DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900180 180 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .129.619-*, QHJ4C80, FRMEV00986722024, 606-82; 82.125.618/0001-42, MJV7A06, FRMEV01060242024, 606-82; 97.467.856/0001-03, AIZ5300, FRMEV01000872024, 606-82; 02.723.506/0001-54, QCQ2854, FRMEV00943522024, 606- 82; 14.751.361/0001-84, RYN0G90, FRMEV00878192024, 606-82; RLH0F80, FRMEV00879282024, 606-82; FSX3H46, FRMEV00854872024, 606-82; RLP9A00, FRMEV00860902024, 606-82; RLP9A00, FRMEV00861122024, 606-82; RYG9C99, FRMEV00625492024, 606-82; RXY4C48, FRMEV00638322024, 606-82; .163.725-, FXP4A53, FRMEV00825182024, 606-82; 17.974.229/0001-20, RWA7H00, FRMEV00739552024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0A40, FRMEV00811962024, 606-82; RLJ0F70, FRMEV00811992024, 606-82; 12.974.857/0001-91, EJZ0A69, FRMEV00585442024, 606-82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV00765702024, 606- 82; 46.773.539/0001-84, ATT5H62, FRMEV00552342024, 606-82; .977.369-, OSW7B19, FRMEV00647012024, 606-82; PQT3F40, FRMEV00647042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16434/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.107.415/0001-08, QNV6J99, FRMEV01089552024, 606-82; .375.576-*, KNY8937, FRMEV01019512024, 606-82; .600.425-, NTS9382, FRMEV00922952024, 606-82; .588.734-, DBC2839, FRMEV00883492024, 606-82; 00.058.757/0001-36, HIL2A48, FRMEV00855092024, 606-82; PPA0E54, FRMEV00856902024, 606-82; QTY6G09, FRMEV00521022024, 606-82; 38.030.509/0001-50, NRN0A86, FRMEV00836512024, 606-82; AUX2J52, FRMEV00702262024, 606-82; 09.218.158/0001-07, RLP1A96, FRMEV00845632024, 606-82; 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV00706582024, 606-82; SPI0F91, FRMEV00743982024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE9D34, FRMEV00727412024, 606-82; RIN8D11, FRMEV00655602024, 606-82; .881.569-*, MGA6E46, FRMEV00685692024, 606-82; 86.799.939/0001-83, MHU3J36, FRMEV00715392024, 606-82; .117.175-, MEF2928, FRMEV00650972024, 606-82; .094.049-, OKH7G48, FRMEV00638732024, 606-82; OKH7G48, FRMEV00567712024, 606-82; .531.238-*, NBD9925, FRMEV00610212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16435/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.025.676/0001-04, RYD4H19, FRMEV01126702024, 606-82; RYD4H19, FRMEV00873242024, 606-82; 43.101.011/0001-70, FXZ9C45, FRMEV01147082024, 606-82; GFS3E16, FRMEV00509232024, 606-82; FVH2A55, FRMEV00485952024, 606-82; 30.896.533/0001-64, ASE8I04, FRMEV00973722024, 606-82; .189.479-, NFE3C21, FRMEV01146462024, 606-82; 41.143.723/0001-27, KDT6E26, FRMEV00925832024, 606-82; .061.148-, DPC2B63, FRMEV00874992024, 606-82; 33.880.329/0001-43, PLA5864, FRMEV00866172024, 606-82; 29.244.831/0001-90, MKD6B37, FRMEV00857692024, 606- 82; 78.828.316/0001-63, QIV3878, FRMEV00873382024, 606-82; RAE7800, FRMEV00557142024, 606-82; 19.371.553/0002-60, SIT8B66, FRMEV00858032024, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJI3E48, FRMEV00762702024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RYU9A51, FRMEV00845292024, 606-82; 82.639.477/0001-86, RXT4B77, FRMEV00727322024, 606-82; 09.583.958/0001-27, FWH9C76, FRMEV00567502024, 606- 82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV00542752024, 606-82; 09.473.053/0001-02, AOS9A04, FRMEV00527022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16437/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.330.752/0001-89, , FREVP00390862024, 773-0; 32.305.500/0001-28, , FREVP00383952024, 773-0; .480.117-*, , FREVP00392532024, 773-0; .364.308-, , FREVP00392622024, 773-0; , FREVP00392892024, 773-0; , FREVP00391622024, 773-0; .437.948-, , FREVP00391422024, 773-0; 10.789.064/0001-77, , FREVP00376452024, 773-0; .368.565-*, , FREVP00378742024, 773-0; , FREVP00378772024, 773-0; .068.377-, , FREVP00394742024, 773-0; .544.287-, , FREVP00387692024, 773-0; 17.012.781/0003-07, , FREVP00388612024, 773-0; , FREVP00381792024, 773-0; 17.012.781/0001-37, , FREVP00381662024, 773-0; , FREVP00381782024, 773-0; , FREVP00402852024, 773-0; 34.230.979/0001-06, , FREVP00395272024, 773-0; 01.293.614/0001-71, , FREVP00390692024, 773-0; 19.023.097/0001-86, , FREVP00374872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16438/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.848.380/0001-11, MDW1H12, FRMEV00953202024, 606-82; MDW1H12, FRMEV00940632024, 606-82; MDW1H12, FRMEV00943802024, 606-82; 10.458.775/0002- 40, RAJ1E94, FRMEV00936122024, 606-82; RXP9E56, FRMEV00938252024, 606-82; QJR4057, FRMEV00740152024, 606-82; 78.828.316/0001-63, QIV3878, FRMEV00873472024, 606-82; 00.986.770/0001-55, FDB7559, FRMEV00860052024, 606-82; 38.566.386/0001-76, NGP7949, FRMEV00848892024, 606-82; 03.917.690/0001-36, RXW7E60, FRMEV00731742024, 606-82; 03.299.599/0001-02, SJJ1F05, FRMEV00841242024, 606-82; 05.953.723/0001-29, GIR4F71, FRMEV00776742024, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00692752024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00479972024, 606-82; LXI7665, FRMEV00498772024, 606-82; 03.553.891/0001-00, MIC0362, FRMEV00717332024, 606-82; .543.529-*, AFC2626, FRMEV00578782024, 606-82; 14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV00520582024, 606-82; .171.303-*, PXW4H98, FRMEV00551702024, 606-82; 32.787.237/0001-50, RKZ9H50, FRMEV00450352024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16439/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .