DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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roberto akira de holanda kumamoto - farmacia / 55.099.039/0001-08 25351.353330/2024-21 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0786062240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

farmacia do amigo ltda / 17.650.865/0001-04 25351.354951/2024-22 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0800156242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

araguaia comércio de medicamentos ltda / 43.109.515/0002-18 25351.346569/2024-45 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0771727241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

VILA EMMA MEDICAMENTOS LTDA / 54.605.747/0001-00 25351.345873/2024-75 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0770848249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

COMERCIO DE MEDICAMENTOS FLCK LTDA / 52.685.329/0001-37 25351.353250/2024-76 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785570241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

DROGARIA RICO FARMA LTDA ME / 07.200.756/0001-23 25351.353266/2024-89 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785686240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

Farmacia Drogalar Ltda / 55.239.280/0001-87 25351.346714/2024-98 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0771886241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024 Altera a Portaria FUNASA nº 398, de 24 de abril de 2024. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, tendo em vista o disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022, nos incisos IV, V, VI e X do artigo 18 do Anexo I do Decreto n.º 11.223, de 5 de outubro de 2022, e no Art. 3º da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.062, de 8 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a redação do §3º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, e acrescentar o §4º nesse mesmo artigo: "§3º O valor estabelecido no §2º poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme análise de oportunidade e conveniência administrativa, autorizar a ampliação solicitada. §4º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §3º, caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações aos Superintendentes." Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A celebração de contrato ou de instrumento equivalente e suas prorrogações e demais aditivos, de que tratam o Art. 1º e o Art. 2º desta Portaria, ficará condicionada à emissão de declaração de disponibilidade orçamentária, em conformidade com o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do respectivo exercício." (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA Interino Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.006133/2019-32 .218196873 .Haza Construcoes de Edificios Ltda .AM . .2 .46202.005842/2019-09 .218096011 .Transportes Bertolini Lt d a .AM . .3 .46202.006178/2019-15 .218215843 .Transportes Bertolini Lt d a .AM . .4 .46202.010374/2018-03 .216504881 .Transportes Bertolini Lt d a .AM . .5 .14152.031031/2021-16 .220627771 .Adubos Araguaia Ind. e Com. Ltda .GO . .6 .46208.003268/2019-96 .217262716 .Central Energetica Morrinhos Sa .GO . .7 .46208.008173/2019-69 .218614128 .Central Energetica Morrinhos Sa .GO . .8 .46208.008148/2019-85 .218702507 .Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos .GO . .9 .46243.001028/2019-21 .217408150 .Arcominas Ltda .MG . .10 .46243.001030/2019-08 .217408184 .Arcominas Ltda .MG . .11 .46243.001031/2019-44 .217408206 .Arcominas Ltda .MG . .12 .47747.002422/2019-78 .217185746 .Bossa Nova Incorporações Spe Ltda. .MG . .13 .47747.004575/2019-50 .218043414 .Bossa Nova Incorporações Spe Ltda. .MG . .14 .46247.000901/2019-28 .218144491 .Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina .MG . .15 .46247.000902/2019-72 .218144482 .Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina .MG . .16 .46247.000903/2019-17 .218144466 .Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina .MG . .17 .46247.000904/2019-61 .218144458 .Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina .MG . .18 .46246.000780/2019-24 .216938015 .Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Lt d a .MG . .19 .46222.009014/2019-01 .217569501 .CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda .PA . .20 .46222.009020/2019-51 .217569463 .CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda .PA . .21 .46222.009023/2019-94 .217569528 .CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda .PA . .22 .46222.009027/2019-72 .217569510 .CVM Ar Condicionado e Comercio Ltda .PA . .23 .46222.005389/2019-94 .217880851 .Transurb Ltda .PA . .24 .46214.004600/2018-70 .215456254 .Lima Verde & Silva Serviços e Construções Lt d a .PI . .25 .46214.004601/2018-14 .215456173 .Lima Verde & Silva Serviços e Construções Lt d a .PI . .26 .46214.004602/2018-69 .215456106 .Lima Verde & Silva Serviços e Construções Lt d a .PI . .27 .46217.006731/2018-61 .215683579 .M I Industria e Comercio Lt d a .RN . .28 .46268.002726/2018-84 .215751302 .Ademilson J. Maia Servicos Agricolas .SP . .29 .46268.002727/2018-29 .215750454 .Ademilson J. Maia Servicos Agricolas .SP . .30 .46268.002728/2018-73 .215750535 .Ademilson J. Maia Servicos Agricolas .SP . .31 .46268.002729/2018-18 .215750853 .Ademilson J. Maia Servicos Agricolas .SP . .32 .14152.046106/2020-82 .219489181 .Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil .SP . .33 .46269.003992/2019-03 .218675224 .Consorcio Sorocaba Ambiental .SP . .34 .46262.005061/2019-00 .218954590 .Famadi Ind. Comércio e Serviços Eireli .SP . .35 .46262.004988/2019-14 .218902697 .Famadi Indústria Comércio e Serviços Eireli .SP . .36 .14152.109887/2020-23 .220109508 .Home Light Comercial de Materiais Eletricos Ltda .SP . .37 .46268.002580/2018-77 .215627377 .Nappi Industria de Metais Eireli .SP . .38 .46268.002581/2018-11 .215627342 .Nappi Industria de Metais Eireli .SP . .39 .46268.002582/2018-66 .215627369 .Nappi Industria de Metais Eireli .SP . .40 .46262.003338/2019-51 .218119674 .Servico Social da Construcao Civil do Estado de Sao Paulo .SP . .41 .46268.002246/2018-13 .215360486 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .42 .46268.002248/2018-11 .215360508 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .43 .46268.002249/2018-57 .215360516 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .44 .46268.002431/2018-16 .215489535 .Tereos Acucar e Energia Brasil S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46243.001027/2019-86 .201417871 - TRet nº 201852560 .Arcominas Ltda .MG . .2 .14185.005739/2020-53 .201701162 .Brinquemolde Licenciamento Industria E Comercio Ltda .MG . .3 .47747.001830/2019-11 .201369541 - TRet nº 201607638 .Celt Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda .MG . .4 .46247.000900/2019-83 .201516161 .Conferencia de Sao Vicente de Paulo de Turmalina .MG . .5 .46246.002626/2019-97 .201552876 .Contabilidade Sao Thome Lt d a .MG . .6 .14185.004264/2020-88 .201685795 .Empadas Ribeiro Barros Lt d a .MG . .7 .14185.019259/2020-70 .201838613 .Erik Vinicius Vieira .MG . .8 .14185.011216/2020-46 .201756463 .Restaurante Carvao & Lenha Ltda .MG . .9 .46246.000784/2019-11 .201359529 - TRet nº 201613964 .Transmoc Transporte e Turismo Montes Claros Lt d a .MG . .10 .46234.001563/2018-18 .201169347 .Venus Textil Ltda .MG . .11 .46222.009033/2019-20 .201436671 - TRet nº 202371441 .CVM Ar Condicionado d Comercio Ltda .PA . .12 .46214.007052/2019-11 .201565056 .MCA Industria e Comercio de Calcados Lt d a .PI . .13 .46212.014284/2018-64 .201214733 - TRet nº 202356876 .Imc Industrial Madeireira Camilotti Ltda .PR . .14 .46215.018734/2017-87 .201023989 .BY Vips Eventos e Comunicacao Ltda .RJ