DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08650.101114/2022-47. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 28.982.814/0001-98 - MORIWAY MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 31/2023, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06/07/2024 a 05/07/2025.. Vigência: 06/07/2024 a 05/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.637.999,25. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 931415. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Prorrogação de vigência do Convênio nº 931415/2022, por um período adicional de 08 (oito) meses, com término para o dia 10/04/2025. Valor Total: R$ 1.496.885,37, Valor de Contrapartida: R$ 25.352,75, Vigência: 11/08/2024 a 10/04/2025. Data de Assinatura: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº .119.714-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: 1) Fica RETIFICADO o Anexo II - Cronograma de Execução do Processo Seletivo Simplificado EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, no que se refere ao período de solicitação de isenção da taxa de inscrição, seu deferimento e período de solicitação de inscrição. 1.1- A íntegra deste edital e o novo cronograma estarão disponíveis no site https://www.avalia.org.br. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.003038/2024-85. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 04/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e FABRICIO BIANCHI ROD R I G U ES , Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 15/2024 PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos disponíveis constantes no Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127. OBJETO O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127. A LT E R AÇÕ ES O Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 10.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste edital se limitam ao valor de R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. O Anexo I do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma: 1.5. Número de Turmas e Participantes: A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas, divididas em turmas de no máximo 50 (cinquenta) alunos. (...) 6.2.1. Fazer parte do quadro efetivo e ativo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou da Polícia Rodoviária Federal. (...) 7.1. A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas para os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.10, do Anexo I do presente edital. (...) 7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária Fe d e r a l . 7.7. Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil, os respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica. 7.8. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos itens 7.2 e 7.3, estas deverão ser distribuídas conforme classificação geral dos candidatos dentro do mesmo estado.: 7.9. Na hipótese de não preenchimento de vagas reservadas após a distribuição dos itens 7.4, 7.6 e 7.8, estas deverão ser distribuídas sequencialmente para os candidatos com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados. 7.10. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa praticados pela IES. (...) 9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes corporações: Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou Polícia Rodoviária Federal (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição). DISPOSIÇÕES FINAIS Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp. Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e- mail [email protected]. MÁRIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Substituta EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 393/2024 - Processo nº 08020.001592/2024-36 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 393/2024, em referência. Data da assinatura: 03/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 396/2024 - Processo nº 08020.003474/2024-62 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 396/2024, em referência. Data da assinatura: 03/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre Valor: R$ 1.251,00 (um mil duzentos e cinquenta e um reais) Espécie: Termo de Doação nº 418/2024 - Processo nº 08020.000269/2024-45 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, CNPJ nº 28.531.762/0001-33 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 418/2024, em referência. Data da assinatura: 04/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LIVIA SOARES BELLO DA SILVA, Prefeita do Município de Araruama/RJ Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 426/2024 - Processo nº 08020.000605/2024-50 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 426/2024, em referência. Data da assinatura: 04/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo Valor: R$ 1.269.795,89 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 422/2024 - Processo nº 08020.000038/2024-31 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, CNPJ nº 28.531.762/0001-33 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 422/2024, em referência. Data da assinatura: 04/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LIVIA SOARES BELLO DA SILVA, Prefeita do Município de Araruama/RJ Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 460/2024 - Processo nº 08020.001828/2024-34 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, CNPJ nº 76.206.606/0001-40 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 460/2024, em referência. Data da assinatura: 03/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu - PR Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).