DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900181 181 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .612.471-*, CGR7C83, FRMEV01127802024, 606-82; 16.915.160/0001-09, RMU6H94, FRMEV01070022024, 606-82; 06.877.558/0001-36, RYN7E53, FRMEV01010422024, 606-82; 09.454.009/0001-47, RTP7E02, FRMEV00947822024, 606-82; SIB6H36, FRMEV01008272024, 606-82; QWS0F54, FRMEV00569962024, 606-82; 20.888.654/0001-00, RMT0G54, FRMEV00975212024, 606-82; .561.701-, GGB1G15, FRMEV00944712024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00903662024, 606-82; 48.333.194/0001-73, ESU0E53, FRMEV00865972024, 606-82; 41.157.706/0001-49, BBS3A59, FRMEV00725362024, 606-82; .023.969-, RAH8F02, FRMEV00747002024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00423152024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00526612024, 606-82; 53.415.576/0001-86, DQL3I09, FRMEV00665312024, 606-82; 08.061.243/0003-03, FPY7F75, FRMEV00600032024, 606-82; FPY7F75, FRMEV00577802024, 606-82; .647.188-*, JHJ9D12, FRMEV00457842024, 606-82; .887.161-, PXF1J87, FRMEV00444632024, 606-82; 02.605.607/0001-20, MMH3C02, FRMEV00728702024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16440/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.207.730/0003-43, SRH2C38, FRMEV01124302024, 606-82; 01.717.994/0001- 24, AUN4684, FRMEV01051952024, 606-82; 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV00955202024, 606-82; 03.440.444/0001-36, MLL1J72, FRMEV00962592024, 606-82; 05.111.060/0001-03, RAF7C82, FRMEV00907792024, 606-82; 33.725.007/0001-20, ARS3J76, FRMEV00897832024, 606-82; 37.976.553/0001-94, MQV9H30, FRMEV00878882024, 606- 82; 09.175.609/0001-76, RZZ6C35, FRMEV00708052024, 606-82; SNT5B44, FRMEV00707972024, 606-82; 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV00769942024, 606-82; EPU7A77, FRMEV00619802024, 606-82; 38.159.292/0001-82, QOE5F34, FRMEV00852582024, 606-82; 01.461.616/0001-22, REB0H84, FRMEV00619542024, 606-82; 46.006.496/0001-01, BWO9G90, FRMEV00633202024, 606-82; 03.361.820/0001-05, FIN8E31, FRMEV00667402024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV00636602024, 606-82; 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV00684762024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00660282024, 606-82; 27.838.298/0001-60, FAT0D42, FRMEV00651052024, 606-82; 08.296.100/0001-19, BCV6H32, FRMEV00552142024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16441/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0049-11, MSM2J46, EPSMA00268702024, 683-12; SQY1F31, EPSMA00260602024, 683-12; 17.469.701/0106-44, RQQ4C61, EPSMA00260042024, 683-12; RYN4G78, EPSMA00261632024, 683-12; FCV0B82, EPSMA00262872024, 683-12; RYG2B57, EPSMA00263482024, 683-12; QRC1625, EPSMA00260872024, 683-12; RBA0A77, EPSMA00267412024, 683-13; 33.876.145/0042-88, JAK8B83, EPSMA00269492024, 683-12; 17.469.701/0224-99, QRM3G42, EPSMA00269842024, 683-12; GIB6I67, EPSMA00273812024, 683-12; GIB6I67, EPSMA00304232024, 683-12; 01.789.121/0004-70, BDF4A98, EPSMA00270802024, 683-13; 07.082.444/0001-62, RYU3H96, EPSMA00272272024, 683-13; 17.469.701/0104-82, SFT4I36, EPSMA00267052024, 683-12; QRK3H48, EPSMA00257362024, 683-11; 48.713.903/0016-22, EIK3C32, EPSMA00273762024, 683-12; .711.487-, QHU5G30, EPSMA00266842024, 683-11; 07.487.310/0001-21, NOR7334, EPSMA00276122024, 683-12; 77.294.254/0074-40, RUU1F06, EPSMA00276142024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16442/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV01118252024, 606-82; 04.732.762/0001- 33, SEP1G25, FRMEV01037622024, 606-82; 11.992.589/0001-78, FNF1813, FRMEV00969212024, 606-82; 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV01050192024, 606- 82; 19.586.935/0001-20, RHK1A74, FRMEV01012812024, 606-82; 10.328.162/0002-98, PYF5B03, FRMEV01008322024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RXO0J46, FRMEV00949802024, 606-82; 13.197.035/0001-04, FVR9G73, FRMEV00952022024, 606-82; .940.741-*, JKI3227, FRMEV00919932024, 606-82; 21.822.778/0001-56, FOS6D15, FRMEV00912002024, 606-82; .427.709-, AYF6F74, FRMEV00894252024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAI1J13, FRMEV00867352024, 606-82; QTL9304, FRMEV00863072024, 606-82; MIX7498, FRMEV00860732024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYD4A94, FRMEV00872272024, 606-82; 61.437.372/0001-74, BQU8F12, FRMEV00872482024, 606-82; 15.208.591/0001-64, IIA6680, FRMEV00849922024, 606-82; 43.375.558/0001-64, GHQ0I65, FRMEV00854862024, 606-82; 85.155.125/0001-43, QKA0B51, FRMEV00849212024, 606-82; 18.588.739/0001-21, MKM8283, FRMEV00842452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16443/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .494.177-, , FREVP00375852024, 773-0; .104.041-*, , FREVP00382682024, 773-0; .787.023-, , FREVP00383242024, 773-0; .113.858-, , FREVP00391032024, 773-0; .165.578-*, , FREVP00391502024, 773-0; .745.097-, , FREVP00391602024, 773-0; .033.597-, , FREVP00392912024, 773-0; 23.373.000/0003- 02, , FREVP00393132024, 773-0; 13.606.175/0001-99, , FREVP00375032024, 773-0; , FREVP00375022024, 773-0; .971.448-*, , FREVP00394302024, 773-0; .137.241-, , FREVP00394762024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00387732024, 773-0; , FREVP00402922024, 773-0; , FREVP00387722024, 773-0; .777.718-, , FREVP00395212024, 773-0; 36.810.760/0001-01, , FREVP00390642024, 773-0; 28.759.490/0001-23, , FREVP00374672024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00400192024, 773-0; 02.865.360/0001-81, , FREVP00400232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16444/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.