DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.300.974/0038-70, LUG5J90, EPSMA00279082024, 683-13; 47.344.839/0001-00, BTR4A54, EPSMA00269312024, 683-13; 22.447.684/0008-83, LUC8A03, EPSMA00270522024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FOS9J06, EPSMA00270662024, 683-12; 97.837.181/0056-10, RYL1A43, EPSMA00261572024, 683- 12; 23.643.315/0094-51, GJC4780, EPSMA00271712024, 683-13; 97.837.181/0019-76, BCO0C74, EPSMA00271912024, 683-12; 62.143.847/0001-82, ECM9563, EPSMA00266492024, 683-11; 58.823.121/0001-13, FSS9H39, EPSMA00263052024, 683- 13; 42.046.527/0001-05, SFP1I03, EPSMA00263872024, 683-12; 14.460.993/0002-70, QHJ4703, EPSMA00272802024, 683-11; .305.678-*, CUB1626, EPSMA00264552024, 683-13; 13.788.120/0001-47, GDP5E67, EPSMA00273712024, 683-11; 07.933.776/0001- 03, SJO5B02, EPSMA00265682024, 683-11; .315.629-, DPB6J11, EPSMA00275082024, 683-11; 52.884.061/0001-62, QZC4B09, EPSMA00258132024, 683- 11; 17.977.724/0001-92, AVG8443, EPSMA00266692024, 683-11; 08.113.629/0001-50, KOQ3550, EPSMA00267712024, 683-13; 60.869.336/0003-89, PDQ2C61, EPSMA00307802024, 683-12; 17.469.701/0049-11, RXV3F30, EPSMA00253112024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16544/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.789.311/0005-91, ddt5880, FRMEP00181302024, 683-12; 27.586.097/0001- 12, OBH4G02, FRMEP00183392024, 683-12; 12.106.914/0001-10, QCW6413, FRMEP00182832024, 683-11; .108.928-, EQG0332, FRMEP00186002024, 683-11; 11.419.616/0001-18, PRI1D66, FRMEP00176042024, 683-12; 19.429.088/0002-70, QCC6674, FRMEP00177962024, 683-13; 64.232.499/0001-45, RFY2E79, FRMEP00185572024, 683-12; 21.362.359/0001-89, FKR3D83, FRMEP00186782024, 683-12; 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEP00187592024, 683-12; 06.983.881/0003-56, QPQ1656, FRMEP00187752024, 683-12; .860.027-*, HRO6J34, FRMEP00184052024, 683-12; 12.728.183/0001-45, rmk0a79, FRMEP00188772024, 683-12; 10.699.342/0001-03, ova5g99, FRMEP00183632024, 683-12; 47.271.141/0001-02, FIN7H54, FRMEP00185352024, 683-12; 08.875.884/0003-00, NTY7G87, FRMEP00185762024, 683-13; 29.910.793/0001-68, owk1c04, FRMEP00188732024, 683-13; 37.099.135/0001-66, RRJ0I83, FRMEP00188902024, 683-11; 22.450.200/0001-89, FTZ9B31, FRMEP00190592024, 683-13; 13.978.577/0001-14, FWS9G65, FRMEP00190822024, 683-11; 01.657.287/0001-90, RBU7B73, FRMEP00191382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16561/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.958.465/0001-39, QPX4607, FRMEP00177482024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FBV6D77, FRMEP00178752024, 683-12; SUL3H14, FRMEP00184232024, 683-12; GFG3B55, FRMEP00186902024, 683-12; FXD3E12, FRMEP00183182024, 683-12; SUL3H14, FRMEP00183442024, 683-12; EYX4I06, FRMEP00185002024, 683-12; SWQ9F20, FRMEP00188232024, 683-12; EPE0366, FRMEP00188652024, 683-11; EHH3005, FRMEP00186402024, 683-12; 86.501.400/0007- 91, CZC5565, FRMEP00180782024, 683-11; 17.031.662/0001-21, BBR2E23, FRMEP00179132024, 683-12; 37.207.753/0001-82, RYO7J71, FRMEP00181152024, 683-12; 47.006.812/0001-08, GER5335, FRMEP00181182024, 683-12; FVE5B65, FRMEP00181942024, 683-12; 60.103.611/0001-97, FLW8J21, FRMEP00184272024, 683- 11; 46.917.936/0001-82, EKH2180, FRMEP00183282024, 683-12; 12.477.506/0001-75, EPU4E06, FRMEP00182972024, 683-12; 29.207.320/0001-07, FEI0D17, FRMEP00188622024, 683-11; 04.492.373/0001-88, SEY1E19, FRMEP00191342024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16569/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEP00177622024, 683-11; .307.298-, HFD7I59, FRMEP00179262024, 683-12; 28.081.640/0001-92, CUD6I52, FRMEP00179172024, 683-12; .655.878-, PUU7725, FRMEP00179252024, 683-12; .621.708-*, EVO7A44, FRMEP00177552024, 683-12; 04.879.999/0001-41, FUQ0I06, FRMEP00179712024, 683-13; 07.071.613/0001-69, RYX4G44, FRMEP00180732024, 683-12; .040.269-, FOD3238, FRMEP00182292024, 683-12; 26.434.032/0001-99, GFS4H56, FRMEP00184102024, 683-13; .550.316-, PUK8E02, FRMEP00180452024, 683-11; 61.084.018/0001-03, EIY8C19, FRMEP00184322024, 683-11; EVC8E79, FRMEP00184522024, 683-11; CTC1C59, FRMEP00185852024, 683-11; 23.373.000/0003-02, QAH2E24, FRMEP00178302024, 683-12; RVX3E86, FRMEP00183842024, 683-12; RVE4E33, FRMEP00177822024, 683-12; 33.727.245/0001-74, NSC1H39, FRMEP00185952024, 683-12; 00.901.833/0001-23, GBO4C79, FRMEP00184142024, 683-11; 75.609.123/0025-09, SEB0D99, FRMEP00188842024, 683-12; 69.037.463/0001-24, CUB0212, FRMEP00183582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16575/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.672.107/0001-74, EMN5F13, FRMEP00177372024, 683-12; GGP2H34, FRMEP00187202024, 683-12; .605.369-*, BDJ8B49, FRMEP00178422024, 683-12; 29.457.385/0001-00, CPG2G62, FRMEP00178762024, 683-11; .373.077-, MQR3D11, FRMEP00167572024, 683-12; .634.886-, FHT8J00, FRMEP00179552024, 683-12; .094.979-*, MIP4285, FRMEP00180822024, 683-12; .867.919-, BEC9J89, FRMEP00181672024, 683-12; 44.114.964/0001-36, IIK0E06, FRMEP00185172024, 683-12; .348.208-, FCP4B55, FRMEP00184892024, 683-12; *.332.666-, HDI0H25, FRMEP00186792024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16580/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação