DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.829.264/0002-65, OLD7399, FRMEP00180212024, 683-13; OZV4G46, FRMEP00181882024, 683-13; OLD7355, FRMEP00188082024, 683-13; 09.423.645/0001-01, QTL2A25, FRMEP00174882024, 683-13; 22.397.670/0001-26, FNH8A24, FRMEP00179822024, 683-12; 08.489.409/0003-97, RXG0B39, FRMEP00178092024, 683-13; 60.829.264/0025-51, oLC7864, FRMEP00178652024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00182732024, 683-12; SHI8J48, FRMEP00178702024, 683-13; SHF2C33, FRMEP00185682024, 683-13; QXW7I28, FRMEP00178892024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00176832024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00187182024, 683-13; .593.300-*, QCZ6030, FRMEP00182822024, 683-12; 54.360.623/0057-59, CUM8A22, FRMEP00182052024, 683-13; 02.863.466/0001-46, RLJ6C78, FRMEP00182252024, 683-12; 17.801.124/0005-00, OCZ7J54, FRMEP00185962024, 683-12; 33.542.531/0026-13, SJG7J37, FRMEP00184152024, 683-12; 34.624.906/0001-07, RBG9B99, FRMEP00184032024, 683-12; 61.084.018/0001-03, BQO6B59, FRMEP00189202024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16576/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.980.986/0001-27, QPY0297, EPSMA00268932024, 683-12; 59.557.124/0035- 64, FQS8A92, EPSMA00269292024, 683-12; 63.035.117/0002-01, RXZ4D73, EPSMA00260192024, 683-12; 00.074.569/0001-00, RQP3C61, EPSMA00270032024, 683-12; RQP3C61, EPSMA00274492024, 683-12; 22.712.053/0001-78, IZU2A81, EPSMA00279372024, 683-13; .716.924-, OYL0D70, EPSMA00261512024, 683-13; 81.716.144/0005-74, AWF5F59, EPSMA00261562024, 683-12; SCL5D11, EPSMA00263622024, 683-12; 60.560.349/0002-90, SHY2I23, EPSMA00270782024, 683-12; BCW4I17, EPSMA00274212024, 683-13; 49.319.411/0015-39, FAQ4689, EPSMA00262282024, 683-13; 33.073.008/0001-37, JCE3J21, EPSMA00272092024, 683-12; .324.419-, AQT3570, EPSMA00273282024, 683-13; 61.064.838/0143-55, HQR9113, EPSMA00273842024, 683-11; 14.932.522/0001-36, RYC2C09, EPSMA00264822024, 683-12; 07.100.026/0001-50, DJF1F52, EPSMA00265042024, 683-12; 00.074.569/0024-98, RJW2F12, EPSMA00265882024, 683-12; .317.659-*, MEO7D09, EPSMA00275072024, 683-11; 03.785.640/0001-42, QGS6E16, EPSMA00261262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16618/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.630.573/0002-41, AVP9B02, EPSMA00283582024, 683-12; QIZ4J47, EPSMA00278302024, 683-12; QAH1E98, EPSMA00275302024, 683-12; RHC0E32, EPSMA00295642024, 683-12; JBB6E32, EPSMA00296352024, 683-12; ALC6D08, EPSMA00299272024, 683-12; ATG9610, EPSMA00302632024, 683-12; 19.900.000/0017- 33, GDR7667, EPSMA00285062024, 683-12; GCY3176, EPSMA00288942024, 683-12; .907.627-*, OYK3I88, EPSMA00295712024, 683-11; 29.447.243/0001-54, RJG4D87, EPSMA00294002024, 683-13; 19.900.000/0008-42, BDE6H81, EPSMA00300352024, 683- 12; GCV2F64, EPSMA00300392024, 683-13; RDY1H34, EPSMA00300472024, 683-12; NCY8J80, EPSMA00301132024, 683-12; DTP5A72, EPSMA00301642024, 683-13; AC Z 2 I 6 6 , EPSMA00303912024, 683-12; 19.900.000/0039-49, RQS9A81, EPSMA00301512024, 683- 12; SGA4F70, EPSMA00298612024, 683-12; RLA3G22, EPSMA00301932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16619/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.952.992/0001-45, HOF2E23, EPSMA00289932024, 683-13; 26.108.898/0007- 03, LUK7I26, EPSMA00290182024, 683-12; 06.315.338/0028-39, SCU1H46, EPSMA00284992024, 683-12; FPT0G79, EPSMA00281482024, 683-12; RYM6H60, EPSMA00284802024, 683-12; 48.343.981/0008-72, HGJ0A71, EPSMA00297062024, 683-12; 03.354.151/0001-36, QPK2C63, EPSMA00298292024, 683-11; 33.039.223/0006-26, RAI4576, EPSMA00275342024, 683-13; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, EPSMA00277582024, 683-11; 30.535.186/0001-44, SYJ5G70, EPSMA00294482024, 683-12; 01.376.079/0008-99, FPK8A55, EPSMA00300902024, 683-11; GHH0J88, EPSMA00303112024, 683-11; 75.904.383/0070-53, QHJ4B07, EPSMA00301102024, 683-12; 00.969.790/0005-41, HRO7D74, EPSMA00298912024, 683-12; 11.308.600/0008-04, RLF0A77, EPSMA00300722024, 683-11; 61.183.448/0005-06, RXR4C11, EPSMA00301422024, 683-12; 76.630.573/0002-41, QAH1E98, EPSMA00303522024, 683-12; 00.466.591/0001-97, BET6H30, EPSMA00290832024, 683-12; 28.612.438/0001-40, SEP3B50, EPSMA00305702024, 683-12; 06.315.338/0223-50, FIW7E99, EPSMA00305332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16620/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.957.149/0002-93, RFJ8J93, EPSMA00283682024, 683-12; QIQ5977, EPSMA00278722024, 683-12; FPE8A05, EPSMA00283422024, 683-12; QQD6627, EPSMA00298312024, 683-12; RYR6I88, EPSMA00312842024, 683-12; 61.079.232/0002-52, RPO2B07, EPSMA00292152024, 683-11; STU7G10, EPSMA00280502024, 683-11; 29.617.631/0001-36, FPN5B40, EPSMA00296912024, 683-11; SGH6F29, EPSMA00298642024, 683-12; GRM1D90, EPSMA00288192024, 683-12; FCH4328, EPSMA00293652024, 683-12; LMY8A26, EPSMA00300542024, 683-12; QIS4706, EPSMA00301162024, 683-11; RYE7C11, EPSMA00304482024, 683-12; 10.858.291/0002-98, SWA4G49, EPSMA00296072024, 683-12; 01.135.153/0001-09, MIB4B36, EPSMA00287722024, 683-13; 12.423.659/0001-30, NAU8H44, EPSMA00290942024, 683-11; 78.588.415/0001-15, BDC8D93, EPSMA00299332024, 683-12; 21.109.697/0010-02, RGC6C74, EPSMA00299832024, 683-13; 21.109.697/0002-94, OLC9A92, EPSMA00284172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16621/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à