AIP8B82, FRMEV00641582024, 606-82; .606.339-, IUI2J91, FRMEV00671702024, 606-82; .399.229-, GVQ2793, FRMEV00719832024, 606-82; .783.979-*, GBV1B12, FRMEV00576922024, 606-82; 17.176.992/0001-05, GUV6634, FRMEV00821822024, 606-82; .630.818-, LUX9186, FRMEV00495282024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV00459822024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16407/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .129.616-, HFC5965, FRMEV01101922024, 606-82; .949.358-*, BWC2D31, FRMEV00930762024, 606-82; 06.911.423/0001-40, FMB5319, FRMEV00899952024, 606-82; 11.004.352/0001-31, EWJ3F73, FRMEV00856102024, 606-82; 08.431.127/0001-77, OKS6A83, FRMEV00873092024, 606-82; .666.794-, LVF7458, FRMEV00833812024, 606-82; .915.768-, FCN2C71, FRMEV00749002024, 606-82; 08.749.540/0002-65, IYS4B34, FRMEV00675352024, 606-82; .334.205-*, RPW0J00, FRMEV00699412024, 606-82; 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00834932024, 606-82; RDL3B22, FRMEV00612672024, 606-82; 15.639.172/0001-87, RPP2I19, FRMEV00845272024, 606-82; .481.829-, ALH4J05, FRMEV00708742024, 606-82; .071.119-, MGG1595, FRMEV00684842024, 606-82; .022.174-*, KGW1F05, FRMEV00568302024, 606-82; .869.549-, MJU3C98, FRMEV00473262024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00700152024, 606-82; .110.008-, OPI4E83, FRMEV00563212024, 606-82; 07.467.532/0001-82, QTP9H50, FRMEV00553452024, 606-82; 17.896.907/0001-83, DVS3273, FRMEV00428032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16408/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.709.786/0001-08, QJK9H04, FRMEP00176882024, 683-12; QJK9H04, FRMEP00180752024, 683-12; QJK9H04, FRMEP00186452024, 683-12; .852.999-*, MWZ3E19, FRMEP00177402024, 683-12; .138.209-, AAA1111, FRMEP00179642024, 683-11; 00.389.481/0010-60, SJK3H94, FRMEP00178282024, 683-12; 02.870.124/0003-15, RJO5B70, FRMEP00178572024, 683-12; RKR4C64, FRMEP00183322024, 683-12; RJE8B62, FRMEP00185122024, 683-12; SQW2A25, FRMEP00187572024, 683-12; RKP8D02, FRMEP00188212024, 683-12; 04.233.396/0001-78, OMD4D28, FRMEP00184602024, 683- 13; 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00182612024, 683-12; 07.086.360/0001-05, QPA8445, FRMEP00181472024, 683-12; 20.319.623/0001-39, SIU2G40, FRMEP00182552024, 683-13; 26.153.828/0001-73, RKR7J26, FRMEP00185552024, 683- 13; .332.984-, jRA8A05, FRMEP00186202024, 683-13; 09.001.346/0001-89, bzf9c63, FRMEP00185942024, 683-12; 00.185.386/0001-53, RBY1D94, FRMEP00187132024, 683-13; 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEP00187222024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16409/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .715.206-*, opu8c76, FRMEV01123942024, 606-82; .824.821-, NLU2E47, FRMEV00991982024, 606-82; 16.651.781/0001-14, GEQ0A34, FRMEV00883012024, 606-82; RAH0D78, FRMEV00864572024, 606-82; 24.413.410/0001- 22, KPR0J05, FRMEV00911922024, 606-82; .947.399-, MCZ9D35, FRMEV00870872024, 606-82; .658.248-*, DJC0248, FRMEV00821952024, 606-82; 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV00631912024, 606-82; MIY7310, FRMEV00452012024, 606-82; RYM0E10, FRMEV00496772024, 606-82; 01.298.183/0001- 36, SBZ1D67, FRMEV00741892024, 606-82; 46.640.528/0001-26, AXB6G65, FRMEV00712612024, 606-82; 15.716.794/0001-61, DHY9H51, FRMEV00769512024, 606- 82; 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV00598262024, 606-82; QJJ3A65, FRMEV00519352024, 606-82; RYG3H73, FRMEV00551092024, 606-82; RDT4D20, FRMEV00527392024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00549562024, 606-82; 17.433.282/0001- 13, MMA6J74, FRMEV00493972024, 606-82; .046.209-, DJC3H46, FRMEV00491292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .185.297-, , FREVP00375752024, 773-0; 31.095.045/0001-10, , FREVP00375792024, 773-0; 27.847.570/0001-78, , FREVP00382742024, 773-0; , FREVP00382942024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00382912024, 773-0;