DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024 Processo nº 17944.106003/2023-01 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da septuagésima quarta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a CAIXA, na qualidade de Instituição Credora, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 661.142.544,90 (seiscentos e sessenta e um milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), na posição de 1º de outubro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/07/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .62 .11030.720049/2007-26 .63 e 64 DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 1 - Processo nº: 10920.007443/2008-69 - Recorrente: CONFECCOES MORLON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13888.003954/2009-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO LETICIA DUARTE 3 - Processo nº: 13888.003953/2009-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO LETICIA DUARTE 4 - Processo nº: 16832.000280/2009-40 - Recorrente: EDITORA FORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16832.000281/2009-94 - Recorrente: EDITORA FORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16832.000285/2009-72 - Recorrente: EDITORA FORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13971.003771/2008-89 - Recorrente: MADESP IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 9 - Processo nº: 14120.000172/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 10 - Processo nº: 13971.000770/2008-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KARSTEN S.A. DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 11 - Processo nº: 18186.000144/2007-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 12 - Processo nº: 16327.001654/2010-98 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 13 - Processo nº: 11330.001362/2007-87 - Recorrente: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 14 - Processo nº: 10510.004193/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMP DE DESENV DE RECURSOS HIDRICOS E I DE SERGIPE Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 15 - Processo nº: 10552.000506/2007-19 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 16 - Processo nº: 15586.001970/2008-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 10480.730742/2014-75 - Recorrente: A.P.E. AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 18 - Processo nº: 16227.000338/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 19 - Processo nº: 10783.723139/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 20 - Processo nº: 10830.726367/2013-61 - Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 21 - Processo nº: 15889.000312/2010-22 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15889.000313/2010-77 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 23 - Processo nº: 10920.007955/2007-44 - Recorrente: WEG EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10920.007956/2007-99 - Recorrente: WEG EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 25 - Processo nº: 15586.000946/2007-94 - Recorrente: DARWIN PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13888.003323/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLEGIO SALESIANO DOM BOSCO Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 27 - Processo nº: 19515.000586/2008-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 28 - Processo nº: 10830.010693/2007-12 - Recorrente: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11065.003719/2007-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA. 30 - Processo nº: 16327.001391/2009-83 - Recorrente: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 31 - Processo nº: 36514.001313/2006-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 32 - Processo nº: 35534.000917/2005-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 33 - Processo nº: 10865.002220/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEONIDIO MESQUITA DA SILVA 34 - Processo nº: 18186.002140/2011-18 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13629.002667/2010-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE ONOFRE CHAVES Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 37 - Processo nº: 10980.723806/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLOS ROBERTO SCHMIDT 38 - Processo nº: 10950.003406/2009-13 - Recorrente: MAURO SATORU FUJIWARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10803.000002/2007-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO LAHOZ VAGNER Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 40 - Processo nº: 15586.001584/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEDRO SCOPEL Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 41 - Processo nº: 10120.014104/2008-54 - Recorrente: FERNANDO BERNARDINO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10865.001981/2002-66 - Recorrente: JOSE CAMILO LANZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 43 - Processo nº: 10320.004071/2010-01 - Recorrente: ANA CLARA MURAD SARNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19515.000969/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DA CONCEICAO BARRETO PISTILI DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 45 - Processo nº: 11052.000686/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANA LOPES DE FREITAS SAMPAIO DA COSTA Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 46 - Processo nº: 10530.726770/2012-93 - Recorrente: LUCINALVA DO VALLE ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 47 - Processo nº: 10215.720038/2010-11 - Recorrente: EUNICE DE LALOR IMBIRIBA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13896.002289/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO DELCHIARO Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 49 - Processo nº: 13855.720574/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLGA CRISTINA DE FIGUEIREDO BARROS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 50 - Processo nº: 18471.001840/2006-11 - Recorrente: MINNIE KLINGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL 51 - Processo nº: 10660.000699/2009-34 - Recorrente: AFONSO HENRIQUES MOREIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 52 - Processo nº: 13808.000141/00-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ TOLOZA NETO Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 53 - Processo nº: 19515.002766/2006-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RICARDO ALBERTO DAY 54 - Processo nº: 11065.725082/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALFREDO ROQUE VOGEL Relator(a): FERNANDA MELO LEAL