DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070900132 132 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 199/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE JULHO DE 2024 Processo MJ nº: 08017.001528/2024-12 Obra: Lagoa Azul: O Despertar Plataforma: NETFLIX Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Lagoa Azul: O Despertar", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída. b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise. c) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para o ato violento (12), a presença de sangue (12), Relação sexual intensa (16), linguagem de conteúdo sexual (12); relação sexual (14); nudez velada (12), entre outras. d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 57/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ". Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos", por conter violência e conteúdo sexual. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO Coordenador CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 761, DE 5 DE JULHO DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.004523/2024-25. Requerentes: Auren Comercializadora de Energia Ltda, Esfera Comercializadora de Energia Ltda e Esfera Energia Consultoria e Gestão de Energia Ltda. Advogados: Marcela Matiuzzo, Vívian Ianelli e Diogo Pimentel. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS SG DE 8 DE JULHO DE 2024 Nº 762 - Ato de Concentração nº 08700.004533/2024-61. Requerentes: Rock Encantech Ltda. e Propz Tecnologia da Informação S.A. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Marcelo Rizzo Napolitano e João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 763 - Ato de Concentração nº 08700.004429/2024-76. Requerentes: Elea Digital Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. e Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê Guilherme da Silva Medrado, Giovana Vieira Porto, Luiz Eduardo Salles e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 764 - Ato de Concentração nº 08700.004573/2024-11. Requerentes: EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A. e Conx Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta RODRIGO MONTEIRO FERREIRA Coordenador-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MMA Nº 1.099, DE 5 DE JULHO DE 2024 Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, § 1º, da Portaria GM/MMA nº 876, de 11 de dezembro de 2013 e o que estabelece o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, levará em consideração os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria. Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados. Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria-Executiva deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO ANEXO I INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA Período: de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025. . .NOME DO INDICADOR .UNIDADE DE MEDIDA .FÓRMULA DE CÁLCULO .META PARA O PERÍODO .FO N T E . .01 .Número de Unidades de Conservação cadastradas na plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC .Número .Somátorio do nº de UCs cadastradas .3.100 SBIO . .02 .Número de programas/planos de política pública de recuperação ou manejo da vegetação nativa elaborados ou atualizados. .nº de programas/ planos .Somatório do nº de programas/planos .03 . .03 .Estratégia e Planos de Ação Nacionais para a Biodiversidade elaborada .Unidade .Somatório do nº de instrumentos de planejamento .01 . . .04 .Número de municípios apoiados pelo MMA com iniciativas para o aperfeiçoamento da gestão ambiental urbana .Número .Nº de municípios envolvidos em iniciativas para aprimoramento da gestão ambiental urbana .100 SQA . .05 .Apoio a iniciativas estruturantes de incentivo à reciclagem .Número .Somatório de: projetos apoiados, programas, normas e instrumentos de transferência voluntária, editais, acordos de cooperação. .20 . .06 .Número de vagas ofertadas na Capacitação em Gestão da Qualidade do Ar .Número .Somatório das vagas ofertadas no curso EAD em Gestão da Qualidade do Ar .6.000 . . .07 .Servidores capacitados nos diversos níveis federativos para a formulação e implementação de políticas de adaptação e mitigação .Número .Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais) pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas de mitigação e adaptação). .700 SMC . .08 .Consumo de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs no Brasil reduzido .% .CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO) .63,5% . .09 .Políticas públicas para enfrentamento da Mudança do Clima na Zona Costeira e Marinha elaboradas de forma participativa .Número .Somatório do nº de políticas públicas elaboradas. .03 . . .10 .Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia elaborado e em implementação .% .Percentual de desenvolvimento .100% SBC . .11 .Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos pesqueiros .Número .Normas de ordenamento e instrumentos para o uso sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF) .2 . .12 .Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos registrados no SisGen .Número .Somatório do número de cadastros ao ano .5.000 . . .13 .Número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde .Número .Somatório do nº de famílias com pagamentos realizados. .50.000 SNPC T . .14 .Implementar projetos de conservação da água e solo nas áreas prioritárias .Número .Somatório do número de projetos .1 . .15 .Número de instrumentos voltados à gestão ambiental rural elaborados .Número .Somatório do número de instrumentos elaborados .2 . .16 .Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAB) elaborado e publicado .Número .Somatório do nº de planos publicados .1 . . .17 .Planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas brasileiros (Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) elaborados. .Número .Somatório do nº Planos de ação elaborado .04 .S EC D