DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA .14152.051720/2024-90 .AI .22.734.468-5 .1.415,01 . .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA .14152.051725/2024-12 .AI .22.734.473-1 .4.962,78 . .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA .14152.051726/2024-67 .AI .22.734.474-0 .4.160,89 . .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LT DA .14152.037110/2024-83 .AI .22.719.858-1 .1.415,01 . .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LT DA .14152.037112/2024-72 .AI .22.719.860-3 .149,62 . .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LT DA .14152.037113/2024-17 .AI .22.719.861-1 .208,74 . .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LT DA .14185.005090/2024-02 .ND .20.299.847-9 .11.895,66 . .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA .14152.057449/2024-04 .AI .22.740.197-2 .1.795,44 . .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA .14152.057450/2024-21 .AI .22.740.198-1 .523,67 . .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA .14152.057451/2024-75 .AI .22.740.199-9 .523,67 . .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA .14185.007900/2024-57 .ND .20.303.169-5 .80.945,00 Em 9 de Julho de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA .14152.093993/2021-69 .6.708,08 . .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA .14152.093994/2021-11 .4.024,42 . .AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. .14152.084861/2021-46 .6.422,49 . .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .46215.019612/2019-70 .8.619,21 . .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .46215.019613/2019-14 .2.766,66 . .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .46215.019614/2019-69 .8.872,37 . .ARMARINHO E BAZAR ABA LTDA .46230.004760/2019-00 .144,72 . .ARPOADOR SERVICOS LTDA .46230.003949/2019-77 .6.219,76 . .ARPOADOR SERVICOS LTDA .46230.003950/2019-00 .3.113,60 . .B&F TELECOMUNICACOES LTDA .46215.022126/2017-77 .1.368,61 . .BAR, E RESTAURANTE DOWNTOWN LTDA .46215.018591/2019-75 .1.085,38 . .BL INFORMATICA LTDA .14152.004527/2020-36 .7.784,67 . .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .46230.007075/2019-27 .510,78 . .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .46230.007076/2019-71 .19.409,64 . .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .46230.007083/2019-73 .5.474,45 . .CASA & VIDEO BRASIL S.A .14152.080082/2021-71 .4.025,33 . .COMERCIO DE HORTFRUT LAPA 2008 LTDA .46215.017855/2018-92 .170,26 . .CSB DROGARIAS S/A .14152.042863/2020-87 .4.025,33 . .CSB DROGARIAS S/A .14152.042869/2020-54 .4.025,33 . .DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. .14152.118909/2020-46 .402,53 . .EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA .46215.003755/2019-60 .4.025,33 . .GENIAL MIDIA E PROMOCAO EIRELI .46215.003757/2019-59 .1.368,61 . .GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA .46215.008001/2019-04 .22.133,28 . .GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA .46215.008003/2019-95 .402,53 . .ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. .14152.064572/2021-21 .39.031,94 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .46215.009536/2019-94 .4.025,32 . .INSTITUTO DE BELEZA CHARME HAIR LTDA .14152.066483/2021-19 .1.600,00 . .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS .46334.001204/2015-81 .178,06 . .M.C.X AUTO CENTER LTDA .46215.017805/2018-13 .510,78 . .MERCADO FIEL DEANGRA LTDA .14152.084257/2020-39 .1.529,62 . .METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A .46215.018430/2019-81 .4.025,33 . .NBC MONTADORA DE MOVEIS LTDA .14152.029884/2021-98 .1.368,61 . .NOVA DROGARIA ITAUNA LTDA .46230.005018/2019-11 .1.362,08 . .O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA .46215.019631/2019-04 .6.554,43 . .PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS .46334.001826/2017-71 .4.947,89 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003321/2018-30 .3.381,28 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003322/2018-84 .2.011,15 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003323/2018-29 .1.211,83 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003324/2018-73 .3.012,46 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003325/2018-18 .4.028,50 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003326/2018-62 .4.028,50 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003327/2018-15 .4.028,50 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003328/2018-51 .3.012,46 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003329/2018-04 .3.012,46 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003330/2018-21 .4.028,50 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003331/2018-75 .3.012,46 . .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA .46228.003332/2018-10 .3.012,46 . .RESTOQUE COM. E CONFECCOES DE ROUPAS S/A .14152.031797/2020-10 .805,06 . .SOCIETE AIR FRANCE .14152.025409/2020-61 .2.415,18 . .SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. .46215.005661/2019-25 .4.025,32 . .SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA .14152.049129/2020-49 .3.622,77 . .SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA .14152.049132/2020-62 .22.133,28 . .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA .46215.018325/2019-42 .402,53 . .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA .46215.018327/2019-31 .4.767,28 . .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA .46215.018329/2019-21 .42.224,48 . .UNIAO DE LOJAS LEADER S.A .46666.002188/2019-16 .2.012,66 . .VOTORANTIM CIMENTOS S.A. .14152.032045/2020-76 .805,06 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS